Guarda de Família 8000382-25.2024.8.05.0251 - TJBA

Guarda de Família 8000382-25.2024.8.05.0251 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Givonete De Souza Santos Advogado: Amanda Caroline Gomes De Sa (OAB:BA73096) Requerido: Maria Aparecida Souza Santos Requerido: Antonio Santana Bezerra Menor: W. S. S. Terceiro Interessado: Secretaria De Assistência Social Deste Município De Sobradinho-sr. Raimundo Nonato De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000382-25.2024.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO REQUERENTE: GIVONETE DE SOUZA SANTOS Advogado(s): AMANDA CAROLINE GOMES DE SA (OAB:BA73096) REQUERIDO: MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000382-25.2024.8.05.0251 Guarda De Família Jurisdição: Sobradinho Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA DE MENOR c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por GIOVANETE DE SOUZA SANTOS em favor do menor W.S.S., contra MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS e ANTONIO SANTANA BEZERRA. Aduz, a requerente, que é avó materna da criança, a qual se encontra sob os seus cuidados desde que era um bebê. Alega que a genitora do infante confiou sua guarda à requerente e que o genitor não demonstra interesse na guarda do menor. Requer a antecipação da tutela. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da guarda provisória do menor à autora (ID 452842236). É o relatório. Decido. O instituto da guarda provisória objetiva tutelar o menor que se encontre em situação de risco que exponha sua integridade física ou mental a perigo capaz de comprometer sua vida ou saúde. Ocorre que as crianças e adolescentes, em razão de sua condição de pessoa em desenvolvimento, necessitam de assistência constante. Nos termos do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Nesse passo, o ECA ao tratar da guarda de crianças, estabelece diretrizes que fazem com que o bem-estar destas se sobreleve às prerrogativas puramente formais do poder parental, devendo ser averiguada a melhor forma de convivência e integração socioafetiva da infante, de modo que seja resguardado o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O pedido encontra-se em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, fundamentando-se no direito à convivência familiar em um ambiente que propicie seu desenvolvimento saudável e harmonioso. No presente caso, a criança está sob a guarda de fato da requerente, conforme Termo de Entrega sob Reponsabilidade, elaborado pelo Conselho Tutelar de Sobradinho/BA, Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para conferir a guarda provisória do menor W.S.S. a GIOVANETE DE SOUZA SANTOS. Lavre-se o termo competente de guarda provisória. Ciência ao Ministério Público. Observe-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II do CPC. DETERMINO a Secretaria que faça busca sobre o domicílio dos requeridos no sistema SIEL. Após, providencie o Cartório a inclusão em pauta do presente processo para a realização de audiência de conciliação. Citem-se e intimem-se os réus para tomarem ciência da presente ação, bem como para comparecerem à audiência acompanhados de advogado (observando-se o teor do art. 695 e seus parágrafos). Intime-se, ainda, a parte autora e seu patrono, para que compareçam em audiência. Por fim, intime-se o Ministério Público. Não havendo composição entre as partes, o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência, observando-se o que dispõe os arts. 697 e 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4.º e 6.º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Atribuo ao presente ato força de mandado. P.I.C SOBRADINHO/BA, data do sistema. LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE GOMES DE SÁ MIMURA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE GOMES DE SÁ MIMURA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE GOMES DE SÁ MIMURA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE GOMES DE SÁ MIMURA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE GOMES DE SÁ MIMURA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Carta precatória.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)