Monitória 0002029-61.2014.8.05.0052 - TJBA

Monitória 0002029-61.2014.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Flavio Luiz Ferreira - Me Reu: Flavio Luiz Ferreira Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: MONITÓRIA n. 0002029-61.2014.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB:BA36371), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: FLAVIO LUIZ FERREIRA - ME e outros SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0002029-61.2014.8.05.0052 Monitória Jurisdição: Casa Nova Cuida-se de Ação Monitória proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FLÁVIO LUIZ FERREIRA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 25524187). 2. Cheque (ID 25524192, fls. 14). 3. Custas iniciais recolhidas (ID 25524189). 4. O executado não foi localizado para citação (ID 25524206). 5. Audiência infrutífera (ID 25524222). 6. Nenhum ato expropriatório foi realizado. 7. É o relatório, em apertada síntese. 8. Operou-se, in casu, a prescrição direta, que se distingue da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. 9. O prazo prescricional da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida da parte adversa, o que não se verifica in casu, ao passo que a prescrição direta tem seu termo inicial a data da emissão do título ou, se protestado, a data do protesto. 10. Não obstante o ajuizamento da pretensão executiva tenha ocorrido dentro do lapso prescricional, a ausência de citação do devedor impediu a interrupção do curso do prazo prescricional quinquenal, de modo que o título executivo foi atingido pela prescrição, a exegese do artigo 206,§5º, inciso I, do Código Civil e da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Vale salientar que, diferentemente da prescrição intercorrente, a prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que aquela considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. 12. Neste contexto, nos termos do artigo 202, inciso I do Código Civil: “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. 13. Com efeito, o sentido e alcance da redação do respectivo dispositivo legal deve ser conjugado com o artigo 240 do Código de Processo Civil, segundo qual, o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional e retroage à data de propositura da ação desde que seja a citação seja promovida dentro do prazo do §2º do artigo processual, in verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. §2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. §3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. §4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” 14. Nesta senda, analisando os autos, observa-se que o exequente ajuizou a presente demanda em 19/09/2014 (ID 25524187), consubstanciada em cheque emitido em 06/11/2012 (ID 25524192, fls. 14), cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e do disposto na Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.”. 15. Cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista, devendo conter a data de emissão da cártula requisito essencial para que produza efeito como título de crédito, nos termos do artigo 1º, inciso V, da Lei do Cheque. 16. Nesse caso, por se tratar o cheque da prova documental escrita a que alude o art. 1.102 do CPC que, em cognição sumária, permite a expedição do mandado monitório, evidentemente, deve-se considerar como data de emissão aquela regularmente oposta no espaço próprio reservado para a data de emissão. 17. Dessarte, como, em regra, a emissão do cheque não implica novação e o seu pagamento resulta na extinção da obrigação originária, o prazo prescricional para a cobrança do crédito oriundo da relação causal conta-se a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 18. Nessa conjunção, o artigo 132 do Código Civil esclarece que, salvo disposição legal em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. Assim, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para a perda da pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária corresponde ao dia seguinte àquele constante no cheque (ordem de pagamento à vista) como data de emissão quando, então, pode-se caracterizar inércia por parte do credor. 19. Delineadas tais premissas, no caso sub judice, o cheque foi emitido em 06/11/2012 e o expediente foi proposto na data de 19/09/2014, estando, portando, dentro do prazo quinquenal. 20. Sucede-se que, desde a propositura da ação, já decorreu o prazo de 10 anos e 02 meses e o executado sequer foi localizado para citação. 21. Desse modo, evidencia-se nos autos a ocorrência da prescrição, posto que decorreu prazo muito superior a cinco anos e ainda não houve a citação válida do executado. 22. Importante registrar, que a demora e ausência de citação da parte requerida não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil e com esmero, inclusive após o transcurso do prazo prescricional, o que afasta, portanto, a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, positivada no vigente § 3º do art. 240 do CPC. 23. A presente monitória encontra-se em trâmite há 10 anos e não é razoável permitir que o processo judicial fique tramitando indefinidamente, não podendo passar anos, décadas, sem o credor exercitar o seu direito. 24. A orientação aqui adotada objetiva atender à razoável duração do processo, considerando que o exequente deve, a qualquer tempo, tomar todas as medidas necessárias à efetivação do provimento jurisdicional, sem o que fica prejudicada a atuação do Judiciário. 25. A propósito, em casos análogos, decidiu a jurisprudência: “AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS TÍTULOS. CONTRATO DE FACTORING. RISCO ASSUMIDO PELA FATURIZADORA. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. A ação monitoria foi instruída com onze cheques, cada um no valor de R$ 1.000,00 (fls. 15/48), emitidos pela embargante. Primeiro, verifico que restou consumada a prescrição para o ajuizamento desta ação em relação aos cheques de nº 850047, nº 850048, nº 850049, nº 850050 (fls. 17, 20, 23 e 26). Aplicável ao caso a prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 18 do TJSP. E, apesar de o protesto extrajudicial constituir causa de interrupção da prescrição, por força do art. 202, inciso III, do Código Civil, verificou-se que, em relação aos cheques acima apontados, entre a sua realização e o ajuizamento da ação, decorreu prazo superior a cinco anos. E segundo, mantém-se a conclusão de acolhimento dos embargos ao mandado monitório. Discussão da causa debendi em sede de embargos ao mandado monitório. Embora haja negativa da autora, não remanesce dúvida de que os cheques lhe foram transmitidos por meio de operação de fomento mercantil. Embargada que, em nenhum momento trouxe indicações precisas sobre operações, limitando-se a se insurgir-se contra a discussão da causa debendi. Ausência de cerceamento de defesa e sentença extra petita. Caberia à apelante se insurgir contra o alegado e demonstrar a origem do débito (para quitação de títulos cedidos com vício formal), o que não foi feito. Cheques que traduziram exigência de garantia da faturizada, o que é vedado. Reconhecimento da inexigibilidade. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJ-SP - AC: 10269441820208260100 SP 1026944-18.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023).” (Grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – CITAÇÃO DA REQUERIDA APÓS DECORRIDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – INTELIGÊNCIA ART. 202, I DO CC C/C ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS – RECURSO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Não sendo promovida a citação da parte requerida dentro do prazo prescricional, bem como decorrido o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar neste sentido, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 202, I do CC c/c art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. Tratando-se de ação de cobrança de um contrato de empréstimo consignado, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ultrapassados mais de 08 (oito) anos da propositura da ação sem ter ocorrido, até a presente data, a citação da parte requerida, materializada está a prescrição da pretensão. (TJ-MT - AC: 10146859320178110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023).” (Grifo nosso) 26. Logo, ultrapassados mais de 10 (dez) anos da propositura da ação sem ter ocorrido, até a presente data, a citação do executado, tampouco a quitação da dívida, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão. 27. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DIRETA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, objeto dos autos, extinguindo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso VIII, e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. 28. AUTORIZO o desentranhamento dos títulos que instruem a presente monitória e sua disponibilização à parte executada. 29. CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. 30. Tudo devidamente cumprido, arquive-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo. Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação, nos termos do art. 1.000 do CPC. 31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 32. Arquivem-se, com baixa no acervo. 33. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HELVECIO VERAS DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(68)