Procedimento Comum Cível 8054851-29.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8054851-29.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jean Carlos Goncalves Da Silva Advogado: Wasghinton Luis Nascimento Fernandes Junior (OAB:BA59358) Reu: Asbec - Sociedade Baiana De Educacao E Cultura S/a Advogado: Lorena Araujo Miranda (OAB:BA34277) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8054851-29.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JEAN CARLOS GONCALVES DA SILVA Advogado(s): WASGHINTON LUIS NASCIMENTO FERNANDES JUNIOR (OAB:BA59358) REU: ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A Advogado(s): LORENA ARAUJO MIRANDA (OAB:BA34277) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8054851-29.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. JEAN CARLOS GONCALVES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A (CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO), ambos devidamente qualificados nos autos. Intimadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, as partes não se manifestaram. Retornaram os autos conclusos. Após a prática de diversos atos processuais, o presente processo encontra-se pendente da decisão de organização e saneamento, razão pela qual passo a proferí-la nos termos do art. 357 do CPC, na forma a seguir alinhada. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. O réu alega incompetência do juiz, sob a fundamentação de que nas ações que versam sobre o FIES – Fundo de Financiamento Estudantil, a competência para julgamento da matéria é atribuída a esfera federal, em razão da regulamentação dos contratos de financiamento. Embora a demanda envolva o programa FIES, a discussão central versa sobre a relação de consumo estabelecida entre o autor e a instituição de ensino ré, não havendo necessidade de intervenção da União ou do FNDE no feito. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU. VIZIVALI. 1. Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento, quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento no MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. 2. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão. 3. In casu, trata-se de Ação de Restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, em desfavor da Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, no qual não há pedido específico dirigido ao MEC para registro de diploma, tendo a Justiça Federal concluído pela inexistência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, incidindo o disposto na Súmula 150/STJ, e atraindo a competência da Justiça Estadual. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 172070 MS 2020/0103165-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/09/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2020). Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência do juízo estadual. DECIDO. O autor alega, em síntese, que foi aluno da instituição ré durante o período de 2013.2 a 2019.1, sendo beneficiário do FIES com percentual de 100%. Diz que percebeu diferenças entre o valor do serviço utilizado e o valor informado pela ré ao FIES. Afirma que a ré realizou o cadastramento no site do FIES de valores superiores ao efetivamente cobrado durante determinados semestres. Por outro lado, a parte ré sustenta a regularidade e validade no repasse. Portanto, embora as partes não tenham manifestado interesse na produção de outras provas, observa-se dos autos que a controvérsia da ação baseia-se quanto às diferenças entre o valor do serviço utilizado pelo autor e o valor informado pela ré ao FIES. Assim, sendo este o fato controvertido, por entender necessário ao desate da lide, determino, com arrimo no art. 370 do CPC, a realização de exame pericial contábil. Para tanto, nomeio o(a) perito(a) Alexandra da Silva Melo, registro profissional: Ba 043257/O-0, cadastrado(a) no sistema de apoio a perícia do TJ/BA. Por ser oportuno, é importante tecer considerações acerca do ônus da prova e do custeio da perícia. No caso concreto, tem-se que a tese autoral se concentra na inexistência da contratação. O ônus da prova, em regra, distribui-se em conformidade com a prescrição contida nos incisos I e I do artigo 373 do CPC, sendo possibilitado ao magistrado fazê-lo de modo diverso, inclusive em relação às despesas com honorários periciais, o que se torna possível diante da interpretação do conteúdo do § 1º do mesmo, que assim dispõe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Mostra-se pertinente, em se tratando também do custeio da perícia, destacar que, embora o inciso VIII do art. 6º do CDC possibilite a inversão do ônus da prova, com o objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, tal inversão não ocorre de forma automática e por disposição legal, mas de acordo com a apreciação do magistrado. Trata-se de regra de instrução, segundo orientação jurisprudencial do STJ. Portanto, o ônus da prova só deve ser invertido quando o requerente tiver dificuldades para a demonstração do seu direito dentro das regras processuais comuns ditadas pelo CPC, e estiverem presentes a hipossuficiência (econômica ou técnica) ou a verossimilhança da alegação. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. [...]INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. Diante desta conjuntura, concluo pela necessidade de inversão parcial do ônus da prova, no sentido de que a parte ré custeie os honorários pericias. Assim sendo, considerando a avaliação do grau de complexidade, a extensão do trabalho a ser realizado e com fundamento no art. 465, § 3º, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), patamar este que, da análise dos autos, concluo ser razoável para o trabalho a ser realizado pelo(a) perito(a). Intime-se a parte ré para que efetue o recolhimento dos honorários do(a) perito(a), possibilitando o andamento do feito na forma já determinada. Intime-se o(a) Sr.(a). Perito(a) através do seu e-mail cadastrado para aceitar o múnus, bem como para proceder à realização da perícia, indicando dia e hora do início dos trabalhos para fins de cientificação das partes e assistentes técnicos. Anexe-se ao e-mail indicando cópia deste despacho e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do perito. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial para fins de apuração da diferença entre o valor do serviço utilizado pelo autor e o valor informado pela ré ao FIES. Fica o(a) perito(a) ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. O(a) perito(a) fica autorizado(a) a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. Após o encerramento das diligências previstas nesta decisão, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR, data do sistema. DR. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JEAN CARLOS GONCALVES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS GONCALVES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A em 08/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/07/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)