Embargos à Execução 8001178-27.2019.8.05.0110 - TJBA

Embargos à Execução 8001178-27.2019.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001178-27.2019.8.05.0110. Embargante: Comail Comercial De Alimentos & Moveis Irece Ltda - Me Advogado: Caio Valverde Melo (OAB:BA57353) Embargante: Neuza Cardoso Lopes Advogado: Caio Valverde Melo (OAB:BA57353) Embargante: Cleofano Dourado Lopes Advogado: Caio Valverde Melo (OAB:BA57353) Embargado: Banco Do Brasil Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8001178-27.2019.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: COMAIL COMERCIAL DE ALIMENTOS & MOVEIS IRECE LTDA - ME e outros (2) Nome: COMAIL COMERCIAL DE ALIMENTOS & MOVEIS IRECE LTDA - ME Endereço: Avenida Julio Pereira Nunes, 208, Centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Nome: NEUZA CARDOSO LOPES Endereço: NOEL NUTELES, 147, B, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Nome: CLEOFANO DOURADO LOPES Endereço: Avenida Júlio Pereira Nunes, 208, Es Velha de Gabriel, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Estados Unidos, 561, Comércio, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001178-27.2019.8.05.0110 Embargos À Execução Jurisdição: Irecê Vistos etc. Conforme certidão da secretaria, o embargado, apesar de devidamente intimado, não apresentou impugnação. Todavia, tal fato não gera, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou entendimento de que a ausência de impugnação aos Embargos à Execução não implica revelia, uma vez que, na fase executória, o direito do credor encontra-se materializado no título, gozando, portanto, de veracidade, cabendo ao embargante o ônus de desconstituí-lo. A obrigação representada pelo título basta ser líquida, certa e exigível, pressupostos esses que garantem o interesse de agir ao exequente. Isso porque os títulos executivos extrajudiciais são documentos que, pela forma com que são constituídos e pelas garantias que se revestem, gozam, segundo o legislador, de um grau de certeza tal que permite a instauração da execução, sem prévia fase cognitiva. O título executivo, por si só, é um documento que prova a existência do crédito que se executa, sendo um ato dotado da capacidade de desencadear a execução. Assim, o título é o instrumento formal do crédito e a causa suficiente para ajuizamento da ação de execução, não obstante seja dada ao devedor a oportunidade, na própria execução ou por embargos, de demonstrar que o crédito não existe ou está extinto. Todavia, para o ajuizamento da execução basta o título, indicador do crédito em abstrato, em que pese sua existência em concreto somente ser verificada no curso da execução ou em eventuais embargos. Feitos tais esclarecimentos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência sob pena de preclusão. Após, certifique-se e voltem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, se for o caso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Irecê, 7 de novembro de 2023. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMAIL COMERCIAL DE ALIMENTOS & MOVEIS IRECE LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMAIL COMERCIAL DE ALIMENTOS & MOVEIS IRECE LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEOFANO DOURADO LOPES em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA CARDOSO LOPES em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMAIL COMERCIAL DE ALIMENTOS & MOVEIS IRECE LTDA - ME em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEOFANO DOURADO LOPES em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA CARDOSO LOPES em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMAIL COMERCIAL DE ALIMENTOS & MOVEIS IRECE LTDA - ME em 06/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

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