Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8041186-09.2024.8.05.0001 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8041186-09.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8041186-09.2024.8.05.0001. Requerente: Sidilene Gomes Pereira Advogado: Hugo Gin Farias Tanure (OAB:ES31382) Requerido: Simone Do Nascimento Santos Advogado: Simone Do Nascimento Santos (OAB:BA70176) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8041186-09.2024.8.05.0001 AUTOR: REQUERENTE: SIDILENE GOMES PEREIRA RÉU: REQUERIDO: SIMONE DO NASCIMENTO SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8041186-09.2024.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SIDILENE GOMES PEREIRA em face de SIMONE DO NASCIMENTO SANTOS. A autora alega que firmou contrato de compra e venda com a ré em novembro de 2016, tendo como objeto um apartamento situado na Rua Vale do Pati, Empreendimento Residencial Fazenda Grande 8B, bloco B, apartamento 204, Cajazeiras, registrado sob matrícula nº 146947. Aduz que o preço ajustado foi de R$ 15.000,00, além da assunção do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Sustenta que cumpriu integralmente sua obrigação, quitando tanto o preço ajustado quanto o financiamento, mas a ré se recusa injustificadamente a proceder à transferência do imóvel, exigindo pagamento adicional para tanto. Requer a concessão de tutela de urgência para restrição de transferência do imóvel e, no mérito, a condenação da ré a proceder à transferência e ao pagamento de indenização por danos morais (id. 437656818). Citada, a ré apresentou contestação alegando que a autora descumpriu o contrato, atrasando pagamentos, e que o preço não foi integralmente quitado. Sustenta que teria direito a cancelar o contrato unilateralmente. Requereu a gratuidade da justiça (id 452535188). A autora apresentou réplica refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial (id. 456374982). De logo, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela requerida, INDEFIRO-O, e assim o faço porque a requerida não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência financeira, limitando-se a alegar genericamente ser profissional autônoma. Ademais, sendo advogada militante, com escritório profissional estabelecido, não há elementos que indiquem a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. No mérito, a controvérsia reside: a) O efetivo pagamento pela autora da integralidade do preço ajustado no contrato de compra e venda (R$ 15.000,00) e das prestações do financiamento junto à Caixa Econômica Federal; b) A existência de inadimplemento contratual por parte da autora que justifique a recusa da ré em proceder à transferência do imóvel; c) A ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da recusa da ré em transferir o imóvel após o alegado pagamento integral do preço. Para a solução das questões controvertidas, o ônus da prova seguirá a regra prevista no art. 373 do CPC:(i) à autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o pagamento integral do preço ajustado e do financiamento; (ii) à ré compete provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente eventual inadimplemento contratual que justifique sua recusa em transferir o imóvel. Assim, uma vez que a questão não comporta a o julgamento antecipado da lide, dou por saneado o feito e determino que, em audiência ora designada para o próximo dia 20/02/2025, às 10:oo h, sejam inquiridas testemunhas a serem arroladas pelas partes (se ainda não arroladas), no prazo comum de 15 (quinze dias), a contar da publicação desta, sob pena de preclusão, dispensada a intimação via judicial. Defiro, também, o depoimento pessoal da ré, considerando que suas declarações são relevantes para esclarecer os termos da negociação e os motivos da recusa em transferir o imóvel. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HUGO GIN FARIAS TANURE em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SIDILENE GOMES PEREIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE DO NASCIMENTO SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE DO NASCIMENTO SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDILENE GOMES PEREIRA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SIMONE DO NASCIMENTO SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDILENE GOMES PEREIRA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de SIDILENE GOMES PEREIRA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE DO NASCIMENTO SANTOS em 11/03/2025 23:59.

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