Petição Cível 8000769-83.2024.8.05.0269 - TJBA

Petição Cível 8000769-83.2024.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Cacau Sul Comercio Atacadista Ltda - Me Advogado: Maria Isabel Carvalho Lins De Oliveira (OAB:BA28784) Requerido: Tarcitto Lima Franco Vasconcelos Advogado: Ricardo Pessoa Santos (OAB:BA48938) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000769-83.2024.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA REQUERENTE: CACAU SUL COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME Advogado(s): MARIA ISABEL CARVALHO LINS DE OLIVEIRA (OAB:BA28784) REQUERIDO: TARCITTO LIMA FRANCO VASCONCELOS Advogado(s): RICARDO PESSOA SANTOS (OAB:BA48938) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000769-83.2024.8.05.0269 Petição Cível Jurisdição: Uruçuca Vistos etc. Trata-se de ação de indenização. Alega-se ilegalidade por parte da ré ao estacionar na via pública obstruindo a passagem e visibilidade do estabelecimento da autora, sendo as partes concorrentes na atividade empresarial. A ré na contestação alega preliminar de inépcia e impugna a assistência judiciária. No mérito, sustenta ausência de ilegalidade na conduta de estacionar o carro no local indicado nas fotos juntadas. A parte autora, em audiência, requereu a homologação do pedido de desistência em relação à condenação por danos materiais. A autora não se manifestou em réplica. Decido. Não consta dos autos comprovação de que a autora se enquadra nas categorias de microempreendedor individual, microempresa ou empresas de pequeno porte. Desta forma, não se admite a tramitação do feito pelo rito dos Juizados e consequentemente há necessidade de recolhimento das custas. Chamo assim o feito à ordem para converter o rito para o procedimento comum e determinar à parte autora o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Uruçuca, 14 de novembro de 2024. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Cacau Sul Comercio Atacadista Ltda - Me Advogado: Maria Isabel Carvalho Lins De Oliveira (OAB:BA28784) Requerido: Tarcitto Lima Franco Vasconcelos Advogado: Ricardo Pessoa Santos (OAB:BA48938) Intimação: VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000769-83.2024.8.05.0269 Parte Autora: Nome: CACAU SUL COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME Endereço: 1 DE MAIO, 3, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: TARCITTO LIMA FRANCO VASCONCELOS Endereço: Rua Manoel Ferreira de Almeida, 341, casa, Afrísio Chavier Góes, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DESPACHO Tendo em vista que o feito apresenta valor da causa que não supera 40 salários mínimos e não há complexidade na questão, o feito tramitará no rito previsto na Lei n.º 9.099/95 (art. 107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aplicando-se ainda o disposto no art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, determino a citação/intimação da parte Ré, preferencialmente por meio eletrônico, não sendo parte cadastrada, por meio de carta com AR, para que compareça a audiência de conciliação, a qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000769-83.2024.8.05.0269 Petição Cível Jurisdição: Uruçuca designo para o dia 09/08/2024 às 08h30min, oportunidade em que poderá fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. Inexistindo transação, deverá a parte Ré apresentar defesa oral ou escrita, com a prova que dispuser, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. A parte Autora será intimada na pessoa do seu advogado. Deverá a parte Autora, também na mesma oportunidade, apresentar as provas que dispuser. A parte Ré deverá observar a possibilidade de inversão do ônus da prova quando da audiência (art. 6º, VIII, Lei n.º 8.078/90), de modo que todos os documentos pertinentes à lide, bem como eventuais gravações, deverão ser apresentadas ao feito juntamente com a peça de defesa. Advirtam-se as partes que, havendo requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento, caso a prova não seja produzida ou se dispensável para melhor elucidação dos fatos, tal requerimento de AIJ, poderá ser enquadrado como meramente protelatório, passível de condenação por litigância de má-fé, conforme determina o art. 80, VII, do CPC/2015, bem como artigo 55 da lei 9099/95. Intimem-se as partes, inclusive de que a audiência ocorrerá em FORMATO TELEPRESENCIAL através de sala virtual no aplicativo Lifesize, cujo endereço eletrônico (LINK DE ACESSO) é https://guest.lifesizecloud.com/908145. Cópia da presente decisão servirá de mandado de citação/intimação, salvo hipótese de expedição de carta precatória. Cumpra-se. Uruçuca, 8 de julho de 2024. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito Diomedes Oliveira Carvalho Assessor de Juiz

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ISABEL CARVALHO LINS DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISABEL CARVALHO LINS DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA ISABEL CARVALHO LINS DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO PESSOA SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500541634

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500541634

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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