Procedimento Comum Cível 8000059-34.2021.8.05.0054 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000059-34.2021.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joao Barboza Dos Santos Advogado: Edimilson Da Rocha Teixeira (OAB:BA25853) Advogado: Julliana Vieira Pinto (OAB:BA33942) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 8000059-34.2021.8.05.0054. AUTOR: JOAO BARBOZA DOS SANTOS. REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. 1- autor: O Autor possui junto à ré o contrato n º000015113413 de fornecimento de energia elétrica, conforme documentação acostada aos autos. Tudo seguia normalmente com o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, até que no mês de agosto de 2020 por volta de 12:00 horas funcionários da requerida foram até a residência do autor e trocaram o relógio padrão de energia elétrica sem notificação prévia e sem a presença do autor. O autor não teve informações referentes ás leituras do medidor retirado e do instalado, bem como não teve acesso ao medidor retirado, não lhe sendo entregue nenhum documento de comprovação da troca do medidor antigo que está em posse da empresa ré. O autor não teve acesso ao aparelho substituído, não foi comunicado o motivo da substituição, bem como não lhe foram repassadas informações concernentes a leitura do medidor retirado e do medidor instalado. Após a troca do aparelho medidor de energia a tarifa da conta teve um aumento significativo, sem que tenha ocorrido aumento de consumo, conforme documentos (em anexo) e demonstrativo abaixo: TARIFAS ANTERIORES A TROCA DO RELÓGIO Mês de maio 2020 – valor R$137,66; Mês de junho 2020- valor R$114,11; Mês de julho 2020- valor R$144,83; Mês de agosto 2020- valor R$126,10; TARIFAS POSTERIORES A TROCA DO RELÓGIO Mês de setembro 2020- valor R$ 279,00; Mês de outubro 2020- valor R$274,00; Mês de novembro 2020- valor R$ 245,00; Ao chegar à primeira fatura após a troca do relógio referente ao mês de setembro de 2020 o autor ficou surpreso com o valor cobrado, pois o mesmo continua com os mesmos aparelhos elétricos que sempre usou, bem como não houve o aumento do consumo. No dia 03 de setembro de 2020 o autor entrou em contato com ré através do protocolo de nº 4452522 para reclamar do aumento do consumo após a troca de relógio, sendo informado que com 06(seis) dias os funcionários iriam na residência do autor para averiguar se havia alguma irregularidade. Passados o período estipulado pela ré e nada tendo sido feito, no dia 29 de setembro de 2020 o autor foi até o posto da Coelba localizado na cidade de Catu conforme protocolo de nº 45525229 para fazer a solicitação de vistoria do medidor bem como reclamar do aumento de consumo, sendo informando que no máximo em 10 dias o problema seria solucionado. Indignado com o descaso do empresa ré o autor no dia 10 de novembro foi até o posto de a Coelba na cidade de alagoinhas, conforme protocolo de nº4101321090, sendo informado que no prazo máximo de 15 dias os funcionários iriam na residência do autor resolver o problema e que até o relógio ser vistoriado as faturas com os valores excessivos estariam bloqueadas não incidindo corte do fornecimento. Desde a primeira reclamação no dia 03 de setembro de 2020, já se passaram mais de 120 dias e nada da empresa ré solucionar o problema do consumidor, sendo um total abuso e descaso da empresa com seus consumidores, necessitando o autor de uma intervenção judiciária para que tenha seu problema solucionado. No mês de novembro de 2020 a fatura veio no patamar de consumo real do autor, pois o valor foi de R$114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos, bem como no mês de janeiro de 2021 a fatura veio no valor de R$ 145,39 (cento e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), assim o autor efetuou o pagamento das faturas referente aos respectivos meses, conforme documentos (em anexo). No dia 18 de janeiro de 2021 por volta das 8:00h o autor teve seu fornecimento de energia cortado de maneira ilegal e totalmente abusiva, pois as faturas com valores excessivos estavam bloqueadas, conforme foi informado pela empresa ré. O autor informou aos funcionários responsáveis pelo corte que as contas estavam bloqueadas até que o relógio medidor fosse vistoriado, sendo ignoradas as informações e continuaram ao corte de energia, assim foi feito pelos funcionários da Ré. Por ser idoso e ter problemas de saúde e com medo de ficar muitos dias sem o fornecimento de energia o autor realizou os pagamentos das contas com valor excessivos para ter seu restabelecimento de energia. Ocorreu a religação da energia elétrica da residência do Autor conforme pedido de religação protocolo nº 1579009066 (doc. em anexo), pela Ré por volta das 15h no mesmo dia do corte. Seguem em anexo os comprovantes dos pagamentos das contas que deveriam estar bloqueadas, bem como protocolo de solicitação de religação, comprovando as alegações autorais. 4- Com a inicial vieram documentos em anexo, entre os quais: documentos pessoais da parte autora, faturas de pagamento de energia, protocolo de reclamação administrativa, histórico de consumo e protocolo de religação. 