Divórcio Litigioso 8000809-36.2024.8.05.0117 - TJBA

Divórcio Litigioso 8000809-36.2024.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Antonio Carlos De Melo Advogado: Lucio Ribeiro Fonseca Junior (OAB:BA62457) Requerido: Noelia Espirito Santo Bomfim Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAGIBÁ (BA) End.: Rua Chile, 70, Centro, 45585-000 - 73-3244-2108 - 08:00 às 14:00 horas CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS AÇÃO Nº: 8000809-36.2024.8.05.0117 - REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE MELO - REQUERIDO: NOELIA ESPIRITO SANTO BOMFIM Link da audiência: Sala de Audiência Telepresencial - Sistema LifeSize - Link: https://call.lifesizecloud.com/909680 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 5º, do Prov. conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, e em cumprimento à determinação da MM. Juíza de Direito desta Comarca, é praticado o presente ATO ORDINATÓRIO: 1. designação de audiência de conciliação/mediação para o dia 11 de dezembro de 2024, às 10h20min. Cumpre ao advogado do A. promover a apresentação deste à audiência. Ficam advertidos que a audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto nº 276/2020 e Ato Conjunto n.º 003/2022 do TJ/BA, cujo link da audiência se encontra acima. 1. Em havendo qualquer impedimento ou incompatibilidade na realização do ato por meio de videoconferência, devem as partes informarem com antecedência mínima de cinco (05) dias da data da audiência, quando será viabilizado o comparecimento em cartório para a realização da mesma em formato híbrido. 5. A audiência poderá ser realizada em formato híbrido, com qualquer dos atores comparecendo mediante videoconferência. Caso haja pedido de comparecimento presencial de todos à audiência, o requerente deverá justificar e fundamentar o pedido, quando os autos irão conclusos para decisão. À PUBLICAÇÃO. O referido é verdade e dou fé. Itagibá (BA), 14 de novembro de 2024. Urânia Oliveira Rodrigues Subescrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ INTIMAÇÃO 8000809-36.2024.8.05.0117 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itagibá

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Antonio Carlos De Melo Advogado: Lucio Ribeiro Fonseca Junior (OAB:BA62457) Requerido: Noelia Espirito Santo Bomfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000809-36.2024.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE MELO Advogado(s): LUCIO RIBEIRO FONSECA JUNIOR (OAB:BA62457) REQUERIDO: NOELIA ESPIRITO SANTO BOMFIM Advogado(s): DECISÃO 1. Processe-se em segredo de justiça (artigo 189, do Código de Processo Civil); 2. Diante dos documentos acostados (ID 455844515), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ INTIMAÇÃO 8000809-36.2024.8.05.0117 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itagibá defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e art. 99 do CPC, mormente por despontar a condição de hipossuficiência econômica da parte autora. 3. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM PARTILHA DE BENS movida por ANTÔNIO CARLOS DE MELO em face de NOELIA ESPIRITO SANTO BONFIM, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Pugnou a Parte Autora em sede liminar para que fosse decretado o divórcio liminar, inaudita altera pars, do casal. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido. O pedido de divórcio, encontra-se apto ao julgamento, a teor do que dispõem os artigos 355 e 356, do CPC. Vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1° A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. §2° A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. §3°Na hipótese do §2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. §4 A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito, poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. §5°A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Nesse prisma, insta frisar que a partir da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, restou suprimido qualquer requisito temporal de prévia separação judicial ou de fato para o rompimento do vínculo matrimonial. Assim sendo, considerando a natureza de direito potestativo de que se reveste o pedido de divórcio e não tendo os autores desejo em se reconciliar, temos que, a rigor, deverá ser decretado o divórcio dos demandantes. 4. Assim sendo, DECRETO O DIVÓRCIO entre ANTONIO CARLOS DE MELO e NOELIA ESPIRITO SANTO BONFIM na forma dos artigos 2º e 24ªº da lei 6.515/77 e art. 1.571 do Código Civil, em consonância com o dispositivo do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, reservando qualquer discussão sobre a partilha de bens para o seguimento do feito. 5. Com relação ao nome da divorcianda, por entender que é direito subjetivo da mesma a manutenção ou alteração do nome especialmente pelo fato de estar intimamente ligado ao direito da personalidade, fica facultado à divorcianda a sua manutenção ou alteração retornando para o nome de solteira. 6. A Secretaria as seguintes diligências: a) Solicite-se pauta para audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual; b) Informada a data da audiência, deve o cartório, por ato ordinatório, complementar a presente decisão, fazendo acompanhar do mandado/ carta a data e horário do ato; c) As partes e advogados deverão acessar o link que será fornecido pela Secretaria através de intimação, entrando em sala virtual em que se encontrará presente o (a) conciliador (a) que conduzirá o ato; d) Advirta-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou Defensoria Pública, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; e) Intime-se o MP para comparecimento; bem como a parte autora, através de seus patronos e, pessoalmente, caso seja representada por órgão municipal de assistência jurídica/ assistência pela DPE, conforme artigo 186, §2º, CPC. 7. Cite-se/intime-se a parte ré pessoalmente, por hora certa, por carta precatória ou por edital, conforme o caso; para os termos da presente ação, ciência da tutela antecipada parcialmente concedida e para comparecimento à audiência de conciliação; ADVERTINDO-A que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré, se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC). 7.1. Fica a parte ré advertida de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), salvo em se tratando de direito indisponível, bem como fluirão os prazos da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial (art. 346 do CPC). 7.2. Se a parte ré, ao ser citada, reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). 7.3- Fica autorizada a citação da parte ré via WhatsApp, devendo ser adotadas as cautelas necessárias para a assegurar a autenticidade do número e a identidade do(a) citando(a), o que delibero com fulcro nos arts. 246 e 247 do CPC. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 8. Caso seja entabulado acordo, vista ao MP e, após, voltem-me os autos conclusos. 9. Não havendo acordo, independente de novo despacho, determino as providências abaixo: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, na forma do art. 350 do CPC, bem como para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada, sob pena de indeferimento; b) Após, intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal, especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada, sob pena de indeferimento; 10. Na sequência, vista ao Ministério Público, consoante os termos previstos no art. 178 do CPC. 11. Por fim, façam-me conclusos para decisão de saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MELO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MELO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO RIBEIRO FONSECA JUNIOR em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de NOELIA ESPIRITO SANTO BOMFIM em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MELO em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Publicado Sentença em 27/01/2025.

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