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Execução de Título ExtrajudicialConselho de Direitos da Criança e AdolescenteCONSELHOSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2016

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Terra Nova

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 31/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(50)

legal