Cumprimento de sentença 8005193-41.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8005193-41.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Justina Barbosa Ribeiro Advogado: Matheus Honorato Dos Santos Oliveira (OAB:BA49640) Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Executado: Citta Ipitanga Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8005193-41.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: JUSTINA BARBOSA RIBEIRO Advogado(s): ANTONIO PACHECO NETO (OAB:BA7136), MATHEUS HONORATO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA49640) EXECUTADO: CITTA IPITANGA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8005193-41.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores movida por JUSTINA BARBOSA RIBEIRO contra CITTA IPITANGA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., na fase de cumprimento de sentença. O título executivo judicial foi formado, com as seguintes decisões: Sentença Id - 101755415, conteve o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na peça de ingresso para: Declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel – apartamento nº 107, a ser localizado no 1º pavimento, da Torre Milano, do Condomínio Città Lauro de Freitas, na Rua Prisco José de Souza, 748 - Recreio Ipitanga, Lauro de Freitas - BA, 42700-570 e, determinar a reintegração do réu na posse do imóvel; Expeça-se, imediatamente, mandado de reintegração de posse; Condenar o réu a restituir aos requeridos, em uma única parcela, todos os valores recebidos, os quais deverão ser corrigidos a partir da data do respectivo desembolso; Diante da sucumbência recíproca cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com os honorários do respectivo advogado, fixados em R$3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser compensados. Suspendo a exigibilidade destas em relação à autora em virtude da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.” Decisão proferida no Id - 148780962, em sede de Embargos de Declaração, nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifico, que razão assiste à embargante, tendo em vista, que o trecho dispositivo da sentença, não especificou que dos valores a serem devolvidos pela embargante, teriam a dedução de 20% referente a cláusula penal compensatória. 4. Nestes termos, em face do exposto, acolho os embargos, para que se faça constar que os valores a serem devolvidos, devem ser deduzidos em 20% em razão da cláusula penal, permanecendo a sentença incólume em todos os seus termos. Deve esta sentença integrar a sentença de ID 101755415.” Certidão de trânsito em julgado - Id 338934235. A parte autora - JUSTINA BARBOSA RIBEIRO requereu o início da fase de cumprimento de sentença no Id - 341548353, referente a obrigação de pagar, que indica se tratar: i) Restituição de valores da data do desembolso no valor de R$ 142.066,08 (cento e quarenta e dois mil, sessenta e seis reais e oito centavos) e ii) Honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juntou cálculo no Id - 341548354 Despacho determinando a intimação da parte executada para pagar, nos termos do artigo 523 do CPC. Id - 395126364. A parte executada - CITTA IPITANGA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no Id - 399544405, sob o fundamento de que há excesso à execução, em relação aos seguintes elementos do cálculo: i) inclusão de juros compensatórios, quando, de outro modo, o título executivo indica que os valores pagos pela acionante deverão ser restituídos corrigidos em uma única parcela, a partir da data do respectivo desembolso.; ii) em razão da sucumbência recíproca, não há cabimento para a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acostou planilha de cálculo no Id - 399547010. A parte exequente se manifestou no Id - 401596372 acerca da impugnação, requerendo: i) Rejeição liminar da impugnação, em razão da ausência de recolhimento das custas; ii) “manutenção do valores homologados”, iii) que a parte ré apresente os comprovantes de pagamento do período entre os meses de fevereiro, março e julho do ano de 2009; Custas da impugnação recolhida no Id - 422881091 É o relatório. Decido. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DO ALEGADO ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Da leitura dos autos, verifica-se que a tese apresentada pela parte ré - CITTA IPITANGA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. se lastreia, como relatado, na existência de parâmetros diversos do título executivo formado para fins de evolução do débito exequendo. No caso concreto, se extrai do conteúdo do título executivo judicial, em cotejo com o as razões lançadas na impugnação, que ora se aprecia, que, efetivamente, os parâmetros utilizados no cálculo apresentado pela exequente no Id 341548353 divergem dos estabelecidos pelo título executivo, considerando que não houve determinação de inclusão de juros compensatórios e, em decorrência da sucumbência recíproca, foi estabelecido que honorários sucumbenciais seria custeado por cada parte. Assim sendo, conclui-se que houve equívoco na base de cálculo apresentada pela exequente. DO ALEGADO ERRO NOS MARCOS TEMPORAIS DO CÁLCULO. Nesse particular, em relação aos valores a serem restituídos assiste razão ao impugnante, diante do quanto estabelecido na sentença de Id. 101755415 e pela decisão de Id. 148780962, em sede de embargos de declaração. Trecho da sentença: Condenar o réu a restituir aos requeridos, em uma única parcela, todos os valores recebidos, os quais deverão ser corrigidos a partir da data do respectivo desembolso; Trecho da sentença, em sede de embargos de declaração:“Compulsando os autos, verifico, que razão assiste à embargante, tendo em vista, que o trecho dispositivo da sentença, não especificou que dos valores a serem devolvidos pela embargante, teriam a dedução de 20% referente a cláusula penal compensatória. 4. Nestes termos, em face do exposto, acolho os embargos, para que se faça constar que os valores a serem devolvidos, devem ser deduzidos em 20% em razão da cláusula penal, permanecendo a sentença incólume em todos os seus termos. Deve esta sentença integrar a sentença de ID 101755415.” De igual forma ocorre em relação aos honorários sucumbenciais, cujo custeio, foi estabelecido na sentença de Id 101755415, respectivamente, por cada parte: Trecho da sentença:: Diante da sucumbência recíproca cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com os honorários do respectivo advogado, fixados em R$3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser compensados. Diante do todo exposto, verifica-se que ASSISTE RAZÃO À EXECUTADA, no que tange ao excesso de execução. Pelas considerações lançadas na presente decisão, observa-se dissonância do cálculo apresentado pelo exequente com os capítulos do título executivo formado. Em face do quanto exposto ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, nos termos do artigo 525, V do CPC, atribuindo efeito suspensivo à fase de cumprimento de sentença. Entretanto, no tocante ao prosseguimento do feito, muito embora o cálculo seja aritmético, diante da disparidade constatada entre os demonstrativos apresentados pelas partes, poderá o julgador valer-se de expert, para apuração do quantum de fato há de ser executado, o que ora se faz necessário, consoante autoriza o artigo 524, § 2º, do CPC. Em face do quanto o exposto, assim determino a realização de cálculo por meio de perito, nomeando para tanto, como perita contábil deste Juízo, o Sr. Adriel Soares e Silva, para apurar o quantum debeatur, tendo por critério os parâmetros estabelecidos na sentença de Id. 101755415 e pela decisão de Id. 148780962, que transitou em julgado conforme certificado Id - 338934235, observando os destaques indicados na presente decisão. Intime-se a perita, por e-mail, enviando-lhe cópia desta decisão e senha para consulta aos autos eletrônicos. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), a serem custeados pela parte impugnante. Determino o depósito judicial dos valor dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser liberado de imediato o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais arbitrados em favor da perita, devendo o valor remanescente ser levantado, após a entrega do laudo pericial. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do perito sobre a fixação dos honorários periciais. Fica a perita ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015 e ser instruído com planilha detalhada. A perita fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, às partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. Após a conclusão da perícia e, em seguida à manifestação das partes, retornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará. Após o encerramento das diligências previstas neste despacho, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CITTA IPITANGA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CITTA IPITANGA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CITTA IPITANGA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUSTINA BARBOSA RIBEIRO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CITTA IPITANGA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informação 2º grau

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(36)