Reintegração / Manutenção de Posse 0000334-66.2007.8.05.0198 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000334-66.2007.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Cooperativa Mista Agropecuaria Conquistense Limitada Advogado: Abilio Cesar Dias Nascimento (OAB:BA10900-A) Advogado: Wilton Dos Santos Mello Junior (OAB:BA19650-A) Apelante: Idelio Luiz Da Silva Advogado: Nilson Braga Argolo (OAB:BA71271-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000334-66.2007.8.05.0198 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: IDELIO LUIZ DA SILVA Advogado(s): NILSON BRAGA ARGOLO (OAB:BA71271-A) APELADO: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA CONQUISTENSE LIMITADA Advogado(s): ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO (OAB:BA10900-A), WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR (OAB:BA19650-A) DESPACHO Da acurada análise dos autos, ao realizar o juízo de admissibilidade da apelação interposta por IDÉLIO LUIZ DA SILVA, notou-se que o pagamento do preparo fora realizado no importe de R$ 59,76 (cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos) (ID 58635210), o que não corresponde com o valor constante na Tabela de custas disponibilizada no sítio eletrônico do TJ/BA. Isto porque, com a procedência da ação de reintegração de posse, o preparo do recurso é calculado com base no valor da causa, qual seja, R$ 3.500,00 (-), e não R$ 233,00, como consta no valor do ato do DAJE acostado aos autos. Dessa forma, estando insuficiente o valor do preparo, deve o referido Apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o § 2º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, recolher o valor devido, na forma do quanto estabelecido no item XXVII, a), da Tabela de Custas ano 2024, sob pena de deserção. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DESPACHO 0000334-66.2007.8.05.0198 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, determino a intimação do Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a complementação do pagamento do preparo do recurso, sob pena de deserção. Após, devidamente certificada manifestação e/ou inércia, voltem-me os autos conclusos. Por conseguinte, informo que deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, haja vista o recolhimento do preparo pelo Apelante, ainda que insuficiente. Salvador/BA, 11 de novembro de 2024. DES. JOSEVAND ANDRADE Relator

20/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NILSON BRAGA ARGOLO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SILVEIRA LOPES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SILVEIRA LOPES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON BRAGA ARGOLO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SILVEIRA LOPES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON BRAGA ARGOLO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON BRAGA ARGOLO em 23/09/2025 23:59.

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