5- O pedido de “tutela de urgência” foi parcialmente deferido, conforme se verifica em decisão exarada no ID 90923923. 6- Devidamente citada, a parte requerida apresentou peça de defesa, onde em sede de preliminar sustenta a inépcia da inicial e no mérito refuta as alegações autorais, ao passo que requer a improcedência integral dos pedidos (ID 101572878). 7- Houve réplica ID 105407811. 8- Sobreveio aos autos decisão saneadora (ID 176944860). 9- Instados à manifestação quanto à produção de provas, apenas a parte autora assim o fez, requerendo a produção de prova testemunhal (ID 412451158). 10- Realizada a instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Roberta Luciano dos Santos e Ana Maria de Sena de Araújo, com alegações finais sendo apresentadas pela parte autora oralmente e pela parte ré apresentadas de forma reiterativa, conforme conteúdo gravado (ID 470125469). 11- Os autos vieram conclusos para julgamento. 12- É o relatório, tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 13- De início, no caso em análise, incide a sistemática normativa dos art. 186, 187 e 927, todos do CC, assim como proteção consumerista do CDC, haja vista a caracterização de relação de consumo entre autor e ré, respectivamente, consumidor e fornecedor no caso concreto (arts. 2º e 3º do CDC). 14- Conforme decisão de ID 176944860, as partes controverteram quanto à cobrança de valores exorbitantes superiores à média da unidade consumidora no período de setembro de 2020 a novembro de 2020 e a relação de nexo causal entre a substituição do medidor de consumo com o aumento das faturas nos meses subsequentes. 15- Da análise do conjunto probatório constantes dos autos, verifica-se que a inicial veio acompanhada do histórico de consumo do período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021 (ID 90439550), que demonstra variação do consumo de energia elétrica na unidade do autor, apenas, no período de setembro de 2020 a novembro de 2020. 16- A parte ré, por sua vez, assevera que em razão da necessidade de atualização tecnológica, em julho de 2020 houve a substituição de equipamento de medição, que as faturas reclamadas na presente demanda referem-se a consumo regular da Unidade do Consumidor, tendo as leituras de consumo sido lidas por leiturista, in loco, o que afasta a possibilidade de faturamento mecânico por média, ou ainda impossibilidade de leitura, que oscilações de consumo são caracterizadas como normais, uma vez que podem ocorrer mudanças de hábitos em determinados períodos, como festivos ou férias e que tendo em vista a solicitação de equipamento de medição em 09/2020 foi gerada nota de verificação, onde a unidade de consumo foi visitada e constatado que equipamento de medição estava normal em campo, tendo sido confirmação de leitura. Para tanto, junta no corpo da própria contestação prints de telas de seu sistema operacional interno. 17- A decisão inicial de ID 90923923, promoveu a inversão do ônus da prova em prol do consumidor/autor. Dessa maneira, caberia à empresa ré comprovar a efetiva ocorrência do vício que motivou a substituição do aparelho medidor, assim como a regularidade da medição do consumo altercado pelo autor (setembro de 2020 a novembro de 2020). 18- Em sua peça contestatória, limitou-se a ré a trazer prints de tela de seu sistema interno de controle, na tentativa de demonstrar a regularidade novel equipamento. 19- Por sua vez, a prova testemunhal produzida nos autos apontou que não houve alteração nos equipamentos elétricos desde a ocorrência dos fatos até os dias atuais. Vejamos: 20- Testemunha Roberta Luciano dos Santos: Que conhece o autor a uns 10 ou 12 anos; que a casa em que mora fica a uns 50 metros da casa dele; que de vez em quando vai visitar autor; que a casa do autor é um casa simples, tem geladeira, televisão, sem muita coisa; que na época dos fatos casa dou autor tinha uma geladeira uma televisão, como até hoje tem; que os fatos ocorreram na época da pandemia, mais ou menos em novembro de 2020; que em uma certa ocasião presenciou a reclamação que a parte autora formulou perante o posto da Coelba do shopping Laguna em Alagoinhas, oportunidade em que a funcionária da Coelba informou que a energia do autor não iria ser desligada, e os recibos questionados iriam ficar suspensos até que houvesse uma inspeção. Que mesmo assim a parte ré foi depois a residência do autor e interrompeu o fornecimento de energia. 21- Ana Maria de Sena de Araújo: Que conhece o autor há 20 anos, que a casa da testemunha é colada a casa do autor; que na casa do autor existe apenas uma televisão e uma geladeira, que não presenciou a visita da Coelba na casa do autor; que não sabe dizer porque mudaram o medidor da casa do autor; que não sabe dizer se o medidor da parte autora foi trocado; que não sabe dizer se os aparelhos do autor tem alto consumo de energia. 22- Com efeito, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a legitimidade das cobranças impugnadas, as quais destoam da média de consumo da parte autora, deixando de comprovar que no caso concreto a aferição teria sido efetuada de maneira correta. 