Ação Penal - Procedimento Sumário 8001567-28.2024.8.05.0242 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001567-28.2024.8.05.0242 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Isaias Andrade Da Silva Advogado: Gualter Robson Nunes Carneiro Filho (OAB:BA75777) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001567-28.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SAÚDE TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ISAIAS ANDRADE DA SILVA Advogado(s): DECISÃO O acusado foi citado, contudo não apresentou resposta à acusação, razão pela qual nomeio o Advogado, Dr. GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO (OAB/BA n.º 75.777), para funcionar no feito na qualidade de Advogado dativo do referido acusado, devendo apresentar, no prazo legal, a resposta à acusação. O art. 408 do Código de Processo Penal estabelece que: “Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.” Considerando que não existem defensores públicos nesta Comarca, impõe-se a este Juízo a nomeação de advogados que atuem nesta região, como defensores dativos, os quais, não podem ser obrigados a desempenhar tal munus sem uma contrapartida, suportando o ônus decorrente da omissão estatal na ampliação do quadro da Defensoria Pública da Bahia. À vista disto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8001567-28.2024.8.05.0242 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Saúde Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia intime-se o Bel. GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO (OAB/BA n.º 75.777), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a sua designação para atuar como advogado dativo no presente feito. Caso aceite munus, dê-se vista ao causídico pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente resposta à acusação. OFICIE-SE à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia para que fique ciente deste despacho (enviando cópia deste, da eventual resposta da Defensoria Pública e da Certidão em caso de ausência de comunicação da Defensoria) e que, ao final, o Estado da Bahia será condenado ao pagamento dos respectivos honorários definidos quando da prolação da Sentença. Caso seja indicado Defensor Público, a nomeação será imediatamente revogada. Após, voltem-me os autos para designação de audiência de instrução e julgamento. Saúde/BA, data da assinatura eletrônica. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(117)

Decorrido prazo de GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(89)