Procedimento Comum Cível 8000442-34.2019.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000442-34.2019.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Reu: Lucas Rodrigo Favaro Garcia Advogado: Cristiana Matos Americo (OAB:BA924-B) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000442-34.2019.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) REU: LUCAS RODRIGO FAVARO GARCIA Advogado(s): CRISTIANA MATOS AMERICO (OAB:BA924-B) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DESPACHO 8000442-34.2019.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos. Considerando o princípio da não surpresa, positivado no art. 10 do CPC, que visa assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, impedindo que as partes sejam surpreendidas por decisões sem que todas as partes sejam previamente ouvidas, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca do requerimento formulado pelo réu na petição ID. 465021451, na qual a parte alega ter cumprido todas as condições do acordo homologado por este juízo na sentença de ID. 215584113, para fins de levantamento do alvará. Advirta-se que eventual silêncio da parte autora será presumido como anuência ao pedido formulado pelo réu na petição supramencionada. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Reu: Lucas Rodrigo Favaro Garcia Advogado: Cristiana Matos Americo (OAB:BA924-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000442-34.2019.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471) REU: LUCAS RODRIGO FAVARO GARCIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000442-34.2019.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Trata-se de demanda nomeada como AÇÃO DE INSTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO proposta por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA em desfavor da LUCAS RODRIGO FAVARO GARCIA. No ID 36221004, foi juntado Instrumento de Transação firmado entre as partes. Sendo assim, de acordo com o art. 487, III, “b”, do CPC/2015, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; ANTE O EXPOSTO, para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, nos termos constantes do ID 36221004, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/2015. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se, em favor da parte ré, conforme requerido no ID 37462308, alvará de levantamento do valor da indenização depositado em Juízo (ID 37462322). Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. SÃO DESIDÉRIO/BA, 18 de julho de 2022. AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGO FAVARO GARCIA em 25/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(51)