Execução Fiscal 0507928-72.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0507928-72.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Daniela Dos Santos Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0507928-72.2017.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: DANIELA DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de DANIELA DOS SANTOS OLIVEIRA, também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial. Citada a executada, as partes realizaram acordo com fito no parcelamento da dívida, sendo o processo suspenso. Intimada a parte para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, o prazo transcorreu in albis conforme certidão retro. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Desde a realização do acordo, nenhuma das partes apresentou petição a respeito do cumprimento. A exequente advertida que o seu silêncio implicaria presunção de pagamento, não se manifestou. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida após a citação, condeno-o(a) a pagar as custas processuais. Havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, após o pagamento das custas processuais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Após o trânsito em julgado e/ou dispensado prazo de recurso, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais e arquivem-se os autos. Se a certidão for negativa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0507928-72.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais. Após, não ocorrendo o pagamento, oficie-se à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) para cobrança das custas processuais e consequente inscrição na dívida ativa da parte devedora. Não havendo manifestações, oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 22 de agosto de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de carta via ar digital.

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 783.009.085-87 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(44)