Procedimento Comum Cível 0507634-79.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0507634-79.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0507634-79.2017.8.05.0001. Autor: Carolina Correia Menezes Fonseca Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Autor: Carolina Mira Dilly De Medeiros Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Autor: Denise Da Hora Ferreira Casaes Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Gustavo Machado De Castro Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Joao Lucas Silva Do Carmo Menezes Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Julia Maria Guimaraes Matos Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Juliana Nolasco De Souza E Silva Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Maira Santana Dos Santos Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Mariana Sousa Costa Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Rodrigo Viana Magalhaes Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Virgilio Augusto Pereira Curi Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Reu: Iuni Educacional - Unime Salvador Ltda Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0507634-79.2017.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Estabelecimentos de Ensino] Autor: CAROLINA CORREIA MENEZES FONSECA e outros (10) Réu: IUNI EDUCACIONAL - UNIME SALVADOR LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, data registrada pelo sistema PJE. WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0507634-79.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022395-78.2017.8.05.0000. Autor: Carolina Correia Menezes Fonseca Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Autor: Carolina Mira Dilly De Medeiros Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Autor: Denise Da Hora Ferreira Casaes Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Gustavo Machado De Castro Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Joao Lucas Silva Do Carmo Menezes Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Julia Maria Guimaraes Matos Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Juliana Nolasco De Souza E Silva Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Maira Santana Dos Santos Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Mariana Sousa Costa Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Rodrigo Viana Magalhaes Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Interessado: Virgilio Augusto Pereira Curi Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Silvio Das Merces Ramos (OAB:BA17220) Advogado: Ednalva Das Merces Ramos Da Silva (OAB:BA19294) Reu: Iuni Educacional - Unime Salvador Ltda Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0507634-79.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CAROLINA CORREIA MENEZES FONSECA e outros (10) Advogado(s): DURVAL LUIZ SABACK SILVA FILHO registrado(a) civilmente como DURVAL LUIZ SABACK SILVA FILHO (OAB:BA30121), SILVIO DAS MERCES RAMOS (OAB:BA17220), EDNALVA DAS MERCES RAMOS DA SILVA (OAB:BA19294) REU: IUNI EDUCACIONAL - UNIME SALVADOR LTDA Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425) SENTENÇA ANA CAROLINA GASPAR DIAS e outros ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., ambos qualificados nos autos. Narram os autores que foram aprovados no vestibular de Medicina da instituição ré, tendo sidos atraídos pela ampla divulgação do programa PEP - Parcelamento Especial Privado, que permitiria o pagamento de percentuais progressivos das mensalidades durante o curso (30% no primeiro ano, 40% no segundo ano, 50% no terceiro ano e 60% a partir do quarto ano), com o saldo remanescente sendo pago após a conclusão do curso. Alegam que, ao realizar a matrícula, foram surpreendidos com a informação de que o curso de Medicina não estava contemplado no programa PEP, tendo estes que efetuarem o pagamento integral da matrícula. Sustentam que a publicidade veiculada pela ré não fazia ressalva clara quanto à exclusão do curso de Medicina do programa. Requereram, em tutela antecipada, a determinação para que a ré aceite suas adesões ao PEP de forma retroativa à matrícula e, no mérito, pleitearam a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) individualmente, a cada um dos 17 autores. Deferida a tutela antecipada (ID 264148801), sendo determinado que a ré recebesse o pagamento das mensalidades nos moldes da oferta publicitária, de forma retroativa à matrícula. No ID 264148803, o autor YAN MEIRELES DIAS requereu a desistência da ação. Os autores embargaram de declaração da decisão liminar (ID 264148804). Na Sentença de ID 264149851, foi homologada a desistência de YAN MEIRELES DIAS e julgado procedente em parte os embargos de declaração opostos. No ID 264150081, os autores ANA CAROLINA GASPAR DIAS, INGRID ROCHA FROES, ISABELLE MARIA DOS ANJOS CHAVES, KAREN FERNANDES LOPES e MICHIE CARVALHO YOSHIDA, requereram a desistência da ação. A Sentença de ID 264150085, homologou a desistência dos autores. No ID 264150091, a requerida informou a interposição de Agravo de Instrumento. A Decisão de ID 264150622, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela ré. A requerida ofereceu Contestação no ID 264150656. Negado provimento ao Agravo, conforme Acórdão de IDs 264151838 e seguintes. Determinada a intimação das partes para informarem as provas a produzir (ID 264152596). As partes informaram a inexistência de provas a produzir (ID 264152738 e 264153114). É o relatório. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a ré é prestadora de serviços educacionais e a autora destinatária final desses serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A controvérsia central reside em definir se houve publicidade enganosa por parte da ré ao não informar de maneira clara e ostensiva que o curso de Medicina estava excluído do programa de Parcelamento Especial Privado (PEP). O art. 31 do CDC estabelece que "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem". No caso, a análise do material publicitário juntado aos autos revela que a informação sobre a exclusão do curso de Medicina do PEP era feita em letras miúdas, no rodapé ou verso dos anúncios, enquanto a divulgação do benefício do parcelamento era realizada de forma destacada e chamativa. Inclusive, parte das peças publicitárias sequer continham a ressalva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que informações relevantes e restritivas de direitos do consumidor devem ser