Execução de Título Extrajudicial 0023331-19.1988.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/1988

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 13/04/2023 23:59.

11/05/2026, 02:33

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 13/04/2023 23:59.

10/05/2026, 23:33

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 13/04/2023 23:59.

10/05/2026, 23:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

10/05/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 22:22

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 03:55

Decorrido prazo de JOSE DANTAS DA FONSECA FILHO em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 03:55

Decorrido prazo de JOSE JOHANN OLIVEIRA DANTAS em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 03:55

Publicado Sentença em 25/06/2025.

20/03/2026, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 23:33

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 10:05

Baixa Definitiva

03/12/2025, 10:05

Decorrido prazo de JOSE DANTAS DA FONSECA FILHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:36

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:36

Decorrido prazo de JOSE JOHANN OLIVEIRA DANTAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:36

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 13/04/2023 23:59.

11/05/2026, 02:33

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 13/04/2023 23:59.

10/05/2026, 23:33

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 13/04/2023 23:59.

10/05/2026, 23:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

10/05/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 22:22

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 03:55

Decorrido prazo de JOSE DANTAS DA FONSECA FILHO em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 03:55

Decorrido prazo de JOSE JOHANN OLIVEIRA DANTAS em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 03:55

Publicado Sentença em 25/06/2025.

20/03/2026, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 23:33

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 10:05

Baixa Definitiva

03/12/2025, 10:05

Decorrido prazo de JOSE DANTAS DA FONSECA FILHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:36

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:36

Decorrido prazo de JOSE JOHANN OLIVEIRA DANTAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:36

Decorrido prazo de JOSE DANTAS DA FONSECA FILHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:36

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:36

Decorrido prazo de JOSE JOHANN OLIVEIRA DANTAS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:36

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 04:50

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 12:59

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2025, 20:00

Decorrido prazo de JOSE DANTAS DA FONSECA FILHO em 16/02/2024 23:59.

28/09/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 00:51

Conclusos para decisão

07/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 04:59

Declarada decadência ou prescrição

16/06/2025, 20:09

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 12:38

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:18

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 24/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:41

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.

16/12/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

16/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Celia Maria Bastos De Almeida (OAB:BA17893) Advogado: Samuel Berenstein (OAB:BA2744) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Gabriela De Lima Torres (OAB:RO5714) Advogado: Lorena De Oliveira Cunha (OAB:BA55990) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB:BA61573) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Executado: Jose Dantas Da Fonseca Filho Executado: Jose Johann Oliveira Dantas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0023331-19.1988.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Autor(a): BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CELIA MARIA BASTOS DE ALMEIDA - BA17893, SAMUEL BERENSTEIN - BA2744, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318, GABRIELA DE LIMA TORRES - RO5714, LORENA DE OLIVEIRA CUNHA - BA55990, AMANDA MERCES HAGE - BA59374, MARCELO RODRIGUES XAVIER - BA61573, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - RO8985, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176, MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA - BA17831, CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES - BA24737 Réu: EXECUTADO: JOSE DANTAS DA FONSECA FILHO, JOSE JOHANN OLIVEIRA DANTAS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0023331-19.1988.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Autora/exequente para que, no prazo de 15 dias, informe endereço válido para possibilitar o cumprimento da diligência requerida/determinada no ID retro. Advirta-se que o endereço deve ser composto de, NO MÍNIMO, logradouro (Rua, Avenida, Travessa, etc), número, Bairro, Cidade, Estado e CEP VÁLIDO E CORRESPONDENTE AO LOGRADOURO INFORMADO. Salvador/BA, 2 de dezembro de 2024, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA PEREIRA Diretor de Secretaria

