Procedimento Comum Cível 0577721-94.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0577721-94.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1319628-4. Interessado: Caetano Lima Barretto Advogado: Paulo Cesar Duarte De Aragao Filho (OAB:BA29548) Interessado: Liana Alves Ramos Barretto Advogado: Paulo Cesar Duarte De Aragao Filho (OAB:BA29548) Interessado: Santa Emilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Lais Santos Santana (OAB:BA55017) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0577721-94.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CAETANO LIMA BARRETTO e outros Advogado(s): PAULO CESAR DUARTE DE ARAGAO FILHO (OAB:BA29548) INTERESSADO: SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), LAIS SANTOS SANTANA (OAB:BA55017) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0577721-94.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação ordinária de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por CAETANO LIMA BARRETTO e LIANA ALVES RAMOS BARRETTO em face de SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Narram os autores que celebraram contrato de compra e venda com a ré em 03/12/2012, tendo por objeto a aquisição do apartamento residencial nº 1503 de porta, integrante do empreendimento denominado Residencial Palácio das Artes – Torre Leste, localizado no Caminho das Árvores, nesta capital, pelo valor de R$ 427.921,00 (quatrocentos e vinte e sete mil novecentos e vinte e um reais). Aduzem que, segundo o contrato, a obra seria concluída em agosto de 2014, com uma tolerância de 120 dias. Contudo, alegam que o imóvel somente foi entregue em 30 de abril de 2015, ou seja, com 8 meses de atraso em relação ao prazo inicialmente previsto. Sustentam que o atraso na entrega do imóvel lhes causou diversos prejuízos, razão pela qual requerem: a) a declaração de nulidade da cláusula de tolerância de 120 dias; b) o pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do imóvel; c) o pagamento de indenização por lucros cessantes correspondente a 1% do valor do imóvel por mês de atraso; d) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; e) o congelamento do saldo devedor entre agosto de 2014 a abril de 2015. A inicial veio acompanhada de documentos: Carteira de habilitação (Id 254066288); Comprovação de residência (Id 254066304); Contrato de Promessa de compra e venda e outras avenças (Id 254066413); Escritura Pública de Compras e Venda, Paga e Quitação (Id 254066432); Comprovante de Depósito (Id. 254066439); Planilha Financeira (Id. 254066446); Certidão de Casamento (Id. 254066660); Entrega das chaves e formulário de vistoria de entrega (Id 254066665); Planilha (Id. 254066670). Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e comprovante de pagamento (Id 254066676); Procuração (Id 254066705). Citada, a parte ré se manifestou requerendo habilitação nos autos e a juntada de documentos de representação e atos constitutivos (Id 254067059 até Id 254067266). Apresentou contestação tempestiva (ID 254067276), na qual suscitou, preliminarmente, a necessidade de denunciação à lide do Município de Salvador - SUCOM/SEFAZ, sob o argumento de que a demora na liberação do "habite-se" decorreu de fatos alheios à sua vontade e por responsabilidade dos órgãos da administração municipal. No mérito, sustentou que o contrato não é de adesão, mas sim bilateral. Alega que as obras foram concluídas dentro do prazo de tolerância, tendo o pedido de habite-se sido protocolado em 10/10/2014. Defende que a demora na liberação do habite-se ocorreu por culpa exclusiva da Prefeitura Municipal, tendo sido necessário impetrar Mandado de Segurança. Relata que os autores só efetuaram o pagamento da parcela final em 30/04/2015, mesma data da entrega das chaves. Nega a inexistência de danos materiais e morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos: Proposta (Id 254067282); Contrato de promessa de compra e venda (Id 254067288); Declaração de vistoria e recibo de entrega de chaves de imóvel (Id 254067295); Comprovante de depósito (Id 254067301); Planilha financeira (Id 254067301); Outros documentos (Id 254067559 até Id 254067571); Alvará de habite-se (Id 254067576); Escritura Pública de compra e venda (Id 254067587). Réplica apresentada pelos autores (ID 254067598). Decisão interlocutória (Id 254067930), fixou que houve perda no objeto no tocante ao pedido de sobrestamento, como também rejeitou a preliminar de denunciação à lide. Em audiência de instrução realizada em 18/05/2023 (ID 389546314), foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes. As partes apresentaram alegações finais (IDs 391320639 e 391612403). A Secretaria certificou a tempestividade da contestação (ID 455815379). É o relatório. Fundamento e decido. DO MÉRITO. No mérito, o caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo suficientes as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º) e a ré no de fornecedor (art. 3º). Cuidam os autos de pedido de indenização por danos materiais e morais, bem assim de nulidade de cláusulas em contrato de compra e venda de imóveis, sob o argumento de descumprimento pelas rés da obrigação de proceder a entrega da obra e das chaves da unidade no prazo contratado. