Procedimento Comum Cível 8002363-30.2024.8.05.0109 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002363-30.2024.8.05.0109 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Inacio Cerqueira Santos Advogado: Fernanda Pinho Martinez (OAB:PR103521) Requerido: Associacao Comunitaria Dos Produtores Rurais De Jiboia Requerido: Givanilda Sousa Cerqueira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ PROCESSO N. 8002363-30.2024.8.05.0109 REQUERENTE: INACIO CERQUEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDA PINHO MARTINEZ REQUERIDO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE JIBOIA, GIVANILDA SOUSA CERQUEIRA DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8002363-30.2024.8.05.0109 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irará Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, cumulada com DECLARATÓRIA DE NULIDADE, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por INACIO CERQUEIRA SANTOS em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE JIBOIA e GIVANILDA SOUSA CERQUEIRA. O autor alega, em síntese, que a eleição para presidência da Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Jiboia foi convocada em 08/10/2024 para realização no dia 19/10/2024, em desrespeito ao prazo mínimo de 15 dias previsto no Estatuto Social. Aduz ainda que o edital incluiu exigência não prevista estatutariamente (comprovação de experiência diretiva no movimento associativo), o que restringiria indevidamente a participação de candidatos. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da eleição designada para 19/10/2024. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, verifico que a presente ação foi distribuída em 18/10/2024, às 22h28min, ou seja, fora do horário de expediente forense e na véspera da data designada para a realização do pleito (19/10/2024). Nesse contexto, imperioso ressaltar que o momento da propositura da ação inviabilizou a regular e adequada apreciação prévia da tutela de urgência requestada, inclusive eventual oitiva da parte acionada a respeito, em observância ao contraditório. Ademais, na presente data, constata-se que o pleito eleitoral já teria ocorrido, tendo em vista que estava designado para 19/10/2024, circunstância que implica a perda superveniente do objeto da tutela de urgência pleiteada. Vale ressaltar que, embora os documentos acostados aos autos indiquem possíveis irregularidades no processo eleitoral - como o desrespeito ao prazo mínimo de 15 dias para convocação previsto no art. 39, §1º do Estatuto Social (ID 469835767) e a inclusão de requisito não estatutário para candidatura - tais questões deverão ser analisadas no mérito da ação, com eventual declaração de nulidade do pleito já realizado, após o necessário contraditório e ampla defesa. A impossibilidade de apreciação da tutela de urgência antes da realização da eleição, em razão do momento escolhido pelo autor para a propositura da ação, somada à atual irreversibilidade fática da situação, torna prejudicado o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, ante a perda superveniente de seu objeto, sem prejuízo da análise das alegadas irregularidades do processo eleitoral quando do julgamento do mérito da ação. Considerando que o direito em questão não admite autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Lado outro, as informações constantes da exordial e os documentos encartados aos autos não demonstram, de plano, insuficiência de recursos que impeça a parte requerente de arcar com as custas processuais – cuja natureza jurídica, ressalte-se, é tributária. A gratuidade da justiça deve ser conferida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme enuncia o art. 5º, LXXIV da CF/88. A presunção relativa de veracidade cede, nesse diapasão, quando verificados elementos que sugiram possibilidade econômica de suportar as despesas processuais, ainda que, eventualmente, por intermédio do parcelamento permitido pelo Novo Código de Processo Civil. Importante ter em mente, outrossim, que o benefício da gratuidade da justiça, em verdade, implica em transferência para a coletividade das despesas que deveriam ser remuneradas por tributo da espécie taxa. Assim, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a insuficiência ou indisponibilidade imediata de recursos financeiros que lhe impede de pagar as despesas processuais, juntando aos autos extratos de movimentação dos últimos 12 (doze) meses com relação a todas as suas contas bancárias ativas, 03 (três) últimas declarações de IRPF, informação acerca de veículos existentes em seu nome e, ainda, certidão com relação à existência de bens imóveis registrados em seu nome obtida junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos do local de domicílio, sem prejuízo de outros elementos de informação pertinentes; alternativamente, deverá efetuar o recolhimento das custas aplicáveis, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 321 c/c art. 290). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. IRARá, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDA PINHO MARTINEZ em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PINHO MARTINEZ em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PINHO MARTINEZ em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TALLITA OLIVEIRA MENEZES LEITE em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PINHO MARTINEZ em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALLITA OLIVEIRA MENEZES LEITE em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PINHO MARTINEZ em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALLITA OLIVEIRA MENEZES LEITE em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PINHO MARTINEZ em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALLITA OLIVEIRA MENEZES LEITE em 23/09/2025 23:59.

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