Embargos de Terceiro Cível 8024897-55.2024.8.05.0080 - TJBA

Embargos de Terceiro Cível 8024897-55.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8024897-55.2024.8.05.0080. Embargante: Jose Eduardo Lima Rego De Magalhaes Advogado: Octavio Santos De Oliveira (OAB:BA81798) Embargado: Jose Nilton Moraes Mascarenhas Junior Advogado: Edson Costa De Assis (OAB:BA41872) Embargado: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Feira De Santana I - Spe Ltda Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765) Embargado: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8024897-55.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: JOSE EDUARDO LIMA REGO DE MAGALHAES Endereço: Rua Bela Vista do Paraíso, 07, CASA 15, Lagoa Salgada, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44082-060 Parte ré: Nome: JOSE NILTON MORAES MASCARENHAS JUNIOR Endereço: Rua Saracura, 712, - de 606/607 ao fim, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-090 Nome: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA Endereço: (DAMHA), 06,, S/N, QD M LOT 06, RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA II, SIM, JAÍBA (FEIRA DE SANTANA) - BA - CEP: 44115-000 Nome: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO LUIS ANTONIO, º ANDAR, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01402-001 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8024897-55.2024.8.05.0080 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, opostos por JOSÉ EDUARDO LIMA REGO DE MAGALHÃES em face de JOSÉ NILTON MORAES MASCARENHAS JÚNIOR, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA – FEIRA DE SANTANA I – SPE LTDA e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA. Aduziu, em síntese, que é legítimo proprietário e possuidor do Lote 04, Quadra U, do Residencial Village Damha I – Feira de Santana, localizado na Estrada Velha de São Roque, Fazenda Alto, nesta cidade, registrado sob a matrícula de nº 43.569, junto ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana/BA, o qual foi objeto de ordem judicial de indisponibilidade por meio da decisão de id. 449117149, proferida nos autos da ação nº 0515954-41.2018.8.05.0080, o que faz prova por meio do contrato de compra e venda celebrado em 06/05/2013, bem como termo de quitação de 03/07/2023. Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar “o imediato levantamento da constrição via CNIB, cadastrada junto à matrícula imobiliária de nº 43569, do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana/BA, definido como o Lote 04, quadra U do Loteamento Village Damha, de propriedade do embargante, bem como que se determine que sobre o imóvel não recaiam novas constrições”. É o relatório. Decido. Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte embargante. Na forma do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro constituem o instrumento judicial apto para “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”. In casu, vislumbra-se que houve constrição, no processo de n° 0515954-41.2018.8.05.0080, do bem descrito na inicial, através de decisão judicial datada de 14 de junho de 2024. Por outro lado, o embargante demonstrou ser o detentor da posse do referido imóvel, por meio do contrato de compra e venda (id. 464873405) e termo de quitação do bem (id. 464873406). Diante de tais documentos, concluo que houve a demonstração, por parte do embargante, do seu status de possuidor em relação ao bem sobre o qual recaiu o ato constritivo, em ação na qual não é parte. Ante o exposto, diante da presença dos requisitos exigidos, DEFIRO, liminarmente, a suspensão da indisponibilidade, determinada por este juízo, sobre o seguinte bem: lote 04, Quadra U, do Loteamento "Residencial Village Damha I", localizado na Estrada Velha de São Roque, Fazenda Alto, nesta cidade, registrado sob a matrícula de nº 43.569. Proceda o Cartório à baixa da restrição inserida, através do CNIB, ou, caso não seja localizada a constrição no sistema, através de ofício ao Cartório de Imóveis pertinente. Intimem-se os embargados, por seus advogados, para, querendo, contestarem os presentes embargos, no prazo de 15 (quinze dias), advertindo-lhes de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OCTAVIO SANTOS DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OCTAVIO SANTOS DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OCTAVIO SANTOS DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILTON MORAES MASCARENHAS JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO LIMA REGO DE MAGALHAES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO LIMA REGO DE MAGALHAES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 07/08/2025 23:59.

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