Reintegração / Manutenção de Posse 8018509-82.2024.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8018509-82.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Soniara Moura De Goes Pettinati Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024-A) Apelante: Joao De Sousa Goes Neto Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024-A) Apelado: Condominio Formula Residencial Paralela Plus Advogado: Geise Cristina Campos Fonseca (OAB:BA35562-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8018509-82.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SONIARA MOURA DE GOES PETTINATI e outros Advogado(s): MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA APELADO: CONDOMINIO FORMULA RESIDENCIAL PARALELA PLUS Advogado(s): GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Ação de manutenção de posse extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, por suposta litispendência com a ação nº 8005680-69.2024.8.05.0001, em trâmite na 10ª Vara Cível de Salvador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de manutenção de posse proposta pelos apelantes estaria caracterizada como litispendente em relação à outra demanda em curso, considerando-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a identidade de partes, uma vez que João de Sousa Góes Neto não figura como parte no outro processo. 4. As causas de pedir e os pedidos também diferem, pois nesta demanda discute-se apenas a posse do imóvel, enquanto a outra inclui pedido de indenização por perda de área, afastando a configuração da litispendência. 5. Reconhece-se a existência de conexão entre as ações, que justificaria a reunião dos processos, conforme art. 55 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Apelo provido. Sentença cassada para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento com a reunião das ações para julgamento conjunto. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 8018509-82.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0032903-95.2008.8.05.0001, de Salvador, em que figuram, como apelantes, Góes Pettinati e João de Sousa Góes Neto e, como apelado, o Condomínio Fórmula Residencial Paralela Plus. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em dar provimento ao apelo. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador(a) de Justiça

20/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA GOES NETO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA GOES NETO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIARA MOURA DE GOES PETTINATI em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIARA MOURA DE GOES PETTINATI em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA GOES NETO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIARA MOURA DE GOES PETTINATI em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA GOES NETO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA GOES NETO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA GOES NETO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIARA MOURA DE GOES PETTINATI em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

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