23- Da análise dos autos, verifico que as faturas impugnadas, de fato, contém valores destoantes da média de consumo da unidade em relação aos meses anteriores e posteriores ao período em questão. 24- Ora, as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, não podendo a consumidora ser penalizado por falhas na sua execução. 25- A responsabilidade objetiva das empresas concessionárias de serviços públicos é respaldada, inclusive, em regra constitucional inserida no parágrafo 6º, do art. 37. 26- Ademais, a demandada não produziu prova inequívoca de que o consumo justificaria os valores excessivos. Sendo, assim, havendo dúvidas sobre as circunstâncias do registro do consumo, impõe-se a aplicação do princípio do "in dubio pro consumidor 27- O resultado disso é que, não se tem como concluir pela efetiva regularidade na conformação do consumo de eletricidade imputado ao autor no período de setembro de 2020 a novembro de 2020. Por isso, a declaração de inexistência do débito, como pretendido pelo demandante, é medida que se impõe. 28- A título de ilustração: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA UNILATERAL. PROCEDIMENTO IRREGULAR. COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I - O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para a apurar fraude em medidor não se mostra hábil a legitimar cobrança de débito ou suspender o fornecimento do serviço quando formalizado sem a observância do contraditório e da ampla defesa, tratando-se de investigação unilateral. II - Provas suficientes para demonstrar que as inspeções e os procedimentos administrativos que apontaram irregularidade no medidor da unidade consumidora da apelada não seguiram as disposições da Resolução 414/2010 da ANEEL, evidenciam confirmação a sentença a bem da declaração de inexistência do débito. III - Apelo desprovido. IV - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, Código de Processo Civil. (TJGO 01240039320198090051, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 27/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É de se ver que a relação estabelecida entre os litigantes rege-se pelas estritas regras de direito do consumidor, vez que o usuário e a empresa qualificam-se conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. 2. A empresa recorrente apresenta como elemento probatório da irregularidade verificada no medidor de energia do usuário documento denominado Termo de Ocorrência por Irregularidade de Medição de Energia Elétrica – TO. 3. É por demais cediço que a verificação de irregularidade no medidor de energia resulta em processo administrativo, ao passo que a empresa agravante qualifica-se como concessionária de serviço público, devendo atender aos preceitos regentes da Administração Pública. 4. Assim sendo, o Termo de Ocorrência acostado deve oportunizar ao consumidor manifestação em contrariedade ao pleito da COELCE, visando o atendimento a mais comezinha garantia deferida ao cidadão, o direito à defesa e ao contraditório, o que não ocorreu nos presentes autos. 5. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8000059-34.2021.8.05.0054 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Catu Vistos e etc. 2- Cuida-se aqui de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA TROCA E VISTORIA DO APARELHO INSTALADO PELA COELBA CUMULADO COM DANOS MORAIS proposta por JOÃO BARBOZA DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA. 3- Alega o Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 7 de agosto de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AI: 06246038520198060000 CE 0624603-85.2019.8.06.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2019) (grifo nosso) 29- Destarte, a pretensão autoral merece guarida. 30- Verificada, pois, a irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica no período de setembro de 2020 a novembro de 2020, como acima consignado, de rigor a restituição da quantia indevida. 31- Todavia, tal restituição deve ocorrer de forma dobrada, como determinada o art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 32- Quanto aos DANOS MORAIS, é cediço que, em sede de responsabilidade civil, para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário seja comprovada a existência da tríade de pressupostos da conduta, nexo e dano, na forma dos arts. 186, 187 e 927 do CC. 33- Nesses lindes, restou configurada a falha na prestação de serviço, sendo a cobrança impugnada abusiva. 34- De outro lado, o consumidor, hipossuficiente, fez prova do seu padrão de consumo, além de demonstrar que tentou a solução administrativa da controvérsia, sem êxito. 35- Outrossim, conforme se pode observar dos documentos colacionados (ID 90439680), o autor desde setembro de 2020, vem efetuando reclamações a acionada acerca do faturamento de suas contas. Desse modo, não obstante tratar-se de cobrança indevida, observo que, no caso concreto, os fatos narrados desbordam os limites do mero aborrecimento, configurando excepcionalmente os danos morais. 36- Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, compete ao magistrado, por ausência de critérios legais, a árdua missão de dosar a verba indenizatória. A indenização deve ser arbitrada com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir a conduta ilícita do ofensor, sem implicar em enriquecimento ilícito. 37. Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o Juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 155). 38- Cediço que o arbitramento dos valores relativos às indenizações morais consiste em questão tormentosa aos órgãos julgadores, pois sua quantificação lida com subjetividades e patrimônios de índole intangível. 39- Entretanto, pode o julgador lançar mão de certos critérios os quais lhe permitirão estabelecer montante razoável e justo às partes envolvidas e ao mesmo tempo condizente com as circunstâncias que envolvem o fato indenizável. 40- Assim, é certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 41- A extensão do dano, sua causa e as condições do ambiente no qual este se produziu, certamente estão entre estes elementos. São balizas para o arbitramento da soma indenizatória. 42- Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “na fixação do valor de compensação pelos por danos morais, o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso concreto” (STJ - REsp 259.816/RJ, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira). 43- A sentença, seguindo essa lógica, e com senso de justiça, deve avaliar criteriosamente a pretensão deduzida, aplicando corretamente os dispositivos legais pertinentes. 44- Assim sendo, convém fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, o qual, sopesadas as circunstâncias e o patrimônio lesado, entendo que está em sintonia com os precedentes jurisprudenciais, assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 45- Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) CONDENAR a parte ré a realizar o refaturamento das contas com vencimento de setembro de 2020 a novembro de 2020, para o consumo equivalente a média dos 12 (doze) últimos meses anteriores ao primeiro consumo impugnado, sem a cobrança de juros, multa ou quaisquer espécies de encargos moratórios; b) CONDENAR a parte ré a RESTITUIR, na forma dobrada, o valor pago a maior pela parte autora no período de setembro de 2020 a novembro de 2020, em conformidade com planilha a ser apresentada pela parte autora em sede liquidação de sentença, devendo tal valor ser corrigido pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, ao teor da súmula 43 do STJ (data do débito/transferência/pagamento) e sofrer incidência de juros de mora legais a fluírem a partir da citação, na forma do art. 405 do CC; c) CONDENAR a parte ré a PAGAR à parte autora - a título de DANOS MORAIS - o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde este arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora legais a fluírem a partir da citação. 46- Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem calculadas pela Secretaria, bem como ao pagamento de honorários em favor da patrona da autora, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 47- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. 48- Transitada em julgado, certifique-se, intimando-se as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias pelo que entender necessário, sob pena de arquivamento dos autos com baixa no sistema, o que deve ser feito automaticamente pela Secretaria, caso nada venha a ser requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Joao Barboza Dos Santos Advogado: Edimilson Da Rocha Teixeira (OAB:BA25853) Advogado: Julliana Vieira Pinto (OAB:BA33942) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 8000059-34.2021.8.05.0054 AUTOR: JOAO BARBOZA DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8000059-34.2021.8.05.0054 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Catu Vistos etc. 1- Determinada a especificação pelas partes das provas a serem produzidas, apenas a parte autora formulou requerimento de produção de provas, requerendo sua oitiva pessoal e de testemunhas/declarantes (ID 412451158). 2- Diante da justificativa apresentada pela parte requerida, entendo pertinente a realização de audiência de instrução a fim de que se proceda a oitiva das testemunhas por ela arroladas. Lado outro, considerando que "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento" (CPC, art. 385, caput), INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado por ela própria. 3- Sendo assim, designo audiência de instrução a ser realizada no dia 22/10/2024, às 08h30min, onde se procederá a oitiva das testemunhas da parte autora eventualmente arroladas no prazo de até 05 (cinco) dias. 4- Advirta-se, ainda, que as testemunhas deverão comparecer a audiência independente de intimação, sendo que, do contrário, o prévio requerimento de intimação judicial das testemunhas arroladas, com base nos incisos II e III do §4º, do art. 455, deverá vir comprovado de plano, quando, então, a Secretaria providenciará a prática do ato. 5- Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de JULLIANA VIEIRA PINTO em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Decorrido prazo de EDIMILSON DA ROCHA TEIXEIRA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)