Procedimento Comum Cível 8009504-66.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009504-66.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Rosemario De Jesus Santos Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Reu: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009504-66.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JOSE ROSEMARIO DE JESUS SANTOS Advogado(s): BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES (OAB:BA42086), GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA (OAB:BA38879) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8009504-66.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de diferença do seguro DPVAT movida por JOSÉ ROSEMARIO DE JESUS SANTOS em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos já qualificados. Em síntese, afirma o autor que na data de 08/04/2018 se envolveu em acidente de trânsito, sofrendo politraumatismo cumulado com fratura de clavícula esquerda, repercutindo em todo membro superior esquerdo. Alega que em 08/10/2018 a seguradora lhe pagou a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), valor este que não se revela como a quantia devida. Gratuidade deferida (ID 35659236). Citada, a ré apresentou defesa, onde alegou preliminarmente a necessidade da inclusão da Seguradora Líder, carência da ação e a inépcia da inicial. Houve apresentação de réplica, constante em ID 365528206. Ambas as partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação. A parte autora requereu a prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. – DAS PRELIMINARES a) DA INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER; Considerando que o Autor, em sede de réplica, não se opôs ao pedido de inclusão da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A no presente feito, bem como, que a seguradora mencionada já contestou a ação juntamente com o Réu, DEFIRO o pleito, e determino que a Secretaria promova as alterações necessárias no sistema. b) DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO; Alega o réu que não há interesse de agir do segurado, haja vista que houve o pagamento integral do seguro. Todavia, a presente demanda versa sobre a cobrança de diferença de valores, afastando assim o argumento suscitado pelo réu. Dessa forma, REJEITO a presente preliminar. C) DA INÉPCIA DA INICIAL; Alega a ré que inexiste nos autos documento essencial para o andamento do feito, tal qual seja Laudo do IML. Todavia, a própria Lei 6.174/74, prevê, em seu art. 5º, que o pagamento da indenização será realizado mediante simples prova do acidente e do dano, sendo necessária a apresentação de laudo do IML, apenas, quando não é possível estabelecer relação de causalidade entre o acidente e o dano, o que não é o caso, já que a seguradora reconheceu administrativamente o direito ao recebimento da indenização, havendo controvérsia, tão somente, em relação ao seu valor. Assim, REJEITO a presente preliminar. II. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vislumbro presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação. Tenho por saneado o feito, na forma do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil. Após análise dos autos, entendo que o julgamento do feito depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual determino a realização de prova pericial e, nomeio como perito judicial o Sr. Valdir Cerqueira de Sant'anna Filho (CREMEB 23382), e-mail [email protected] e consultório médico (LC Saúde), localizado na Avenida João Durval Carneiro, 3665, sala 1601, 16º andar Edf, para a realização da perícia médica, essencial para aferição técnica da incapacidade da parte autora, devendo o mesmo ser cientificado do encargo e do prazo para entrega do laudo, que será de 30 (trinta) dias após a realização da perícia, que deve responder as seguintes questões: a) O periciando é portador de doença(s) incapacitante(s)? em caso afirmativo, qual(is)? b) A incapacidade é total ou parcial? Temporária ou permanente? c)No caso de incapacidade permanente, qual o grau da invalidez? Intime-se as pastes para que apresentem seus quesitos e assistentes técnicos, bem como para que apontem as causas de impedimento ou suspeição do expert, se houver. No prazo de 15 (quinze) dias. Igualmente, intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o aceite do múnus. Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais será custeado pelo Sistema de Apoio a Perícias Judiciais deste Tribunal no qual o Senhor perito encontra-se cadastrado, utilizando o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), tendo em vista a complexidade do caso, bem como, a importância da perícia para o deslinde do feito, embora encontra-se acima do valor da tabela de honorários periciais na área da medicina. Caso o(a) perito(a), desde logo, constate a necessidade de exame de documentação não constante dos autos, deverá, na mesma oportunidade, informá-lo de modo detalhado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA-BA, data no sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito B

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROSEMARIO DE JESUS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROSEMARIO DE JESUS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

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