prestadas de forma clara, ostensiva e de fácil compreensão, não sendo suficiente sua veiculação em letras miúdas ou em local de difícil visualização. O princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações de consumo, impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços, especialmente quanto a eventuais restrições. No caso, entendo que aa ré falhou neste dever ao não dar o devido destaque à exclusão do curso de Medicina do programa PEP. Ademais, a prática de atrair consumidores com publicidade chamativa de benefício e, posteriormente, informar restrições relevantes em letras miúdas caracteriza publicidade enganosa por omissão, nos termos do art. 37, §3º do CDC. Em situações análogas, o Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu a ocorrência de propaganda enganosa e a violação ao direito do consumidor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS IDENTIFICADOS. OFERTA PUBLICITÁRIA. HIPÓTESE DEEXCLUSÃO DA OFERTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕESCLARAS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO AORESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOSDEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Analisando os autos, verifica-se que, em que pese já existir nos autos uma decisão antecedendo os efeitos da tutela (fl.49/52), sendo objeto, inclusive de confirmação por essa Primeira Câmara Cível, foi proferida outra decisão, em sentido oposto, dessa feita, indeferimento os efeitos da tutela. 2. Pois bem, inicialmente cumpre-nos esclarecer que a relação aqui tratada caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável, portanto, o código de defesa do consumidor. 3. No caso concreto, observa-se que da cópia da peça publicitária anexa às fls.24/25, apresenta a modalidade de Parcelamento Estudantil Privado, dos cursos ofertados pela Unime em 2017, proporcionando o pagamento de até 70% do curso após a formatura, não apresentando informação clara acerca da exclusão da oferta aos alunos do curso de medicina aderirem ao programa oferecido, tendo em vista que a informação acerca da indisponibilidade do plano de parcelamento ofertado para determinados cursos, inclusive o de medicina, consta em letras miúdas ao final dos encartes. 4.Assim, dos elementos constantes dos autos, vislumbra-se que o direito à informação do consumidor foi violado, tendo em vista quedos encartes e peças publicitárias apresentados, não se mostram suficientemente claras à compreensão da oferta, impedindo o conhecimento do seu verdadeiro conteúdo, evidenciando a probabilidade do direito, como corretamente identificado na decisão agravada. 5.Recurso Provido. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0022395-78.2017.8.05.0000, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 02/03/2018 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP). OFERTA PUBLICITÁRIA. EXCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. PROPAGANDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I – O fornecedor tem o dever de informar ao consumidor, inclusive através das peças publicitárias veiculadas, a oferta de forma clara e correta, esclarecendo as qualidades do produto ou serviço e as condições do contrato, sob pena de responder pela falha da informação, ou ser obrigado a cumprir a oferta nos termos em que foi feita, a teor do art. 35 do CDC, proporcionando ao consumidor o conhecimento prévio do conteúdo das obrigações que assumirá. II - Cinge-se a controvérsia acerca da ausência de clareza na publicidade veiculada pela UNIME quanto a contemplação do programa de Parcelamento Estudantil Privado – PEP – para o curso de Medicina. III - No caso concreto, observa-se das cópias das peças publicitárias (fls.71/81) apresentam a modalidade de Parcelamento Estudantil Privado dos cursos ofertados pela Unime em 2017, proporcionando o pagamento de até 70% do curso após a formatura, sem a informação clara acerca da exclusão da oferta aos alunos do curso de medicina aderirem ao programa. Ressalte-se que a informação de que o aluno deveria consultar a instituição sobre as condições do parcelamento consta em letras pequenas ao final do encarte (fl. 81), sendo que em outras peças publicitárias sequer contém a ressalva. IV - Portanto, é legítimo o direito do consumidor de exigir o cumprimento forçado do Parcelamento Educacional Privado ofertado pela UNIME. RECURSO IMPROVIDO (TJ-BA - APL: 05780896920178050001, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2020) Noutro giro, entendo que os danos morais pleiteados não estão configurados no caso em apreço. Embora tenha havido publicidade enganosa por parte da ré, a situação vivenciada pelos autores não ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, não havendo provas nos autos de efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. A mera frustração de expectativa quanto à forma de pagamento das mensalidades, por si só, não gera dano moral indenizável, especialmente considerando que a tutela antecipada deferida no início do processo garantiu aos autores a possibilidade de cursar Medicina nas condições do PEP, evitando prejuízos mais gravosos. Assim, não houve qualquer interrupção ou prejuízo aos seus estudos, tampouco exposição a situação vexatória ou humilhante que justifique a reparação moral pretendida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0507634-79.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no item "1" da exordial, para RATIFICAR a tutela antecipada, determinando que a ré aceite a adesão dos autores ao Programa de Parcelamento Especial (PEP), nos termos já estipulados em sede liminar, contudo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, pelas razões acima expostas. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de novembro de 2024. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIANA NOLASCO DE SOUZA E SILVA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA MARIA GUIMARAES MATOS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUCAS SILVA DO CARMO MENEZES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MACHADO DE CASTRO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE DA HORA FERREIRA CASAES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA MIRA DILLY DE MEDEIROS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA CORREIA MENEZES FONSECA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGILIO AUGUSTO PEREIRA CURI em 20/08/2025 23:59.

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