Procedimento Comum Cível 0000172-83.2001.8.05.0165 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000172-83.2001.8.05.0165 - TJBA | JusConsulta

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Genario Freire De Oliveira Advogado: Fidelino Rodrigues De Souza (OAB:BA15488) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000172-83.2001.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: GENARIO FREIRE DE OLIVEIRA Advogado(s): FIDELINO RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA15488) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB:BA58554), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 0000172-83.2001.8.05.0165 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Medeiros Neto Trata-se de AÇÃO DESCONSTUTIVA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA desafiada por GENÁRIO FREIRE DE OLIVEIRA em desfavor da COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA-COELBA, em que o Autor reclama a proclamação jurisdicional de nulidade da suposta avença, com a negação do débito apontado, cumulada, ainda, com a composição indenizatória que decorreria da conduta lesiva supostamente levada a cabo pela requerida. Narra a parte autora, em síntese, ser consumidora dos serviços prestados pela Ré e que, em 02 de outubro de 2001, durante inspeção técnica realizada por prepostos da Requerida, para aferição do consumo de energia em seu imóvel, a parede da sua residência foi danificada. Além disso, listaram os eletrodomésticos presentes no imóvel e a qualidade das lâmpadas utilizadas. Listaram ainda, a presença de uma derivação embutida na parede, ao que presumiram que tal procedimento fora adotado para consumir-se energia a um custo reduzido. Em sua defesa, o Autor, apontou que os laudos apresentados pela Ré continham informações equivocadas sobre os eletrodomésticos, a exemplo, a citada “geladeira duplex”, as quais disse não corresponder à realidade dos fatos. Informa que, no laudo de levantamento de carga, não foi registrada a quantidade de kilowatts consumidos por cada equipamento, além de, alegarem que todos os aparelhos funcionavam simultaneamente durante todo o mês, que tal afirmação é inverídica. Aduz ademais que, ao término do procedimento indevido, foi afixada uma nota de advertência no registro do contador do Autor, submetendo-o a grave constrangimento moral. Outrossim, estimaram o uso indevido de energia por um período suposto de 60 meses, presumindo-se que, naquele imóvel, havia sido desviada a energia que havia sido consumida, sem que fosse devidamente apurada nas faturas de consumo. Juntou documentos comprobatórios no corpo do processo. Diante da suposta conduta lesiva da concessionária de energia elétrica, o Autor pleiteia que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia ao seu imóvel, que o débito no valor de R$2.569,22 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) e os consectários cobrados indevidamente sejam desconstituídos, e que a Ré seja compelida ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos danos da parede, bem como uma indenização pelo suposto constrangimento moral decorrente da imputação de fraude. Requereu, ao final, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização. O Pleito antecipatório foi deferido em favor do autor, ocasião em que foi determinado à Requerida que se abstivesse de interromper a energia no imóvel residencial (ID. 29294495). Audiência de conciliação entre as partes sem êxito. (ID. 29294535). Audiência instrutória realizada, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas (ID. 29294544), às quais relataram o dia do ocorrido e como foi promovida a abordagem da Requerida no imóvel do autor. Em manifestação contestatória (ID. 29294495), a Demandada alegou que a afirmação do Requerente é totalmente destituída de fundamentação, afirmando, na ocasião, que o Requerente não assumiu o compromisso de pagar suas contas de fornecimento de energia no seu vencimento, não o fez quebra a comutatividade da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, incorreu em débito, pontuando haver, mediante fraude, “o enriquecimento ilícito de uma parte e empobrecimento da outra”. Elencou os principais objetos do autor que se utilizam de energia elétrica “possui diversos aparelhos elétricos tais como: Uma Batedeira, Um chuveiro elétrico, Um ferro Elétrico, Uma Geladeira Duplex, Oito Lâmpadas de 60W. Um liquidificador e Um Televisor”. Irresignado, o autor apresentou impugnação a contestação, onde refutou os argumentos contestatórios, assinalando que, “ as bases da cobrança, firmaram-se em um laudo de inspeção técnica de medição, despida das comprovações da derivação embutida, destarte, ter existido uma derivação morta, feita por usuário anterior da residência, e que na quebra da parede se constatou não está passando força naqueles fios, e em se tratando de crime de furto, na legislação brasileira, não existe a transferência de um crime cometido por uma pessoa passar para outra, e na ótica da ré, esta imputando ao autor por um crime que não cometeu, além de ter submetido a constrangimento público, pois a inspeção e quebra da sua parede, chamou atenção de toda vizinhança, que não compreendendo, acusou de ladrão de energia” (ID. 29294515). MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação desconstitutiva de débito em que o Autor reclama a proclamação jurisdicional de nulidade da suposta avença, com a negação do débito apontado, cumulada, ainda, com a composição indenizatória que decorreria da conduta lesiva supostamente levada a cabo pela requerida. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se, portanto, a controvérsia à delimitação da existência do ato ilícito causado pela Requerida, e se tal circunstância, caso existente, é capaz de gerar dano moral e material indenizável. Inicialmente, vale salientar que, consoante afirmações da parte autora em impugnação à contestação, de fato, existia uma derivação embutida na parede, oriunda de antigo residente do imóvel, sem contudo, que houvesse qualquer fiação em seu interno, não restando comprovado pela ré, qualquer fiação ativa que viesse a dar margem a utilização indevida de energia, conforme lhe fora atribuída tal situação. Extrai-se do conjunto probatório colacionado aos autos que a parte Requerente teve a parede de sua residência danificada por prepostos da Requerida, onde, além dos danos, foram alegados uso indevido de energia por meio de desvio, alegados ainda quais seriam os eletrodomésticos que existiam na residência que supostamente consumiriam mais energia. Tendo a parte autora cumprido o encargo processual insculpido no art. 373, inciso I, do CPC, provou fato constitutivo do seu direito, acoplando aos autos, planilha de cálculos referente a quantidade KWH utilizados, devidamente quitados em sua proporcional utilização (ID. 29294495), carta enviada à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia da Bahia – AGERBA, relatando o evento danoso, (ID.29294495) fotos da residência danificada (ID.29294495), fotos da geladeira não duplex e da advertência afixada no relógio padrão (ID. 29294495), fotografia da porta de vidro e telhas de vidro (ID. 29294495). Importante salientar que, em CARTA RESPONDIDA PELA respectiva AUTARQUIA (ID. 29294519), o OUVIDOR da AGERBA, amparado por recomendação da ANEEL, descaracterizou o LAUDO DE INSPEÇÃO da Ré, por falta de prova, determinando que o autor pagasse apenas um ciclo de faturamento, como compensação, no valor de R$ 50,02 (cinquenta reais e dois centavos), perdendo assim, a eficácia da cobrança de R$ 2.569,22 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) referente a suposta utilização de 7.980,00 KWH, resultado da avaliação equivocada do engenheiro responsável pelo LAUDO DE INSPEÇÃO. Na carta referida carta-resposta, infere-se que não houveram elementos no processo que referendassem o período da irregularidade acusada pela Ré e que obtiveram o consumo correto de energia elétrica “ a concessionária não possui amparo legal para estimar contas no processo de irregularidade”. Tendo a Autarquia solicitado, que o autor comparecesse a uma de suas agências para que fosse efetuado os procedimentos necessários à regularização da situação. A parte ré, por sua vez, com plena condição de comprovar a subsistência das suas alegações, não logrou êxito quanto a demonstração da higidez da sua abordagem na inspeção controvertida, ou mesmo quanto a alegação de que fora efetuado desvio de energia a fim de que fosse pago valor mensal a um custo reduzido. Assim, não há que se falar em prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente. Razão assiste à parte Autora. DOS DANOS MATERIAIS O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do CC). No presente caso, ante ao lapso temporal transcorrido, vez que já fora restaurada a parede 06 meses depois do fato ilícito (restaurada em 26/04/2002 - ID. 29294542), não restando nos autos, comprovado quaisquer outros prejuízos de ordem material pela parte autora, impõe-se a proclamação da improcedência do pedido de compensação por dano material. DOS DANOS MORAIS A responsabilidade civil encontra-se assentada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso V e X. De acordo com a doutrina, a responsabilidade civil consumerista pressupõe a ocorrência de: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal, consoante artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se presentes tais pressupostos, há dever de indenizar. A conduta da parte demandada é fato incontroverso, uma vez que a Concessionária de Energia não nega que realizou o procedimento que gerou o fato ilícito, ora hostilizado pelo Requerente, nem tampouco fez prova de suas alegações. Cumpre ser destacado, que foi ultrapassado o tempo em que dano moral equivalia à dor, sofrimento e angústia da vítima em razão da ofensa. Os mais renomados estudiosos da responsabilidade civil modernamente conceituam o dano moral de maneira bastante clara e objetiva: trata-se de ofensa aos direitos da personalidade e, em sentido mais amplo, à própria dignidade da pessoa humana. No caso em tela, percebe-se que, ainda que já restaurada, a parede danificada, o Autor passou seis meses em estado depredado, sendo obviamente lesado, ao menos, em tempos chuvosos. Nota-se, dentre outros argumentos, que a utilização de telhas de vidro e portas com fácil acesso de luminosidade solar, robustecem as alegações autorais no que toca ao seu consumo consciente de energia, a fim de que esta fosse economizada. Conclusivamente, de fato, a conduta lesiva da parte ré, fez ressoar como verdadeira a imputação de “GATO” em medidor de energia do AUTOR, sendo, portanto, uma situação aquilatada como vexatória. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela forma de prestação de serviço defeituosa. Ademais, a avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. Assim, para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Para fixação do valor da reparação por dano moral pela conduta ilícita da Ré, pelo lapso temporal transcorrido aliado aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para indenizar o consumidor sobre os respectivos danos sofridos indevidamente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido deduzido pela parte autora, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o débito atribuído ao autor no valor de R$ 2.569,22 ( dois mil e quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) e os consectários, cobrados indevidamente pela ré a título de diferença entre o que imputou como devido e que fora faturado ao longo do período de 10/1996 a 09/2001. b) RATIFICAR a liminar anteriormente concedida em ID. 29294495. c) CONDENAR o réu ao pagamento ao autor de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deverá ser corrigido a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, aplicando-se juros moratórios, a partir da citação. d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma preconizada pelo art. 85, §§1º e 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MEDEIROS NETO – BA, data da assinatura eletrônica WILLIAM BOSSANELI ARAUJO Juiz de Direito em Substituição

20/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FIDELINO RODRIGUES DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

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