Procedimento Comum Cível 8000130-52.2022.8.05.0102 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000130-52.2022.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carolina Dos Santos Rocha Sampaio Advogado: Nilton Oliveira Alves (OAB:BA51442) Reu: Municipio De Ibicui Advogado: Bruno Roberto Bagdede Pithon Lima (OAB:BA45457) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 8000130-52.2022.8.05.0102 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iguai Vistos. CAROLINA DOS SANTOS ROCHA SAMPAIO, devidamente qualificada, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE IBICUÍ, “Ação de Incorporação de Gratificação de Função”. Afirma que iniciou suas atividades laborais na Prefeitura Municipal de Ibicuí, no cargo de professora, no dia 07 de março de 2008 aprovada em concurso público, nomeada através do decreto de Nº 228/2007 publicado no diário oficial dos Municípios em 30/08/2007. Assevera que a partir de janeiro de 2017 a autora passou a receber adicional de função, com valor atual de R$ 1.450,22 (um mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos). Salienta, ainda, que essa gratificação recebida já possui mais de 5 cinco anos ininterruptos (conforme contracheques juntados nos autos), razão pela qual pugna pela sua incorporação ao salário. Gratuidade deferida no Id. Num. 181962811. Citado o Município quedou-se inerte, conforme Id. Num. 279065884 - Pág. 1. Decisão saneadora no Id. Num. 396032176 - Pág. 1. Petição requerendo homologação de acordo acostada no Id. Num. 423563462. Remetidos os autos ao Ministério Publico, este se manifestou favoravelmente à homologação da avença. É o que importa circunstanciar. Decido. Sabe-se que não há impedimento constitucional ou legal para que a Fazenda Pública celebre transação nos autos em que seja parte, mas, para tanto, há necessidade de lei autorizativa, conferindo poderes ao representante judicial da pessoa jurídica de direito público respectiva, o qual, por sua vez, deverá delegá-lo ao procurador que atua no processo específico para firmar e subscrever a transação. Assim, na ausência de previsão legal específica, não poderá a Fazenda Pública celebrar acordos, isso porque não se admite que a simples vontade do administrador defina qual o interesse público a ser tutelado. E, de acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração não pode dispor livremente sobre o patrimônio público. Aliás e, paralelamente ao princípio da indisponibilidade do interesse público, como pilares de sustentação da própria atividade administrativa, tem-se ainda o princípio da legalidade, segundo o qual à administração pública somente é permitido fazer o que a lei autoriza. Logo, o administrador deve ater-se a praticar somente o que estiver previsto em lei, sob pena de se gerarem situações conflitantes, que envolvam favorecimentos ou perseguições políticas. A propósito do assunto, leciona o professor Hely Lopes Meirelles, in verbis: "A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (...)Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’, para o administrador público significa ‘deve fazer assim". ( In Direito Administrativo Brasileiro, 28a edição, São Paulo: Malheiros, 2002, p. 86) No mesmo sentido, o administrativista Celso Antônio Bandeira de Melo ensina que "os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los, nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela" ( In Curso de Direito Administrativo, 8a edição: Malheiros, 2005). Nesse sentido já decidiu o C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. ÔNUS D PARTE DESISTENTE. CPC, ARTIGOS 26 E § 2º, 264, 267, VIII E § 4º. LEI ESTADUAL 9.719/92-RS. 1. À Fazenda Pública é defeso firmar “transação”, negocio jurídico de direito privado, salvo com autorização legal, hipótese inocorrente. A desistência, após a contestação, obriga a parte desistente a satisfazer os ônus da sucumbência.2. Recurso provido (STJ, REsp nº 68.177-4 RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 02/09/1996). Grifos nossos. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUINQUÊNIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. IMPOSSIBILIDADE de HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA CASSADA. 1. É permitida a Fazenda Pública celebrar transações nos autos em que seja parte, mas, para tanto, há necessidade de lei autorizativa, conferindo poderes ao representante judicial da pessoa jurídica de direito público, o qual, por sua vez, deverá delegá-los ao procurador que atua no processo específico para firmar a transação. 2. A ausência de comprovação da autorização legal do ente municipal para realização do acordo, bem como a forma de pagamento pactuada, violam os princípios da indisponibilidade do interesse público, legalidade e isonomia. 3. Não vislumbro, na espécie, abuso apto a configurar litigância de má-fé ou necessidade de apuração de eventual infração disciplinar em razão da celebração do acordo questionado no presente recurso. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 03 de outubro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.(TJ-GO 5636301-73.2020.8.09.0100, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2022). Grifos nossos. PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – TRANSAÇÃO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE. Os bens públicos são indisponíveis e a Administração regida pelo princípio da legalidade (art. 37 CF). Para que a Fazenda Pública possa transacionar sobre obrigação fixada por sentença transitada em julgado é indispensável a existência de autorização legal, inexistente na espécie. Precedente do STJ. Homologação de acordo recusada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22156467620168260000 SP 2215646-76.2016.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/02/2017, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2017). Grifos nossos.. Desta feita, sem maiores digressões, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Intime-se, inclusive, o Ministério Público. Preclusa a via recursal, intime-se a parte autora para requerer o que entender por direito no prazo de 10 ( dez) dias. Iguaí, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito sc01

20/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CAROLINA DOS SANTOS ROCHA SAMPAIO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO BAGDEDE PITHON LIMA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTON OLIVEIRA ALVES em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTON OLIVEIRA ALVES em 30/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Todas as movimentações(55)