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Celia Maria Bastos De Almeida (OAB:BA17893) Advogado: Samuel Berenstein (OAB:BA2744) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Gabriela De Lima Torres (OAB:RO5714) Advogado: Lorena De Oliveira Cunha (OAB:BA55990) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB:BA61573) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Executado: Jose Dantas Da Fonseca Filho Executado: Jose Johann Oliveira Dantas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0023331-19.1988.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CELIA MARIA BASTOS DE ALMEIDA - BA17893, SAMUEL BERENSTEIN - BA2744, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318, GABRIELA DE LIMA TORRES - RO5714, LORENA DE OLIVEIRA CUNHA - BA55990, AMANDA MERCES HAGE - BA59374, MARCELO RODRIGUES XAVIER - BA61573, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - RO8985, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176, MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA - BA17831, CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES - BA24737 EXECUTADO: JOSE DANTAS DA FONSECA FILHO, JOSE JOHANN OLIVEIRA DANTAS DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de citação dos réus ocorreu em 28.07.1992, conforme positiva a certidão acostada ao Id 317407378. Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em), com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. A(s) manifestação(ões) deverá(ão) observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) P.I. Salvador/BA, 30 de outubro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0023331-19.1988.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 09:02

Publicado Despacho em 19/11/2024.

01/12/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

01/12/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Celia Maria Bastos De Almeida (OAB:BA17893) Advogado: Samuel Berenstein (OAB:BA2744) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Gabriela De Lima Torres (OAB:RO5714) Advogado: Lorena De Oliveira Cunha (OAB:BA55990) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB:BA61573) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Executado: Jose Dantas Da Fonseca Filho Executado: Jose Johann Oliveira Dantas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0023331-19.1988.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CELIA MARIA BASTOS DE ALMEIDA - BA17893, SAMUEL BERENSTEIN - BA2744, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318, GABRIELA DE LIMA TORRES - RO5714, LORENA DE OLIVEIRA CUNHA - BA55990, AMANDA MERCES HAGE - BA59374, MARCELO RODRIGUES XAVIER - BA61573, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - RO8985, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176, MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA - BA17831, CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES - BA24737 EXECUTADO: JOSE DANTAS DA FONSECA FILHO, JOSE JOHANN OLIVEIRA DANTAS DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de citação dos réus ocorreu em 28.07.1992, conforme positiva a certidão acostada ao Id 317407378. Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em), com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. A(s) manifestação(ões) deverá(ão) observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) P.I. Salvador/BA, 30 de outubro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0023331-19.1988.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 23:29

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 20:59

Conclusos para despacho

02/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de procuração

05/04/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 13:52

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.

15/03/2024, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 04:47

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:45

Decorrido prazo de JOSE JOHANN OLIVEIRA DANTAS em 12/02/2024 23:59.

27/02/2024, 05:44

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 19:06

Publicado Despacho em 18/01/2024.

19/01/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 07:24

Conclusos para despacho

19/07/2023, 10:50

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:49

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 22:46

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.

19/05/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 21:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 21:58

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

06/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/10/2022, 00:00

Publicação

02/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2022, 00:00

Mero expediente

28/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/03/2022, 00:00

Publicação

11/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/02/2022, 00:00

Mero expediente

19/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/09/2021, 00:00

Petição

06/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/07/2021, 00:00

Petição

28/07/2021, 00:00

Publicação

06/07/2021, 00:00

Mero expediente

01/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2021, 00:00

Publicação

16/01/2021, 00:00

Mero expediente

14/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/03/2020, 00:00

Petição

05/03/2020, 00:00

Publicação

03/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/02/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/02/2020, 00:00

Petição

20/02/2020, 00:00

Petição

20/02/2020, 00:00

Publicação

13/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/02/2020, 00:00

Mero expediente

10/02/2020, 00:00

Petição

13/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/01/2020, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

