Procedimento Comum Cível 0001099-24.2013.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001099-24.2013.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Valdine De Jesus Nascimento Advogado: Betania Oliveira De Andrade (OAB:MG150884) Advogado: Gabriela Do Vale Garcia Silveira (OAB:ES22288) Advogado: Ana Lucia Patricia De Vasconcelos (OAB:BA32455) Perito Do Juízo: Andressa De Sousa Prado Jardim Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001099-24.2013.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: VALDINE DE JESUS NASCIMENTO Advogado(s): ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS (OAB:BA32455), BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:MG150884), GABRIELA DO VALE GARCIA SILVEIRA (OAB:ES22288) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0001099-24.2013.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. 01. Defrontando-se com a sentença exarada no ID 458469463, a Autora VALDINÊ DE JESUS NASCIMENTOS interpôs Embargos de Declaração arguindo, em síntese, a existência de OMISSÃO no dispositivo do julgado sob o argumento de que, embora tenha determinado a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a decisão não especificou a data exata em que essa conversão deve ocorrer, consoante razões apresentadas no ID 460283449. Pede, ao final, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, indicando com exatidão a data em que deve ocorrer a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 02. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que são tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento tendo em vista que razão assiste à Embargante. De fato, da simples releitura do julgado, observa-se que este Juízo deixou de fixar a data para fins de conversão do benefício concedido a autora em aposentadoria por invalidez, devendo, ademais, tal pleito ser considerado a partir do exame pericial, a saber, 27 de abril de 2024, pois foi através deste que se comprovou a incapacidade da Autora. 03. Neste contexto, constatada omissão na objurgada sentença, impõe-se o saneamento do vício, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença à parte autora, desde a cessação do benefício (01/03/2012), convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial (27/04/2024). Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para sanar a apontada omissão, passando o dispositivo da objurgada sentença passar a contar com a seguinte redação, ficando MANTIDOS os demais termos tais como nela lançados. “Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, torno definitiva a liminar deferida nos autos e com fundamento no do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, a RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA a autora VALDINE DE JESUS NASCIMENTO desde a cessação do benefício (01/03/2012), convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial (27/04/2024), por restar comprovada a incapacidade definitiva da requente, com o pagamento retroativo das parcelas devidas desde a cessação administrativa, a ser liquidado em cumprimento de sentença”. 04. No mais, ficam advertidas as partes que a interposição de novos embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, §3º, do Código de Processo Civil. 06. Consigo, por fim, e em atenção à manifestação de ID 462357151, que a intimação da advogada ANA LÚCIA PATRICIA DE VASCONCELOS, OAB/BA 32.455, se faz necessária não só pela boa processual, como também porque não restou comprovado nos autos que a mesma fora intimada da revogação/substabelecimento dos poderes a ela outorgados pela Autora, tal como já anotada na sentença. 07. Assim sendo, em atenção ao disposto nos art. 111 e 112, ambos do CPC c/c art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, determino a INTIMAÇÃO pessoal da advogada destituída, a saber, ANA LÚCIA PATRICIA DE VASCONCELOS, OAB/BA 32.455, para tomar conhecimento da mencionada revogação e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 08. Publique-se para fins de intimação. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. POÇÕES/BA, 23 de outubro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Valdine De Jesus Nascimento Advogado: Betania Oliveira De Andrade (OAB:MG150884) Advogado: Gabriela Do Vale Garcia Silveira (OAB:ES22288) Perito Do Juízo: Andressa De Sousa Prado Jardim Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001099-24.2013.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: VALDINE DE JESUS NASCIMENTO Advogado(s): ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS (OAB:BA32455), BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:MG150884), GABRIELA DO VALE GARCIA SILVEIRA (OAB:ES22288) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES SENTENÇA 0001099-24.2013.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por VALDINE DE JESUS NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL — INSS, alegando, em síntese, ser portadora de moléstia grave que o incapacita para o trabalho, necessitando, pois, de auxílio previdenciário, que fora negado administrativamente pelo Requerido, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial (ID 20193753). Pede, assim, em sede de tutela antecipada, a concessão do auxílio-doença. Ao final, procedência da ação, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com pagamento dos valores em atraso, desde a data do efetivo indeferimento administrativo, qual seja, 01/03/2012. E ainda a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Decisão de ID 33242494 deferiu a tutela de urgência, bem como concedeu a gratuidade da justiça à autora. Devidamente citada, Autarquia Previdenciária contestou o feito, conforme