Procedimento Comum Cível 0001331-52.2006.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001331-52.2006.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001331-52.2006.8.05.0079. Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Interessado: Confeccoes Socytex Ltda - Me Advogado: Rafaela Santos Silva (OAB:BA44261) Advogado: Wanda Macêdo Carvalho (OAB:BA639-B) Interessado: Maurenice Rodrigues Alves Advogado: Rita De Cassia Lopes Da Silva (OAB:BA40057) Advogado: Rafaela Santos Silva (OAB:BA44261) Interessado: Ednaldo Genesio Da Silva Advogado: Rita De Cassia Lopes Da Silva (OAB:BA40057) Advogado: Rafaela Santos Silva (OAB:BA44261) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 0001331-52.2006.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Réu: CONFECCOES SOCYTEX LTDA - ME e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0001331-52.2006.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Vistos, etc. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA-COELBA, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de CONFECÇÕES SOCYTEX LTDA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que firmou com a parte ré um contrato de prestação de serviços, em 23 de setembro de 2002, envolvendo o recebimento de contas, entre outros serviços. Pontua que a ré descumpriu as obrigações contratuais ao deixar de repassar valores recebidos, acumulando uma dívida que, após parcelamento e inadimplência parcial, foi atualizada para o valor de R$ 63.563,59. Em 24 de fevereiro de 2024, o credor informou que este era o valor atualizado do débito. Juntou documentos. Em contestação, a parte ré requer o reconhecimento da prescrição e, ainda, ilegitimidade Passiva, pois se encontra fechada e sem representação legal, não possui mais capacidade jurídica para responder à ação. No mérito, alega que circunstâncias imprevistas, como assalto e o impacto financeiro decorrente, levaram ao suposto descumprimento contratual. Além disso, afirma que a dívida foi inflacionada de forma abusiva, sem um cálculo claro, contestando o valor apresentado. Diz que as taxas de juros aplicadas são excessivas e requer uma revisão judicial dos valores. Houve réplica. Diante da extinção da requerida CONFECÇÕES SOCYTEX LTDA, foi suspenso o processo e determinado que a COELBA promovesse a citação dos sócios da parte requerida, para incluí-los, no polo passivo, como sucessores e responsáveis pelos débitos da empresa extinta, com prazo de dois meses para cumprimento dessa citação, sob pena de extinção. A parte autora requereu prosseguimento do feito com a citação dos sócios da empresa extinta, Maurenice Rodrigues Alves e Ednaldo Genesio da Silva. Maurenice Rodrigues Alves e Ednaldo Genesio da Silva apresentam contestação, alegando, em síntese, as preliminares de isenção das custas processuais, alegando insuficiência de recursos financeiros e prescrição. No mérito, os requeridos alegam que a inadimplência ocorreu por motivos de força maior, como assaltos e sequestros, que impactaram o funcionamento da empresa e resultaram no encerramento das atividades. Eles argumentam que a dívida foi inflacionada de maneira abusiva, dificultando a quitação.Também, questionam os juros aplicados pela COELBA, afirmando que são excessivos e devem ser revisados, solicitando uma apuração judicial do valor do débito. Houve réplica. Foi anunciado o julgamento no estado em que se encontra, sem a produção de novas provas, a menos que as partes apresentem justificativa concreta para a realização de prova oral. A parte autora pontuou que não tinha mais provas a produzir, enquanto a parte ré permaneceu inerte, embora intimado. De logo, defiro Assistência Judiciária Gratuita aos requeridos, pois não há elementos de informação ou provas nos autos que possam desacreditar a necessidade afirmada. Quanto à alegação da parte ré de que houve um longo lapso temporal desde a propositura da ação, ajuizada em 2006, até a citação dos sócios em 2022, não procede, pois a prescrição foi interrompida pela propositura da ação, dentro do prazo legal, conforme entendimento consolidado pela Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação, causada por fatores judiciais, não afeta o direito da parte autora. Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição. A defesa também sustenta ilegitimidade passiva dos sócios. Contudo, tendo sido a empresa ré dissolvida e extinta em 2012, a inclusão dos sócios no polo passivo é admissível para a responsabilidade patrimonial subsidiária pelos débitos pendentes da pessoa jurídica. Nota-se que a parte ré encerrou suas atividades durante a tramitação do feito e, por aplicação analógica do art. 108, 110 e 778 § 1º do CPC, pode ser incluso os sócios no polo passivo da demanda. Nesse sentido, a Jurisprudência, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO- Decisão agravada que deferiu a sucessão processual POSSIBILIDADE - Liquidação da empresa exequente -Extinção da pessoa jurídica parte no processo - Obrigatoriedade de regularização da representação processual - Inteligência do art. 778, § 1ª, inciso III, do CPC.. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.( Agravo de Instrumento nº 106421-24.2016.8.26.0000, Relator: LUIS FERNANDO NISHI, 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/07/2016). Na mesma direção, o magistério de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "Apesar de a morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o art. 110 do NCPC deve ser aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental." ("Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo".1ªed., JusPodivm, p. 174). À propósito, o Eminente Ex-Ministro CELSO DE MELLO, do Eg. Supremo Tribunal Federal, decidiu: "A extinção da personalidade jurídica de uma entidade de direito privado equipara-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural, consoante tem sido reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais (RT 630/102). Essa causa extintiva da personalidade jurídica - que se registra, p. ex., nas hipóteses de fusão (RDA 137/250) e de incorporação de empresas (RSTJ 75/159) - provoca, dentre outras conseqüências de ordem legal, (a) a suspensão do processo (CPC, art. 265, I), (b) a sucessão processual (CPC, art. 43), independentemente da aquiescência da parte contrária (LEX/JSTJ 51/134-135) e (c) a cessação do mandato judicial que a pessoa extinta havia anteriormente outorgado a seu Advogado." (STF - AI nº 538943/GO - Relator o Ministro CELSO DE MELLO, publicação em 20/06/2005). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Pelo que se vê dos autos, a inadimplência da parte ré é incontroversa, restando comprovada pelo reconhecimento da dívida e pela interrupção do pagamento das parcelas acordadas. A cobrança por parte da COELBA encontra amparo no contrato firmado entre as partes e na legislação vigente, como o Código Civil e as normas da ANEEL. Além disso, a inadimplência gera impactos financeiros significativos à concessionária, que arca com tributos e obrigações administrativas, justificando a necessidade de medidas como esta ação de cobrança. Alega a defesa a abusividade dos juros e multas aplicados pela COELBA. No entanto, a COELBA justificou os encargos com base na Resolução 414/2010 da ANEEL e no Código Tributário Nacional, que preveem a incidência de multa de até 2% e juros de mora de 1% ao mês em casos de inadimplência. Observa-se, ainda, que embora tenha questionado a legalidade desses encargos, a parte ré não apresentou cálculo discriminando o valor que entendia correto. Constata-se que os valores cobrados estão amparados pela legislação aplicável e pelas normas reguladoras do setor, não havendo excesso. Rejeito, portanto, a alegação de abusividade. Em conclusão, deve o réu ser responsabilizado pelo crédito cobrado na inicial. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e, em consequência, condeno no pagamento da importância de R$ R$ 63.563,59 (sessenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), corrigido a partir do ajuizamento da ação, em 2006, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a partir da data do ajuizamento, até o efetivo pagamento, julgando extinto este processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC Deixo de condenar a parte ré, no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, face assistência judiciaria gratuita. P.R.I., transitando em julgado, arquivem-se os autos. Eunápolis/BA, 14 de novembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LOPES DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDA MACÊDO CARVALHO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDA MACÊDO CARVALHO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LOPES DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDA MACÊDO CARVALHO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LOPES DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDA MACÊDO CARVALHO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LOPES DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(35)