Procedimento Comum Cível 8002389-63.2019.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002389-63.2019.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Manoel Pereira Lima Advogado: Duguay Soares Batista Do Nascimento (OAB:BA36646) Advogado: Isidro Cardoso Da Cruz (OAB:BA939-A) Interessado: Deltaville Empreendimentos Imobiliarios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002389-63.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTERESSADO: MANOEL PEREIRA LIMA Advogado(s): DUGUAY SOARES BATISTA DO NASCIMENTO (OAB:BA36646), ISIDRO CARDOSO DA CRUZ registrado(a) civilmente como ISIDRO CARDOSO DA CRUZ (OAB:BA939-A) INTERESSADO: DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8002389-63.2019.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Indefiro o pedido de intimação da inventariante do espólio de Paulo Sérgio Santana da Silva. Em que pese o autor tenha o constituído procurador mediante mandato público para representação nos atos necessários à administração do imóvel objeto da presente demanda, cumpre ressaltar que o mandato é um contrato personalíssimo, extinguindo-se automaticamente com o falecimento do mandatário, conforme disposto no art. 682, II, do Código Civil. Desta forma, ausente fundamento jurídico para a continuidade de representação pela inventariante, não há que se falar em intimação para esse fim. Reitere-se, ademais, a decisão constante no ID. 435741908, a fim de que seja confirmada a atualização do endereço da parte ré, como medida necessária ao prosseguimento regular do feito e à sua integralização à lide. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA LIMA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA LIMA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA LIMA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA LIMA em 07/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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