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA Esta cláusula de tolerância (cláusula terceira) do contrato de Compra e Venda (Id 254066413), se harmoniza com a própria natureza da prestação, que se sujeita a vários fatores que podem retardar a finalização de uma obra. Assim, posiciono-me pela ausência de abusividade na sua estipulação. E no caso concreto não se trata de cláusula obscura, disfarçada, fraudulenta, estabelecida em obediência ao Princípio da Informação, encontra-se claramente prevista na avença. Ademais, mostra-se imperiosa a aplicação do quanto decidido em 12/09/2017 pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.582.318 - RJ (2015/0145249-7). EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLER NCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERV NCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. Documento: 75461818 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 21/09/2017 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. Diferentemente do alegado pela ré, o contrato firmado entre as partes possui natureza de contrato de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela construtora, sem que os consumidores pudessem discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Da análise dos autos, restou incontroverso que o prazo inicialmente previsto para entrega do imóvel era agosto de 2014, havendo previsão contratual de tolerância de 120 dias. Assim, mesmo considerando válida a cláusula de tolerância, o prazo máximo para entrega seria dezembro de 2014. Contudo, conforme também reconhecido pela própria ré, o imóvel somente foi entregue em 30/04/2015, portanto, com evidente atraso em relação ao prazo contratual, mesmo considerando o período de tolerância. A ré sustenta que o atraso decorreu exclusivamente da demora na expedição do habite-se pela Prefeitura Municipal. Todavia, tal argumentação não afasta a obrigação da ré de cumprir os prazo estabelecido no contrato.. Isso porque, conforme pacífica jurisprudência, eventuais entraves administrativos para obtenção do habite-se constituem risco da atividade empresarial desenvolvida pela construtora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROBLEMAS NA OBTENÇÃO DO HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE ENTREGA. VINCULAÇÃO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE. I. Contingências administrativas que postergam a obtenção do habite-se estão compreendidas no risco da atividade empresarial de construtoras e incorporadoras e, por se qualificarem como fortuito interno, não elidem sua responsabilidade civil no caso de atraso na conclusão do empreendimento imobiliário. II. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis correspondentes ao seu uso ou gozo e, por conseguinte, justifica a condenação da incorporadora a indenizar lucros cessantes pelo respectivo valor locatício, nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil. III. A inversão da cláusula penal, tal como disposta na tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.635.428/SC, não tem lugar quando os lucros cessantes são objeto de indenização própria e específica. IV. A translação do encargo de pagamento das despesas condominiais do incorporador para o promitente comprador somente ocorre com a efetiva entrega do imóvel. V. É nula, por ofensa aos artigos 6º, inciso IV, 39, inciso XII, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, cláusula contratual que, além da prorrogação de 180 dias, vincula o termo inicial do prazo de entrega do imóvel a financiamento imobiliário. VI. Recurso do Auto parcialmente provido. Recurso da Ré desprovido. (TJ-DF 00275638820148070007 DF 0027563-88.2014.8.07.0007, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, conforme bem apontado pelos autores em suas alegações finais, a ré somente impetrou o Mandado de Segurança para obtenção do habite-se em fevereiro de 2015, demonstrando sua desídia na adoção das medidas necessárias. Portanto, restou configurado o atraso na conclusão da obra concluindo-se que o período de atraso foi entre janeiro/2015 até 30/04/2015 - data da entrega das chaves, conforme documento de id 254066665. Configurado o inadimplemento contratual por parte da ré, passo à análise dos pedidos indenizatórios. DOS LUCROS CESSANTES. Quanto aos lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o atraso na entrega do imóvel gera, presumidamente, o dever de indenizar os lucros cessantes, calculados com base no valor locativo que o imóvel poderia ter rendido durante o período de mora (Temas 970 e 971). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM DESFAVOR DA PROMITENTE-VENDEDORA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (Tema 971/STJ). 2. Outrossim, a Segunda Seção também firmou entendimento de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema 970/STJ). 