petição de ID 33242504. Não arguiu preliminares. No mérito, sustentou, em resumo, que o benefício postulado fora suspenso por restar comprovada pela perícia administrativa a capacidade laboral da Autora. E mais, que foi constatado pela consulta ao CNIS que a Autora continua recebendo remuneração até a presente data, o que afasta o recebimento de benefício de auxílio doença e ou aposentaria por invalidez, pois o recebimento de remuneração pressupõe a prestação do serviço. Pugnou ao final pela improcedência da ação. No mais, pugnou pela intimação do empregador a fim de que preste informação nos autos. Juntou documentos. Realizou audiência preliminar de conciliação, sem acordo (ID 33242529). Determinada a especificação de provas (ID 33242545), a parte autora pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva das partes (ID 33242556); e ainda a produção de prova pericial (ID 65737576); o INSS reiterou a produção postulada em sede de contestação (ID 33242568). Informou ainda a implementação do benefício à autora (ID 33242580. Sobreveio manifestação da Autora, promovendo a juntada de documentos (ID 33242605-2, 65737658 e ID 441869633). Ainda a juntada de revogação e substabelecimento de procuração (ID 424571730 et 424571733). Decisão saneadora de ID 220139019 determinou a realização de prova pericial, cujo LAUDO encontra-se encartado no ID 443125124, seguindo-se de manifestação do INSS que ofertou proposta de acordo (ID 44252933), a qual não foi aceito pela Autora (ID 446936526 et 450426103). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da questão posta em discussão, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória, a teor do art. 370 do referido diploma legal. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, estando as partes bem representadas e não havendo nulidades a serem declaradas, adentro ao meritum causae. Antes, porém, HOMOLOGO o Laudo Pericial de ID 443125124, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, vez que referido laudo encontra-se claro e bem fundamentado, esclarecendo de maneira indubitável a matéria fática posta em análise. Ademais, não houve impugnação específica pelos interessados. Sem preliminares, passo diretamente a análise do mérito. Trata-se de ação reivindicatória, na qual a parte autora pretende que lhe seja restabelecido o auxílio-doença, cassado administrativamente pelo réu, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com pagamento dos valores em atraso, desde a data do efetivo indeferimento administrativo. De acordo com artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária: (i) carência exigida (12 contribuições); (ii) qualidade de segurado do autor; (iii) estar incapacitado por mais de 15 (quinze) dias para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por seu turno, os requisitos da aposentadoria por incapacidade estão previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Na hipótese em análise, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência foram reconhecidos pela própria Autarquia ré, já que a motivação do INDEFERIMENTO DO PEDIDO na via administrativa se seu em razão da não constatação da incapacidade laborativa da Autora, conforme documento de ID 33242481 - pág. 02. Controverte-se, na presente causa, acerca da capacidade da autora para o trabalho. Sendo assim, para solução da controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial, sendo constatado pelo perito oficial do juízo que a parte requerente não possui capacidade laboral. Em respostas aos quesitos apresentados pelo juízo, esclareceu a Expert que "a pericianda é portadora de LOMBACIATLGIA, ARTRALGIA de longa data. Tendo informado que, segundo perícia realizado pelo Perito Federal, a incapacidade iniciou em meados do ano de 2004” (QUESITO VII). Ao ser questionado se a incapacidade da Autora é passível de recuperação mediante tratamento adequado, RESPONDEU a Senhora Perita que "trata-se de INCAPACIDADE DEFINITIVA nesta data, concluindo que "por se trata de doença degenerativa/progressiva, não há expectativa de RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (ALÍNEAS F e J do citado quesito). Quanto a prevalência do laudo judicial frente à perícia administrativa, justifica-se tal hierarquia não só pelo princípio do livre convencimento motivado do magistrado, mas também pela superior imparcialidade do perito judicia. Demais disso, a prova médico-pericial foi elaborada sob o crivo do contraditório e não padece de qualquer vício. Desse modo, respeitado o articulado do requerido, a prova médica produzida foi conclusiva no sentido de que a autora é portadora LOMBACIATLGIA, ARTRALGIA de longa data, considerando-a incapaz para quaisquer atividades laborativas, de modo permanente. Comprovados, pois, a existência de lesão em caráter permanente, o respectivo nexo causal e a redução da capacidade para o trabalho, faz jus a Requerente ao auxílio-doença e, considerando as suas condições pessoais (idade avançada, baixo grau de instrução e experiência profissional limitada) é o caso de promover a conversão em aposentadoria por invalidez. Dessa forma, considerando tratar-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, se mostra possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, na forma do art. 42 da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os planos e Benefícios da Previdência Social. A guisa de exemplificação, cito as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TRABALHADOR BRAÇAL – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - IMPROBABILIDADE DE RECUPERAÇÃO – DIFICULDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – BENEFÍCIO CONCEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO Comprovado por meio de perícia médica que o segurado está permanentemente incapacitado para exercer a atividade habitual deve-lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez, uma vez que dificilmente conseguirá reingressar no mercado de trabalho, afrontando a alegação de possível reabilitação do segurado para o desempenho de outra atividade laboral. (TJ-MS - AC: 08012878520198120002 MS 0801287-85.2019.8.12.0002, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 18/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021). (grifei). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. Tendo o laudo pericial evidenciado que a autora está acometida de lombalgia por discopatia degenerativa, impõe-se a concessão de auxílio-doença com a posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 12962520164049999 SC 0001296-25.2016.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 13/11/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESPONDILOARTROSE E DISCOPATIA DEGENERATIVA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora de espondiloartrose e discopatia degenerativa, está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença desde 17-02-2004, convertido em aposentadoria por invalidez em 06-09-2006. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então. (TRF-4 - APELREEX: 105702320104049999 RS 0010570-23.2010.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/10/2010, SEXTA TURMA). Quanto a data inicial para fixação do benefício, prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, assim vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e-STJ): "O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15 de setembro de 2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente". 2. Todavia, é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1831866 SP 2019/0240475-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, a, da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (STJ - REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). (Grifamos). Assim sendo, o termo inicial do benefício deve ser fixado da data do requerimento do pleito pela Autora, qual seja, março de 2012, conforme a comunicação acostada pelo INSS no ID 33242512 - PAG. 09. A renda mensal inicial deve ser reajustada observando-se os índices previdenciários. Prevalece, ademais, no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. (REsp 1729555 SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em09/06/2021, DJe 01/07/2021). Em que pese a Autarquia previdenciária alegar que deixou de restabelecer o benefício postulado em razão da autora possuir vinculo laboral ativo e se encontra recebendo salários, nada se comprovou neste sentido. Observo ainda que a parte autora promoveu a constituição de novo advogado (ID 424571730 et 424571733), sem prova da prévia revogação/substabelecimento da Advogada ANA LÚCIA PATRICIA DE VASCONCELOS, OAB/BA 32.455, inicialmente constituída nos autos (ID 33242475, em que pese a juntada do documento de ID 424571729 et 424571730. Assim sendo, em atenção ao disposto nos art. 111 e 112, ambos do CPC c/c art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, deteminado a intimação da advogada destituída para tomar conhecimento da mencionada revogação e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. É o necessário para o deslinde do feito. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, CPC. Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, torno definitiva a liminar deferida nos autos e com fundamento no do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, a RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA a autora VALDINE DE JESUS NASCIMENTO, o qual deve ser fixada a partir da cessação administrativo, qual seja, março de 2012, ficando de logo convertida em a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, dada a incapacidade definitiva da requente, com o pagamento retroativo das parcelas devidas desde a cessação administrativa, a ser liquidado em cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, CONDENO ainda a Autarquia demandada no pagamento dos honorários advocatícios os quais fixo em R$ 2.500,00 (dois e quinhentos mil reais), nos termos do art. 85, §3º, inc. I, c/c §8°, do Código de Processo Civil, considerando-se o ínfimo valor dado à causa pela Requerente. Sem condenação em custas, em face da isenção legal. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o IPCA-E, eis que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção monetária no RE 870.947. Porém, a partir de 08.12.2021, em virtude da entrada em vigor da EC nº 113/21, art. 3º, incide a taxa Selic. Anoto ainda que devem ser compensados os valores eventualmente pagos a título qualquer outro benefício, cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. No mais, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico em favor da Drª. ANDRESSA DE SOUSA PRADO JARDIM, para fins de levantamento dos valores depositados nos autos, a título de honorários periciais, observando para tanto os dados bancários a ser informado nos autos. Intime-se a Belª ANA LÚCIA PATRICIA DE VASCONCELOS, OAB/BA 32.455, inicialmente constituída nos autos (ID 33242475), para tomar conhecimento da presente decisão e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, entendo que esta sentença não se sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará a 1.000 salários mínimos. No entanto, caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. POÇOES/BA, 15 de agosto de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 12/09/2025.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(26)