Procedimento Comum Cível 8080612-04.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8080612-04.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Lucia Fernanda Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Anatildes Santana Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rejiane Santana Da Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Elieberty Dos Reis Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosimari Freitas De Lima Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jorge Silva Da Fe Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Romualdo Da Cruz Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Iraci Dos Santos Almeida Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Benedito Ferreira Dos Santos Neto Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosangela Dos Santos Bruno Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Eunice Bomfim Da Silva Andrade Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Simone Antonia De Souza Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Eliete De Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Marcos Luis Santana De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Nilcinea Costa Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosana Soeira De Oliveira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jean Carlos Santana De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Antonia Alves Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Crislane Silva De Brito Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Zoraide Cerqueira Barbosa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Joelma De Jesus Dias Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Nildete Souza Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Fabricia Melo Dos Reis Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Vanice De Souza Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Alane Evangelista Ramos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jose Souza Conceicao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Anaci Da Cruz Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Vanusa Ramos De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Edval Jose De Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jamille Sacramento De Sousa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ademilson Sales Dos Reis Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Edson Da Silva Paixao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Cesar De Jesus Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Geane Santos Araujo Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Nair Conceicao Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jose Marcelo Souza Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Adriana Crispina Da Silva Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Amanda Santos De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Antonia De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Elias Dias De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ednaldo Vaz Barbosa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Carmelita De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Adja Rita Ferreira Barreto Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Vanessa Ramos De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Roberio Barreto Bomfim Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Adriana Santana De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jaqueline Ferreira Couto Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Marcela Jesus Da Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Eliete Da Conceicao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jose Augusto Da Silva Goncalves Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Olivania Santana Da Paixao Macedo Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Maria Do Carmo Ferreira Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Cleiton De Jesus Da Cruz Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Debora Franca Silva Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Alvanita Dos Santos Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Arlinda Das Candeias Dias Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Valeria De Souza Gemaque Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Pedro Santana De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Augusto Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Djalma Santana Borges Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Dermival Emiliano De Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Antonia Ferreira Reis Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jamile Da Conceicao Araujo Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Eunice Brito Gomes Candeias Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Edvaldo Goncalves Ferreira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Marinalva Santana Borges Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Maria De Fatima Bittencourt Alves Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Deivson Nunes De Brito Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Alaide De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Luci Maria Da Conceicao Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ronaldo Antonio Moyses Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Maria Nozanira Modesto Do Carmo Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Denizio Santana De Oliveira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Derlindo Paixao De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080612-04.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUCIA FERNANDA DOS SANTOS e outros (73) Advogado(s): FABIANA PINHEIRO DE LIRA (OAB:BA25856), VITOR HUGO ZIMMER SERGIO (OAB:BA25776), DANIEL BRUNO SAMPAIO TIMOTEO (OAB:BA25822) REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU e outros (4) Advogado(s): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB:RJ114072), AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA (OAB:RJ189173), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN registrado(a) civilmente como CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN (OAB:BA10375) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8080612-04.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por pescadores, buscando indenização por danos materiais e morais, originalmente distribuída à 2ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. Após declaração de incompetência daquele juízo, os autos foram redistribuídos à 1ª Vara Cível e Comercial, que também se declarou incompetente, determinando a remessa a uma das Varas de Relações de Consumo, tendo o feito sido distribuído a este juízo. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico a existência de conflito negativo de competência entre os juízos da 2ª Vara de Relações de Consumo e da 1ª Vara Cível e Comercial desta Comarca. Com efeito, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, estabelece-se o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, o procedimento adequado seria a suscitação do conflito ao Tribunal de Justiça, conforme disciplina o art. 953 do CPC, e não a mera remessa dos autos a outro juízo. Ademais, observo que a primeira distribuição válida, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF/88), deve prevalecer até decisão do Tribunal competente. Importante consignar que, caso o Tribunal de Justiça decida pela competência das Varas de Relações de Consumo, em estrito respeito ao princípio do juiz natural e à prevenção, os autos deverão retornar obrigatoriamente ao juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo, onde se deu a primeira distribuição, sendo vedada nova distribuição aleatória entre as Varas especializadas. Pelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II c/c art. 953 do CPC, em face do juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca, ao passo que DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do conflito, com as homenagens de estilo. OFICIE-SE aos juízos envolvidos, dando-lhes ciência desta decisão. Registre-se que na hipótese de definição da competência em favor das Varas de Relações de Consumo, os autos deverão retornar à 2ª Vara de Relações de Consumo, em respeito ao princípio do juiz natural e à prevenção. Cumpra-se com a urgência necessária. Salvador – BA, 14 de novembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Lucia Fernanda Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Anatildes Santana Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rejiane Santana Da Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Elieberty Dos Reis Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosimari Freitas De Lima Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jorge Silva Da Fe Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Romualdo Da Cruz Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Iraci Dos Santos Almeida Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Benedito Ferreira Dos Santos Neto Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosangela Dos Santos Bruno Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Eunice Bomfim Da Silva Andrade Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Simone Antonia De Souza Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Eliete De Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Marcos Luis Santana De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Nilcinea Costa Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosana Soeira De Oliveira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jean Carlos Santana De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Antonia Alves Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Crislane Silva De Brito Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Zoraide Cerqueira Barbosa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Joelma De Jesus Dias Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Nildete Souza Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Fabricia Melo Dos Reis Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Vanice De Souza Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Alane Evangelista Ramos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jose Souza Conceicao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Anaci Da Cruz Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Vanusa Ramos De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Edval Jose De Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jamille Sacramento De Sousa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ademilson Sales Dos Reis Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Edson Da Silva Paixao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Cesar De Jesus Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Geane Santos Araujo Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Nair Conceicao Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jose Marcelo Souza Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Adriana Crispina Da Silva Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Amanda Santos De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Antonia De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Elias Dias De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ednaldo Vaz Barbosa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Carmelita De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Adja Rita Ferreira Barreto Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Vanessa Ramos De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Roberio Barreto Bomfim Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Adriana Santana De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jaqueline Ferreira Couto Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Marcela Jesus Da Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Eliete Da Conceicao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jose Augusto Da Silva Goncalves Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Olivania Santana Da Paixao Macedo Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Maria Do Carmo Ferreira Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Cleiton De Jesus Da Cruz Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Debora Franca Silva Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Alvanita Dos Santos Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Arlinda Das Candeias Dias Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Valeria De Souza Gemaque Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Pedro Santana De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Augusto Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Djalma Santana Borges Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Dermival Emiliano De Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Antonia Ferreira Reis Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jamile Da Conceicao Araujo Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Eunice Brito Gomes Candeias Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Edvaldo Goncalves Ferreira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Marinalva Santana Borges Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Maria De Fatima Bittencourt Alves Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Deivson Nunes De Brito Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Alaide De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Luci Maria Da Conceicao Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ronaldo Antonio Moyses Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Maria Nozanira Modesto Do Carmo Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Denizio Santana De Oliveira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Derlindo Paixao De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080612-04.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUCIA FERNANDA DOS SANTOS e outros (73) Advogado(s): FABIANA PINHEIRO DE LIRA (OAB:BA25856), VITOR HUGO ZIMMER SERGIO (OAB:BA25776), DANIEL BRUNO SAMPAIO TIMOTEO (OAB:BA25822) REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU e outros (4) Advogado(s): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB:RJ114072), AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA (OAB:RJ189173), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8080612-04.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Certifique-se o cumprimento integral da decisão de ID 45361975, em que determinou-se a limitação do litisconsórcio ativo. Certificado o cumprimento, exclua-se do polo ativo aqueles que não forem pertencentes ao grupo vinculado a estes autos, conforme petição de ID 46988436. Após, intime-se a parte Autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a juntada do instrumento de mandato de cada um dos autores. No mesmo prazo, deverá comprovar a alegada miserabilidade dos autores, devendo apresentar prova documental de sua condição financeira, por meio de apresentação da última declaração do imposto de renda; contracheque juntamente com a cópia da carteira de trabalho; cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, bem como da conta corrente e/ou outros documentos pertinentes. Não sendo juntado nenhum comprovante, deverá em igual prazo, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, apenas com a finalidade de não retardar o andamento do feito, deverá ainda a parte Autora manifestar-se sobre retorno de ARs negativos referentes a citação das rés CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A e CONSÓRCIO ESTALEIRO PARAGUAÇU, vide IDs. 392515472, 397262669 e 400867800. CUMPRA-SE. INTIME-SE. Salvador/BA, 13 de maio de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de VANUSA RAMOS DE JESUS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCELO SOUZA DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMUALDO DA CRUZ em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BITTENCOURT ALVES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SANTANA DE JESUS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCI MARIA DA CONCEICAO SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REJIANE SANTANA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDA DAS CANDEIAS DIAS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILCINEA COSTA SANTANA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO ANTONIO MOYSES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA RAMOS DE JESUS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS DIAS DE JESUS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA DE SOUZA GEMAQUE em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVANITA DOS SANTOS SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(1187)

Todos os documentos(30)