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da cláusula penal moratória, afastando-se a possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No caso, não se mostra justificável reavaliação em recurso especial d o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, visto que não é irrisório nem desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido - atraso na entrega de imóvel. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1921981 RN 2021/0045789-4, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023). No caso dos autos, considerando que o atraso foi de 4 meses (janeiro a abril de 2015), e tendo as partes convencionado no contrato o percentual de 1% do valor do imóvel para casos de inadimplemento (cláusula 12ª), este deve ser o parâmetro utilizado para o cálculo dos lucros cessantes, em observância ao princípio da isonomia contratual. DOS DANOS MORAIS. Em relação aos danos morais, tenho que estes também restaram configurados. O atraso de 4 meses na entrega do imóvel ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, configurando efetiva lesão aos direitos da personalidade dos autores, que tiveram frustrada sua legítima expectativa de receber o imóvel na data aprazada. Ademais, ofende o Princípio da Boa Fé Objetiva, que deve prevalecer em qualquer relação contratual. Outrossim, caracteriza-se falha na prestação de serviço, típica da legislação consumerista, aplicando-se, ainda, o Código de Ritos, que em seu artigo 186 é claro ao dispor que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não resta dúvida sobre a obrigação de indenizar pelo constrangimento extrapatrimonial provocado pela ré. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DOS DANOS MORAIS: Caracterizado o dano moral, cabe a análise e definição do montante devido, que há de ser arbitrado em observância aos Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. No tocante ao valor da indenização por dano moral, este sem gerar enriquecimento da causa, deve buscar a efetividade da decisão que, ao constatar o ato ilícito e o abuso de direito, sirva à mudança de conduta do infrator, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação em sintonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Em atenção ao quanto acima exposto, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. O saldo devedor em contrato de Compra e Venda de imóvel é representado pela diferença entre aquilo que já se pagou e o restante do preço total, que é financiado para pagamento em parcelas. O que se discute nos autos é a possibilidade de congelamento do saldo devedor nos casos de atraso na entrega do imóvel. Assim considerado, não há ilegalidade em ser ele corrigido, ainda que em período posterior à data da ajustada para a entrega, a fim de que se atualize o valor da moeda. E no mercado imobiliário costuma-se utilizar como índices de correção o Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) e o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), isso com a finalidade de recomposição do valor. Esse índice tem início desde a data de assinatura do Contrato perante o comprador. Em geral o INCC é utilizado para a correção do saldo devedor durante o período de construção da obra e, como tal, não se mostra ilegal ou abusivo. Assim sendo, não se mostra possível o congelamento do valor do saldo devedor, ainda que haja o atraso na entrega da obra. A jurisprudência, entretanto, vem flexibilizando a solução de controvérsias como a dos autos no sentido de aplicar, após o prazo da entrega da obra, mesmo que isso não tenha ocorrido, outro índice de correção que não o INCC, vez que este último é, quase sempre, maior do que os demais que podem ser aplicados para recompor o valor da moeda. O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, pois, não faz cessar a incidência de correção monetária, devendo ser substituídos indexadores setoriais, que refletem a variação do custo da construção civil por outros indexadores gerais, salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor. Tal posicionamento, ao qual me filio, tem por escopo, sem desequilibrar o contrato, evitar maiores prejuízos ao consumidor, parte hipossuficiente da relação contratual. Uma vez que ele não contribuiu para o atraso na entrega da obra, continuar a arcar com índice que se baseia na construção civil (o qual, em regra é mais alto) quando, em verdade, a obra não deveria estar mais sendo construída se mostra desarrazoado. Seguem julgados a fim de corroborar o quanto esposado: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE RECURSAL, DOS VENDEDORES, DE LEGALIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO REMANESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. ACOLHIMENTO PARCIAL. NÃO HÁ SE FALAR EM CONGELAMENTO FRENTE À REALIDADE INFLACIONÁRIA, CONTUDO, POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO, A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, PELO IPCA, RESSALVANDO-SE O INDEXADOR DO CONTRATO ACASO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTE RESP 1.454.139/RJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Relatório (TJPR- Acórdão: 64631Fonte: DJ: 1832 Data Publicação: 01/07/2016 Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data Julgamento: 21/06/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, uma vez que, além da pretensão de revisão do contrato firmado apenas pelo autor, há pretensão indenizatória relativa, também, a direitos de sua titularidade. