Petição Cível 8006250-10.2024.8.05.0113 - TJBA

Petição Cível 8006250-10.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Debora Fabiana Bezerra De Sousa Advogado: Lorena Viana Santos (OAB:BA70544) Interessado: Spazio Vip Servicos De Beleza Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006250-10.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DEBORA FABIANA BEZERRA DE SOUSA Réu: SPAZIO VIP SERVICOS DE BELEZA LTDA. D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006250-10.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora requer a gratuidade da justiça. Despacho ID 109272526, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petição da parte autora com documentos, ID 109272526. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda adunada (ID 470316684), verifica-se que a parte autora declarou ser membro ou servidor público da administração direta municipal, tendo recebido das Prefeituras Municipais de Itabuna e Arataca a quantia de R$142.072,99 (cento e quarenta e dois mil e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), sendo R$13.468,09 (treze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e nove centavos) à título de 13º (décimo terceiro) salário, bem como possui bens e direitos declarados no valor de R$3.607,74 (três mil seiscentos e sete reais e setenta e quatro centavos), denotando, assim, boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ressalto que o fato de a parte autora ser doente não a exime dos deveres das partes nem a torna possuidora do direito à gratuidade da justiça. Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais, sob pena de extinção/cancelamento do presente processo na distribuição. Itabuna (BA), 13 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DEBORA FABIANA BEZERRA DE SOUSA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA FABIANA BEZERRA DE SOUSA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEBORA FABIANA BEZERRA DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA FABIANA BEZERRA DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEBORA FABIANA BEZERRA DE SOUSA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA FABIANA BEZERRA DE SOUSA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEBORA FABIANA BEZERRA DE SOUSA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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