Ação Penal - Procedimento Sumário 8000222-66.2023.8.05.0111 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000222-66.2023.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Maria Luciene Soares Costa Medina Advogado: Johnnatan Reges Viana (OAB:BA35537-A) Advogado: Tallis Gabriel Franco Da Conceicao (OAB:BA74777-A) Terceiro Interessado: Antonildo Cancela Rêgo Terceiro Interessado: Joandra Ambrosini Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelação nº 8000222-66.2023.8.05.0111, da Comarca de Itabela Apelante: Maria Luciene Soares Costa Medina Advogados: Dr. Johnnatan Reges Viana (OAB/BA 35.537) e Dr. Tallis Gabriel Franco da Conceição (OAB/BA 74.777) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: Vara Criminal Procuradora de Justiça: Dra. Marly Barreto de Andrade Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, § 1º, DO CP). CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 02 (ANOS) E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, E, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE DURANTE A INSTRUÇÃO PLENÁRIA DA AÇÃO PENAL N° 8000796-60.2021.8.05.0111, A APELANTE AGIU CONSCIENTE AO PRESTAR DECLARAÇÕES FALSAS NA TENTATIVA DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS RÉUS LUCAS SANTOS DE JESUS E WANDERLAN PENA DA SILVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO, ATRAVÉS DO TERMO DE OITIVA DE TESTEMUNHA PRESTADO NA AÇÃO PENAL N° 8000796-60.2021.8.05.0111 (ID 57837729, FL. 22), DO REQUERIMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS – RDV (ID 57837729, FL. 23) E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DA AFIRMAÇÃO FALSA. IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ATENUANTE REFERENTE AO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 65, II, DO CP). INAPLICABILIDADE. ACUSADA QUE PRESTOU O COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE, NOS TERMOS DO ART. 203 DO CPP. MANTÉM-SE A MAJORANTE DO § 1º DO ART. 342 DO CP, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DECLARAÇÕES FALSAS PRESTADAS COM O FIM DE SE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO). PENAS DEFINITIVAS INALTERADAS. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8000222-66.2023.8.05.0111 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8000222-66.2023.8.05.0111, da Comarca de Itabela, em que figura como Apelante MARIA LUCIENE SOARES COSTA MEDINA, e como Apelado o Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma, da Segunda Câmara Criminal, deste Egrégio Tribunal de Justiça, em conhecer da apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Salvador, (data registrada no sistema) Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE SOARES COSTA MEDINA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE SOARES COSTA MEDINA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de 8000222_66.2023.8.05.0111_AP_EDCL

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(23)