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO PEDIDO. Consoante o princípio da adstrição deve haver estrita relação entre a sentença, a causa de pedir e o pedido (artigos 128 e 460 do CPC). A sentença deve limitar-se à causa de pedir e ao pedido formulado na petição inicial, sob pena de nulidade por afronta ao princípio da congruência. No caso concreto, a sentença alterou o índice de correção das parcelas de entrada, não havendo pedido de modificação do índice na inicial. Preliminar acolhida. Sentença parcialmente desconstituída. PRAZO DE TOLERÂNCIA. A cláusula que estipula prazo de tolerância de 120 dias, em regra, não guarda abusividade, sobretudo porquanto é normal nessa espécie de contrato envolvendo a construção de empreendimentos imobiliários com inúmeras unidades autônomas. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. CÁLCULO. Havendo previsão de entrega da obra para "Junho de 2012", bem como previsão de prazo de tolerância de 120 dias, a obra deveria ter sido entregue até o último dia do mês de outubro, iniciando-se a mora da construtora a partir de 1º de novembro de 2012. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária não é acréscimo e sim recomposição da moeda a fim de evitar a sua desvalorização. A despeito do atraso na entrega da obra, deve ser mantida a incidência sobre o saldo devedor a correção monetária prevista no contrato para o período anterior à efetiva entrega da obra. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. O descumprimento contratual por culpa exclusiva do promitente-vendedor quanto à entrega do imóvel na data acordada implica indenização relativa ao pagamento de lucros cessantes, sobretudo em razão da impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente-vendedora. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Resulta abusiva a cláusula contratual que estabelece penalidade exclusivamente ao consumidor nos casos de mora ou inadimplemento, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, motivo pelo qual é cabível a aplicação de multa moratória de 2% sobre o valor das parcelas pagas em desfavor do promitente-vendedor pelo atraso na entrega da obra. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. O inadimplemento contratual, por si só, não gera o direito à indenização por danos morais. No caso concreto, porém, existindo situação excepcional comprovada nos autos, o atraso na entrega do imóvel prometido gera direito à indenização por danos morais. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70065180663, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 10/03/2016) O contrato em tela prevê a utilização do INCC até a entrega da obra, em geral mais alto do que o IGPM. Assim, considerando a ausência de responsabilidade do consumidor pelo atraso na conclusão da obra e o fato de lhe ser, a princípio prejudiciais à continuidade da atualização com base neste índice, vejo como mais adequada a utilização do IGM previsto no contrato como índice de correção após o prazo de entrega da obra, desde que não se mostre mais gravoso para o adquirente. Assim, cabível tanto a alteração do índice quanto a devolução do valor pago a maior no período de janeiro/2015 até 30/04/2015. Quanto ao modo de devolução, há de ser simples diante ausência de caracterização do quanto reza o artigo 42 do CDC, bem assim, no caso concreto, pela desistência de tal requerimento pelos autores. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES Com relação aos valores a serem apurados de acordo com o direcionamento supra referentes a correção monetária, há de ser simples diante ausência de caracterização do quanto reza o artigo 42 do CDC, bem assim, no caso concreto, pela desistência de tal requerimento pelos autores. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: a) DECLARAR a mora da ré no período de janeiro a abril de 2015; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor correspondente a 1% do valor do imóvel (R$ 427.921,00) por cada mês de atraso (4 meses), corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) deferir o pedido de alteração do índice de correção monetária do saldo devedor para o IGPM, desde que não se mostre mais gravoso para o adquirente, após o prazo de entrega da obra acima descrito. Quanto ao modo de devolução, há de ser simples diante ausência de caracterização do quanto reza o artigo 42 do CDC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para os autores, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Salvador / Ba, data do sistema. DR. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito auxiliar

20/11/2024, 00:00

—

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de LIANA ALVES RAMOS BARRETTO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAETANO LIMA BARRETTO em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de LIANA ALVES RAMOS BARRETTO em 06/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)