Embargos à Execução 8003968-31.2023.8.05.0146 - TJBA

Embargos à Execução 8003968-31.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Domingos Ribeiro De Souza Advogado: Luis Henrique Da Silva Gomes (OAB:SP265922) Embargado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003968-31.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EMBARGANTE: DOMINGOS RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB:SP265922) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003968-31.2023.8.05.0146 Embargos À Execução Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. DOMINGOS RIBEIRO DE SOUZA, devidamente qualificado na petição inicial, opôs, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, embargos à execução que lhe move o BANCO ITAÚ S/A, ao seguinte fundamento. Em síntese, alegada o devedor/embargante te o banco credor/embargado promovido ação de execução de título extrajudicial imputando-lhe dívida no valor total de R$ 391.390,09 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e noventa reais e nove centavos), ressaltando, no entanto, ser o mesmo carecedor do direito de ação, em virtude do título de crédito que embasa a inicial executiva ser apócrifo, não constando assinatura de nenhuma das partes e tampouco de testemunhas, portanto sem possuir força executória. Sustenta o devedor/embargante, ainda, ser parte ilegítima para responder à ação de execução, tendo em vista não ter firmado contrato algum com o embargado, bem como ser inadequada a inclusão da pessoa jurídica PRESTLIMP LTDA na presenta ação, por ser incompatível com o rito processual da execução. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, determinando-se a suspensão da ação de execução, bem como pela sua extinção, sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita e por ser parte ilegítima. Requereu, ainda, seja declarada a impossibilidade de inclusão da empresa PREST LIMP LTDA no presente feito sem a instauração de incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica e a condenação do embargado no pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Juntou documentos com a inicial. Intimado para manifestação sobre os embargos à execução, o banco embargado manifestou-se por meio da petição de ID 420720132, sustentando a higidez do título executivo, aduzindo que o título preenche todos os requisitos previstos em lei e de que traz o documento a assinatura das partes quando da contratação do empréstimo, não sendo, pois, apócrifo, não merecendo por isso o acolhimento das suscitadas pelo devedor/embargante. Alegou, ainda, ser possível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução, com base no quanto disposto no art. 134, § 2º, CPC, rogando, ao final, rogou pela improcedência dos pedidos veiculados nos presentes embargos à execução. Sobre a impugnação apresentada pelo banco embargado, manifestou-se o embargante no evento de ID 446298566. Na sequência, este juiz anunciou o julgamento antecipado do feito, sem insurgência das partes. É o relatório. Decido. Os presentes embargos à execução versam sobre matéria de direito e de fato cuja prova é exclusivamente documental, não sendo necessária a produção de provas em audiência, razão pela qual decido pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Entendo por bem deixar consignado que o juiz somente está autorizado a rever cláusulas contratuais expressamente impugnadas pelo contratante, o que significa dizer que o juiz não deve conhecer de ofício cláusulas não impugnadas, nos termos do artigo 141 do CPC e da Súmula 381 do STJ, que assim dispõem: “Art. 141. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.” Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Fixemos também que, após certa controvérsia, atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC. A nova ordem inaugurada com o CDC alterou sobremaneira os princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória e da relatividade dos contratos, criando uma verdadeira revolução doutrinária, diante da modificação de alguns dogmas do direito civil. A inovação trazida pelo CDC está na possibilidade de modificação da cláusula contratual que estabeleça prestações desproporcionais, ou ainda sua revisão, em caso de excessiva onerosidade, mas sempre mirando, ressalte-se, a manutenção do contrato, não a sua resolução, se afastando assim da aplicação clássica da teoria da imprevisão entre particulares. Pois bem. No caso sob apreciação, conforme já destacado, o embargante disse ser o exequente carecedor do direito de ação, por ausência de interesse de agir, em virtude do título de crédito que embasa a inicial executiva ser apócrifo, não constar assinatura de nenhuma das partes e tampouco de testemunhas, portanto sem possuir força executória. Disse, ainda, se parte ilegítima para responder à ação de execução, tendo em vista não ter firmado contrato algum com o embargado. Como se sabe, para que o Juiz possa aferir a quem cabe razão no processo (decisão de mérito), deve aferir primeiramente se se fazem presentes algumas questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições de ação) e à existência e validade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Interessa-nos, no particular, de início, as condições de ação nominadas de legitimidade de parte e interesse de agir. No dizer do saudoso ALFREDO BUZAID, a legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. Em regra, só podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro polo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda. Fixados estes contornos da legitimidade das partes, quer me parecer que, in casu, a demanda executiva está colocada de forma subjetivamente pertinente com relação ao devedor/embargante, na medida em que, conforme se depreende do título de crédito que embasa a ação de execução (processo nº 8002388-63.2023.8.05.0146), além de ali constar a sua assinatura, que não restou impugnada, assumiu a condição de devedor solidário, responsabilizando-se, portanto, pela dívida contraída pela pessoa jurídica D. Ribeiro de Souza (vide ID 372126976 – pg. 06, da ação executiva). No que toca ao interesse processual, que não se confunde com o interesse substancial ou primário, o mesmo surge da conjugação da necessidade e da utilidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, ou seja, o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Fixados estes contornos do que seja o interesse processual, dúvida não pode restar de que a pretensão veiculada pelo embargado está sob o manejo do meio adequado e capaz de, em tese, lhes entregar a tutela jurisdicional buscada, vez que, conforme se depura da Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução, além de representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, indicada pela planilha de cálculo, ao contrário do quanto alegado pelo devedor, preenche a mesma todos os requisitos necessários à sua emissão, portanto caracterizando-se como documento hábil ao manejo da ação executiva ora embargada (vide arts. 28 e 29, da Lei 10.931/2004). Por fim, quanto à alegação de que se mostra incabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução, basta uma simples leitura do caput do art. 134, do CPC, para se concluir, sem a menor sombra de dúvida, acerca dessa possibilidade sem a necessidade de abertura de incidente específico, não merecendo, portanto, qualquer amparo a tese formulada pelo embargante. Em harmonia com exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, devendo-se prosseguir com a execução. Em virtude da sucumbência, condeno o embargante no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adote o cartório as providências para a cobrança das custas processuais. Transitada em julgado e quando não mais houver pendência de ordem fiscal, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 25 de novembro de 2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(66)