Execução Fiscal 8002878-45.2022.8.05.0203 - TJBA

Execução Fiscal 8002878-45.2022.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2024, 07:39

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 07:39

Juntada de certidão

21/11/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Prado Advogado: Gideao Rocha Barreto (OAB:BA20578) Advogado: Ana Carolina Matos Suassuna (OAB:BA37653) Executado: Maria Bernadete Do Rosario Batista Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002878-45.2022.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRADO Advogado(s): GIDEAO ROCHA BARRETO registrado(a) civilmente como GIDEAO ROCHA BARRETO (OAB:BA20578), ANA CAROLINA MATOS SUASSUNA (OAB:BA37653) EXECUTADO: MARIA BERNADETE DO ROSARIO BATISTA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE PRADO ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. PRADO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO SENTENÇA 8002878-45.2022.8.05.0203 Execução Fiscal Jurisdição: Prado

20/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

14/11/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 10:55

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRADO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DO ROSARIO BATISTA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:38

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DO ROSARIO BATISTA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:17

Publicado Sentença em 22/09/2023.

24/09/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023

24/09/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 16:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/09/2023, 16:16

Documentos

Despacho

•14/11/2024, 10:55

Sentença

•21/09/2023, 16:16

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRADO em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DO ROSARIO BATISTA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DO ROSARIO BATISTA em 18/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

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