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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

PINHEIRO ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de PINHEIRO ENGENHARIA LTDA - EPP em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PINHEIRO ENGENHARIA LTDA - EPP em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PINHEIRO ENGENHARIA LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

Expedição de certidão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(77)