Procedimento do Juizado Especial Cível 8001335-03.2021.8.05.0054 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001335-03.2021.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Carlos Custodio De Siqueira Advogado: Isabella Cardoso Santos (OAB:BA65142) Advogado: Najat Oliveira De Menezes (OAB:BA34310) Reu: As7 Empreendimentos Eireli Reu: Rendson Da Silva Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 8001335-03.2021.8.05.0054. AUTOR: CARLOS CUSTODIO DE SIQUEIRA REU: AS7 EMPREENDIMENTOS EIRELI, RENDSON DA SILVA SANTOS 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. 2. Importa consignar, de pronto, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços, enquanto que a parte autora é destinatária final destes. Assim, se a parte requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. 3. Dessa forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado pelas regras e pelos princípios que emergem da legislação consumerista, em que a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente à outra. 4. A petição inicial narrou nos seguintes termos: O autor e os réus firmaram entre si contrato de prestação de serviço para execução de piscina de alvenaria na casa de praia na Ilha de Itaparica, com dimensões 4x4m, fazendo parte desse pacto a construção, a mão de obra e materiais, revestimento cerâmico 10x10, conjunto de bomba e filtro, tendo início em 16/11/2020, conforme pode ser verificado no contrato anexo aos autos. O valor acordado para realização dessa piscina foi de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), devidamente pagos em 3 (três) parcelas, a primeira na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de entrada e as outras duas de R$6.000,00 (seis mil reais), sendo a última paga depois da conclusão da obra. Comprovantes apensos. No entanto, após o término do trabalho, a piscina começou a apresentar defeitos como escoamento de toda a água, e ao chamar o senhor Rendson, réu nessa ação e “engenheiro da obra”, sócio - administrativo da empresa ré, o mesmo realizou alguns testes e fez até alguns reparos, quitando inclusive com o pagamento de uma conta de água, porque a cada vez que se enche a piscina a conta passa dos mil reais. Contudo, o problema não cessou, pelo contrário, o que seria um objeto para proporcionar relaxamento e diversão ao autor e sua família, se transformou em uma grande dor de cabeça. A ordem do próprio engenheiro, foi realizado conserto por um encanador na tubulação, afim de verificar se resolvia o problema. O qual o mesmo não pagou pelo serviço, vindo o autor a ressarcir o caseiro que realizou o pagamento, como comprova a documentação anexada, no valor de R$270,00 (Duzentos e setenta reais). No entanto, a piscina continua a vazar, comprovando assim que é um problema estrutural, que deve ser reparado. A piscina ao ser preenchida com vinte mil litros de água, aproximadamente, esvazia em cerca de dez minutos. Tendo início esse problema no final de Fevereiro do ano em curso. Várias vezes até o presente momento, o autor buscou uma solução junto aos réus, ligando, mandando mensagem incessantemente, mas os mesmos se mantiveram inertes, apenas fazendo promessas de que iriam ao local averiguar a origem do problema e realizar o conserto. 5. Nesse contexto, requereu a parte autora nesta ação que a parte ré efetue o reparo na piscina, a fim de sanar o vazamento, além de R$270,00 (duzentos e setenta reais) a título de danos materiais, mais indenização a título de danos morais. 6. A parte ré foi revel, por não haver comparecido à audiência realizada em 05 de junho de 2023, ainda que devidamente citada (ID. 377185885). 7. Pois bem. Dispõe o art. 6º da Lei n° 9.099/95 que “o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. 8. Da análise dos autos, tenho como incontestável o contrato firmado entre as partes, a fim de que a contratada, parte ré, construísse a piscina para a contratante, parte autora. 9. Contudo, mesmo com a obra finalizada, a piscina não é passível de uso, visto que toda a água é escoada logo após enchido o espaço. 10. As alegações da parte autora foram reforçadas pelo relatório técnico que concluiu haver “impermeabilidade ineficaz” na obra da piscina. 11. Nessa esteira, considerando o serviço contratado e o serviço entregue, entendo que houve falhas graves, que impedem que a piscina seja útil ao fim a que se destina. 12. Assim, necessário que a parte ré efetue os reparos necessários, conforme obrigação de fazer requerida pela parte autora. 13. Além disso, tenho como devida a restituição dos R$270,00 (duzentos e setenta reais) que a parte demandante despendeu para pagar o encanador que realizou manutenção na tubulação, na intenção de resolver, a mando da parte ré, o vazamento. 14. Paralelamente ao reconhecimento dos danos materiais e da obrigação de fazer, vislumbro a caracterização de danos extrapatrimoniais causados à parte autora, que não teve a obra contratada concluída a contento, bem como se desgastou em incontáveis cobranças realizadas à parte ré, o que considero transtornos inesperados, que extrapolam os limites da razoabilidade e do simples aborrecimento, prescindindo de prova de efetivo prejuízo. 15. O dano moral é caracterizado pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade e afetividade, causando-lhe constrangimentos, e, no caso dos autos, é evidente que, ao contratar os serviços da parte ré, buscava a parte autora usufruir de momentos de lazer, e não passar pelos transtornos relatados. 16. Sobre a teoria do desvio produtivo, colaciono entendimento do Colendo STJ: [...] O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...] (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019). 17. Assim, a perda injusta e intolerável de tempo útil do consumidor constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. 18. Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “na fixação do valor de compensação pelos por danos morais, o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso concreto” (STJ - REsp 259.816/RJ, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira). 19. A sentença, seguindo essa lógica, e com senso de justiça, deve avaliar criteriosamente a pretensão deduzida, aplicando corretamente os dispositivos legais pertinentes. 20. Assim sendo, convém fixar o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, o qual, sopesadas as circunstâncias e o patrimônio lesado, entendo que está em sintonia com os precedentes jurisprudenciais, assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 21. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 8001335-03.2021.8.05.0054 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Catu Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consubstanciada no reparo da obra, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a fim de sanar o vazamento da piscina; b) CONDENAR a parte ré a PAGAR à parte autora - a título de DANOS MATERIAIS - o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), corrigido pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, ao teor da súmula 43 do STJ (data do débito/transferência/pagamento) e sofrer incidência de juros de mora legais a fluírem a partir da citação, na forma do art. 405 do CC; c) CONDENAR a parte ré a PAGAR à parte autora - a título de DANOS MORAIS - o valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde este arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora legais a fluírem a partir da citação. 22. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9099/95. 23. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. 24. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a respectiva baixa no sistema, caso não haja pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AS7 EMPREENDIMENTOS EIRELI em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENDSON DA SILVA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CUSTODIO DE SIQUEIRA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENDSON DA SILVA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AS7 EMPREENDIMENTOS EIRELI em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CUSTODIO DE SIQUEIRA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENDSON DA SILVA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ISABELLA CARDOSO SANTOS em 10/06/2025 23:59.

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