Procedimento Comum Cível 0346053-94.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0346053-94.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Adilson Pinto De Freitas Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Alecio Muricy Cavalcante Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Andre De Santana Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Antonio Marcus Rosa Santana Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Claudete Nascimento De Sousa Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Edison Porto Mascarenhas Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Eloisio Lima Amaral Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Gilson Simas De Santana Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Gilberto Fernandes Padilha Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Heraldo Rodrigues Da Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Hugo Sergio Miranda De Sousa Registrado(a) Civilmente Como Hugo Sergio Miranda De Sousa Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Hildebrando Reis De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Gueber Pacheco Bahia Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Iesio Gomes De Matos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Ivanito Santos Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Israel Cardoso De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Israel Cerqueira Alcantara Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Jose Eduardo Fiuza Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Jose Ricardo Fiuza Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Nayomar Souza Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Nilton Alves Santana Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Osvaldo Alves Da Rocha Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Paulino Alves De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Pedro Lemos Santiago Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Veraldo Seixas Lima Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0346053-94.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ADILSON PINTO DE FREITAS e outros (24) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0346053-94.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, oferece novos Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Requer a procedência dos respectivos embargos. Contra razões apresentadas. DECIDO. Vieram-me os autos conclusos. Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido. O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016). Não assiste razão ao embargante. A decisão apontada não contém nenhum vício a ser corrigido. É o que se extrai das alegações trazidas na peça inaugural. A parte autora não se conforma com a Decisão já proferida em sede de Embargos Declaratórios e interpõe novo Recurso Horizontal, alegando a existênciade IRDR, entretanto, a Sentença foi proferida em 2014 eo IRDR foi admitido em 2016, portanto, não podem os efeitos da suspensão atingirem a Sentença. Diante da patente intenção protelatória com a interposição do presente recurso, aplico ao Embargado, condeno-o ao pagamento conforme descrição contida no §2º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo e Nego Provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela parte Embargante, e por conseguinte, mantenho a decisão objurgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de abril de 2024. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(99)

Decorrido prazo de GILSON SIMAS DE SANTANA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOISIO LIMA AMARAL em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDISON PORTO MASCARENHAS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDETE NASCIMENTO DE SOUSA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCUS ROSA SANTANA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DE SANTANA SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALECIO MURICY CAVALCANTE em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON PINTO DE FREITAS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON ALVES SANTANA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAYOMAR SOUZA SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FIUZA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO FIUZA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL CERQUEIRA ALCANTARA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL CARDOSO DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANITO SANTOS SILVA em 11/12/2024 23:59.

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