Execução Fiscal 0113305-42.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0113305-42.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cojan Engenharia Sa Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0113305-42.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: COJAN ENGENHARIA SA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0113305-42.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. Executado apresentou exceção de pré-executividade, mediante a qual alega prescrição. Intimada para manifestar-se o exequente ficou com os autos por mais de 10 anos e os devolveu sem resposta. Brevemente relatados. DECIDO. Pelo detido compulsar dos autos, observa-se que o crédito tributário em questão se encontra extinto em razão da prescrição. O art. 174 do CTN dispõe que a prescrição do crédito tributário ocorrerá em cinco anos, estabelecendo em seu parágrafo único as causas de interrupção do curso do prazo prescricional, dentre as quais está prevista o despacho que determina a citação do executado (inciso I). O artigo 174 do Código Tributário Nacional assim estabelece: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ocorre que o inciso I do artigo 174 somente tem essa redação em função da alteração ocorrida em 2005 pela Lei Complementar 118/2005. Em sua redação anterior previa-se que a prescrição somente era interrompida pela citação pessoal feita ao devedor, entendendo a jurisprudência que tal inciso revogado continua valendo para as execuções fiscais iniciadas antes da Lei Complementar 118/2005, que fez a alteração mencionada, sendo o caso destes autos. Destaque-se que tal entendimento já se encontra pacificado em nossa jurisprudência, ou seja, para as ações de execução fiscal propostas anteriormente à vigência da nova regra, sem que o despacho inicial tenha sido proferido após a modificação legislativa, como é o caso destes autos, vigorará a redação primitiva daquele inciso, que determina que a prescrição só ocorrerá com a citação pessoal válida. Vejamos: PROCESSO CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. EFICÁCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. 1. A norma prevista no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005, tem feição mista, ostentando natureza processual e material, de forma que incide nas execuções fiscais ajuizadas após 9 de junho de 2005. 2. É vedada a eficácia retroativa da LC 118/2005, pois: a) há expressa determinação de eficácia prospectiva (art. 4º); inexiste Lei admitindo a retroatividade; b) a retroatividade não pode prejudicar o contribuinte; c) caracteriza surpresa vedada pelo sistema jurídico. 3. Hipótese dos autos em que a execução foi proposta ainda em 1998. 3. Recurso Especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.058.409; Proc. 2008/0106629-8; RS; Segunda Turma; Relª Minª Eliana Calmon Alves; Julg. 18/12/2008; DJE 16/04/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho que ordena a citação constitui causa interruptiva do prazo prescricional. 2. A nova regra segue a sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil, razão pela qual se aplica para o futuro. Dessa forma, a prescrição será interrompida a partir do despacho que determinou a citação, se for proferido na vigência da alteração introduzida pela Lei Complementar 118/2005. 3. Agravo Regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AgRg-REsp 1.062.519; Proc. 2008/0115614-7; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 10/03/2009; DJE 24/03/2009) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO EXIGIRIA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA: RESP 999.901/RS E RESP 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.05.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, não se faz necessária a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, posto que sequer houve a citação do executado, ou qualquer outro ato que interrompesse a prescrição. (...) (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no REsp: 1375935 BA 2011/0183324-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) No caso concreto, os créditos tributários foram inscritos em Dívida Ativa no ano de 2001 (ID 445140954) e só no ano de 2009 foi feito um Edital de Citação - ID 445141956 -, ou seja, decorreram mais de 05 (cinco) anos da inscrição do débito sem que sequer a parte executada tenha sido citada pessoalmente. Outrossim, descabe suscitar que houve demora do Poder Judiciário, pois se constata as diversas tentativas para efetuar a citação e prover regular andamento ao feito. Decorridos, portanto, mais de 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição. De tal sorte resta extinto o crédito tributário em testilha, nos termos do inc. V do art. 156 do CTN. Vale destacar que, inocorrente qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, não há de se falar em prescrição intercorrente, mas sim, em prescrição direta e simples da dívida tributária, aplicável diante do disposto no art. 174 do CTN. Sobre a matéria também já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre objetivando cobrar valores relativos a IPTU dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001. O juízo de origem declarou a consumação do lapso prescritivo em relação ao exercício de 1998 porque decorridos mais de cinco anos da data do lançamento (01/01/1999) sem que fosse o devedor citado até a data de sua decisão (10/03/2004). Não se trata de prescrição intercorrente. 2. Não se trata de prescrição intercorrente, mas de decretação no início da execução, sem qualquer causa interruptiva de sua contagem. Sobre o tema, é assente neste Tribunal que, com o advento da Lei 11.280, de 16.02.2006, que acrescentou o §5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição, mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública (requisito essencial nos casos do art. 40, §4º, da LEF). Precedentes: REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 26.05.2008; Resp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18.06.2008. 3. Caso concreto em que ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição do crédito exigido pela Fazenda Municipal do ano de 1998, porquanto decorrido o prazo qüinqüenal. 4. Recurso especial não-provido. (REsp 733.286/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008) (grifei) No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, trata-se de quadro fático que deve ter o mesmo tratamento dado pelo STJ aos casos de prescrição intercorrente, nos quais não são cabíveis honorários sucumbenciais. Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário cobrado através do presente executivo fiscal, nos termos do art. 156, inciso V, c/c art. 174, ambos do CTN, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015. Liberem-se eventuais gravames e quaisquer restrições existentes em razão da presente execução. Sem custas diante da isenção que goza a parte exequente. Sem honorários sucumbenciais. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucum Caso de remessa necessária, diante do disposto no art. 496, parágrafo 3º, II, do CPC/2015. Transitada em julgado ou renunciado o prazo recursal, dê-se a devida baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime(m)-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de COJAN ENGENHARIA SA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COJAN ENGENHARIA SA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(156)