Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006931-90.2024.8.05.0141 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006931-90.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Haroldo Cerqueira Zames Requerido: Estado Da Bahia Intimação: (...)ISTO POSTO, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA a autora B. D. C. Z., com fulcro no artigo 300, do CPC, haja vista que não pode esperar o final dessa demanda para ter acesso aos serviços abaixo discriminados, DETERMINANDO que o ESTADO DA BAHIA, através do PLANSERV (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais), autorize, custeie, e/ou efetive o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH da autora, com o fornecimento contínuo da terapia no modelo ABA e tratamento multidisciplinar com psicoterapia, avaliação e tratamento com fonoaudiólogo, terapia ocupacional, fisioterapeuta, psicopedagogo e nutricionista, bem como os exames, quais sejam, avaliação genética: cariótipo, CNP ARRAY, e exoma com pesquisa de DNA mitocondrial, com acompanhamento regular com médico responsável, na frequência e quantidade prescrita pelo profissional de saúde, neste Município de Jequié/BA, arcando o requerido com os custos totais advindos destes, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), em caso de hipótese de descumprimento injustificado desta decisão, do respectivo valor necessário à realização dos serviços. Tendo em vista a brevidade que o caso requer, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8006931-90.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Jequié intime-se IMEDIATAMENTE o Estado da Bahia dos termos desta decisão, representado pelo Procurador Geral do Estado, por qualquer meio hábil. Oficie-se ao PLANSERV (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais) informando da presente decisão. Assim, determino a citação do Réu, perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. O ato citatório deverá ser acompanhado, além da petição inicial e dos demais documentos legais, também da cópia desta decisão. Isentos de custas na forma do art. 141, §2º do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90). Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Demais expedientes necessários. Atendendo aos princípios de celeridade e economia processual ATRIBUO a esta decisão FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, a qual deverá ser cumprida independente de nova diligência, servindo uma via da presente decisão como mandado de citação/intimação. JEQUIE, 14 de novembro de 2024. IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(117)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de PARECER MINISTERIAL

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de HAROLDO CERQUEIRA ZAMES em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de intimação.

Declarada incompetência

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)