Tutela Cautelar Antecedente 8014079-70.2024.8.05.0039 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8014079-70.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Dimensao Patrimonial Ltda Advogado: Vinicius Nascimento Leite (OAB:BA59648) Requerido: Eduardo Consentino Requerido: Scariot Lender, Llc Requerido: Maise Campos Sarlo (2º Ofício Da Comarca De Camaçari) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8014079-70.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: DIMENSAO PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB:BA59648) REQUERIDO: EDUARDO CONSENTINO e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8014079-70.2024.8.05.0039 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Camaçari Trata-se de Medida Cautelar com efeito suspensivo de leilão proposta por DIMENSÃO PATRIMONIAL LTDA em face de BIASI LEILÕES, SCARIOT LENDER LCC e MAISE CAMPOS SARLOS. O autor alega que propõe a presente ação cautelar com o intuito de suspender o leilão do imóvel registrado sob a matrícula nº 18.836, agendado para ocorrer 14/11/2024, as 10:30h, na modalidade online, organizado pela empresa Biasi Leilões. Segue alegando que há evidências de sobreposição da área leiloada com a área pertencente ao imóvel de titularidade da autora registrado sob a matrícula n.º 31.229; que faz a juntada do laudo topográfico assinado pelo Engenheiro Agrimensor, Sr. Gileno Cerqueira da Silva, CREA-nº 051754969-7, bem como da planta, a fim de evidenciar a sobreposição entre os imóveis. Sustenta que a presente demanda é preparatória para a futura ação anulatória, a fim de retificar as áreas conflitantes; que a autora é a proprietária de imóvel localizado à Rodovia BA 535, Via Parafuso, Km 10, no município de Camaçari/BA, contendo uma área total de 117.549,97 m², com 3.158,08 m² de área descoberta e 7.130,81 m² de área construída; que foi surpreendida ao descobrir, por intermédio de pesquisa em sites de leilões, que o imóvel registrado sob a Matrícula n.º 18.836, estava designado para leilão judicial, previsto para os dias 08/11/2024 (o qual já ocorreu) e 14/11/2024, às 10:30h. Narra que ao verificar a localização e os limites do imóvel objeto do leilão, descrito na Matrícula n.º 18.836, a autora constatou que parte da área correspondente a essa matrícula se sobrepõe à sua propriedade; que notificou o leiloeiro responsável, Sr. Eduardo Consentino, ora réu, por intermédio da empresa Biasi Leilões, alertando-o sobre a sobreposição e solicitando a suspensão do leilão, contudo, não obteve êxito. Diante disso, requer: a concessão liminar para que seja suspenso o leilão do imóvel registrado sob a Matrícula n.º 18.836, programado para ocorrer no dia 14/11/2024, às 10:30h, na modalidade online, conforme divulgado pela empresa Biasi Leilões ou qualquer empresa que o faça, ante a manifesta sobreposição do imóvel da autora; que seja determinada a averbação da decisão na Matrícula n.º 18.836, oficiando-se o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari, até a resolução da sobreposição das áreas e a retificação cadastral; a dispensa de garantia, visto que a autora pretende apenas resguardar o imóvel registrado sob a Matrícula n.º 31.229; que os pedidos sejam julgados procedentes, para confirmar a liminar e suspender o leilão do imóvel registrado sob a Matrícula n.º 18.836 até a resolução da sobreposição das áreas e a retificação cadastral, com a consequente condenação das rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos, dentre os quais: certidão do 2º ofício de registro de imóveis, IDs 473728593/473728594; relatório técnico, ID 473728595; planta georreferenciada, IDs 473728596/473728598; Notificação extrajudicial, ID 473728599; Informação do leilão, ID 473728601. Certidão, ID 473834095, informa inexistência de outras demandas movidas pela parte autora em face do réu, contudo, informa a existência de outras demandas tendo a parte autora como autor ou réu, que discutem imóveis nesta comarca, quais sejam: 8009393-35.2024.8.05.0039, 8000181-87.2024.8.05.0039 e 8006837-60.2024.8.05.0039. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. A autora requer a concessão liminar para que seja suspenso o leilão do imóvel registrado sob a Matrícula n.º 18.836, programado para ocorrer no dia 14/11/2024, às 10:30h, na modalidade online, conforme divulgado pela empresa Biasi Leilões ou qualquer empresa que o faça, ante a manifesta sobreposição do imóvel da autora. Da análise dos documentos juntados, não verifico demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar pretendida. Observo que a autora junta a Certidão do 2º ofício de registro de imóveis, IDs 473728593/473728594; Relatório técnico, ID 473728595; Planta georreferenciada, IDs 473728596/473728598. Ocorre que o Relatório técnico e a planta são documentos produzidos unilateralmente, sem o contraditório e a ampla defesa. O Juízo não pode suspender o leilão sem sequer oportunizar ao réu que apresente defesa. Destaco, inclusive, que apesar da alegada urgência, o relatório técnico produzido foi datado em 07/11/2024, ou seja, há 7 (sete) dias, tendo o autor deixado para distribuir a demanda somente no dia 13/11/2024, às 20:29h, na véspera do segundo leilão, quando não seria mais possível nem citar o réu para responder à demanda ou pedir-lhe informações. Inobstante, em se tratando de tutela provisória, é dever do Juízo atuar com bastante cautela, devendo oportunizar ao réu o direito de prova. Seria uma temeridade a concessão da medida cautelar solicitada, sem a devida certeza de que a presente decisão não viria a trazer prejuízos maiores para decisão futura, bem como, a utilidade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da medida cautelar, a qual poderá ser reapreciada após a instauração do devido contraditório. ITEM 1. CITE(M)-SE. Havendo réu que possua domicílio eletrônico cadastrado, atento ao Cartório que a citação deverá ocorrer via sistema de domicílio eletrônico. ITEM 2. Apresentada defesa, determino ao Cartório que verifique se há outros réus a serem citados ou se todos estão citados. ITEM 3. Havendo outros réus a serem citados, aguarde-se o retorno das citações. Neste ponto rememoro que o prazo de defesa somente passa a ser contado da juntada da última citação cumprida, sendo necessário que o Cartório verifique a citação de todos os réus, acaso exista mais de um. ITEM 4. Tendo retornado alguma citação negativa sem cumprimento, intime-se a parte autora para que diga se tem interesse no uso dos sistemas de busca de endereços SISBAJUD, SIEL e INFOJUD disponíveis ao TJBA, devendo pagar as custas respectivas para uso dos sistemas. 15 dias. ITEM 5. Solicitado pela parte autora o uso dos sistemas de busca SISBAJUD, SIEL e INFOJUD e pagas as custas respectivas, autorizo desde logo a busca de endereços de quantos demandados restarem a ser citados. ITEM 6. Citado o único réu ou citados todos os réus, intime-se a parte autora para réplica. ITEM 7. Após réplica, voltem os autos conclusos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 14 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de DIMENSAO PATRIMONIAL LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIMENSAO PATRIMONIAL LTDA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CONSENTINO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAISE CAMPOS SARLO (2º Ofício da Comarca de Camaçari) em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SCARIOT LENDER, LLC em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CONSENTINO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIMENSAO PATRIMONIAL LTDA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAISE CAMPOS SARLO (2º Ofício da Comarca de Camaçari) em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SCARIOT LENDER, LLC em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CONSENTINO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIMENSAO PATRIMONIAL LTDA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAISE CAMPOS SARLO (2º Ofício da Comarca de Camaçari) em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SCARIOT LENDER, LLC em 04/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/06/2025.

Todas as movimentações(55)