06/04/2017, 00:00

Mero expediente

22/09/2011, 12:43

Publicado pelo dpj

22/09/2011, 00:41

Enviado para publicação no dpj

21/09/2011, 17:19

Conclusão

19/09/2011, 12:39

Expedição de documento

19/09/2011, 12:39

Remessa

16/06/2011, 12:53

Protocolo de Petição

21/02/2011, 09:16

Recebimento

10/02/2011, 16:29

Protocolo de Petição

10/02/2011, 09:22

Entrega em carga/vista

09/02/2011, 12:38

Expedição de documento

13/01/2011, 12:29

Expedição de documento

30/09/2010, 09:23

Publicado pelo dpj

20/09/2010, 01:36

Enviado para publicação no dpj

17/09/2010, 17:00

Conclusão

18/11/2009, 15:53

Recebimento

31/08/2009, 10:29

Processo autuado

31/08/2009, 10:29

Remessa

27/08/2009, 18:45

Redistribuição

26/08/2009, 18:44

Remessa

19/08/2009, 12:42

Publicado pelo dpj

18/08/2009, 21:55

Enviado para publicação no dpj

18/08/2009, 12:06

Publicado pelo dpj

17/08/2009, 22:25

Enviado para publicação no dpj

17/08/2009, 12:44

Conclusão

14/08/2009, 11:15

Protocolo de Petição

14/08/2009, 09:48

Para publicação dpj

13/05/2008, 08:45

Concluso ao juiz

07/05/2008, 17:36

Concluso ao juiz

19/11/2007, 16:25

Publicado pelo dpj

13/06/2006, 14:17

Enviado para publicação no dpj

07/06/2006, 16:29

Para publicação dpj

26/05/2006, 16:30

Concluso ao juiz

12/05/2006, 17:27

Carga ao advogado

27/04/2006, 17:14

Carga ao advogado

27/04/2006, 16:35

Publicado no dpj

26/04/2006, 10:57

Publicado pelo dpj

25/04/2006, 20:56

Enviado para publicação no dpj

20/04/2006, 09:12

Para publicação dpj

14/12/2005, 09:25

Concluso ao juiz

22/11/2005, 17:08

Publicado no dpj

16/01/2001, 08:59

Publicação no dpj

01/09/2000, 16:39

Autos - conclusos

28/08/2000, 10:49

Carga advogado - autor

18/08/2000, 10:12

Juntada peticao - autor

13/06/2000, 16:19

Publicado no dpj

25/05/2000, 11:26

Autos - conclusos

10/05/2000, 11:00

Autos - conclusos

19/07/1999, 11:14

Publicado no dpj

14/10/1996, 08:40

Autos - conclusos

24/09/1996, 11:19

Publicado no dpj

18/09/1996, 11:25

Autos - conclusos

30/08/1996, 12:13

Autos - conclusos

28/06/1996, 16:58

Distribuição

08/08/1988, 09:34

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 14:14

Sentença

•19/10/2025, 20:00

Sentença

•18/06/2025, 12:57

Sentença

•16/06/2025, 20:09

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 09:02

Despacho

•14/11/2024, 11:26

Despacho

•30/10/2024, 23:29

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 15:45

Despacho

•17/01/2024, 10:45

Despacho

•12/12/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:56

Despacho

•28/07/2022, 17:57

Despacho

•19/01/2022, 22:18

Despacho

•01/07/2021, 08:23

Todos os documentos(36)

Sentença

•23/10/2025, 14:14

Sentença

05/12/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

•19/10/2025, 20:00

Sentença

•18/06/2025, 12:57

Sentença

•16/06/2025, 20:09

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 09:02

Despacho

•14/11/2024, 11:26

Despacho

•30/10/2024, 23:29

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 15:45

Despacho

•17/01/2024, 10:45

Despacho

•12/12/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:56

Despacho

•28/07/2022, 17:57

Despacho

•19/01/2022, 22:18

Despacho

•01/07/2021, 08:23

Despacho

•14/01/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 15:23

Despacho

•10/02/2020, 09:37

Despacho

•06/04/2017, 09:40

Decisão

•06/04/2017, 09:40

Despacho

•06/04/2017, 09:40

Despacho

•06/04/2017, 09:40

Despacho

•06/04/2017, 09:38

Despacho

•06/04/2017, 09:38

Decisão

•06/04/2017, 09:38

Despacho

•06/04/2017, 09:37

Despacho

•06/04/2017, 09:37

Despacho

•06/04/2017, 09:37

Despacho

•06/04/2017, 09:36

Despacho

•06/04/2017, 09:36

Despacho

•06/04/2017, 09:36

Despacho

•06/04/2017, 09:35

Despacho

•06/04/2017, 09:35

Despacho

•06/04/2017, 09:35

Despacho

•06/04/2017, 09:35

Despacho

•06/04/2017, 09:35