Execução de Alimentos 0005096-11.2012.8.05.0244 - TJBA

Execução de Alimentos 0005096-11.2012.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Ana Vitoria Da Silva Mendes Terceiro Interessado: Leide Ana Da Silva Executado: Emerson Mendes De Souza Advogado: Paula Elizabete Da Silva Dantas (OAB:BA50044) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0005096-11.2012.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM EXEQUENTE: Ana Vitoria da Silva Mendes Advogado(s): EXECUTADO: Emerson Mendes de Souza Advogado(s): PAULA ELIZABETE DA SILVA DANTAS (OAB:BA50044) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0005096-11.2012.8.05.0244 Execução De Alimentos Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por ANA VITÓRIA DA SILVA MENDES, menor, neste ato representada por sua genitora a Sra. LEIDE ANA DA SILVA em face de EMERSON MENDES DE SOUZA, alegando, em apertada síntese, que, em ação de alimentos que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, autos n.º 0004833-13.2011.805.0244, foram fixados alimentos definitivos em favor da autora o valor correspondente 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. É o relatório. Decido. Como se sabe, para o regular exercício do direito de ação reclama-se o concurso dos pressupostos processuais, aos quais se condiciona a existência válida do processo, destacando-se a competência do juízo para a causa. Pois bem. Em que pese a fase que se encontra, observo que o feito cuida de ação de revisão de alimentos fixados em processo que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (Proc. 0004833-13.2011.805.0244, o que invoca a aplicação da competência segundo a regra de distribuição prevista no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil. O Juízo que fixou os alimentos na ação de conhecimento é competente para as ações de revisão, exoneração e execução daquele decisum, diante da acessoriedade existente com a ação principal, a teor do que dispõe o art. 61 do CPC. A jurisprudência caminha sentido de que, havendo vários juízes com mesma competência territorial, a ação de revisão de alimentos deve ser intentada no mesmo juízo que proferiu a sentença exequenda. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - ARTIGO 516 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. - O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos artigos 951 a 959, todos do Código de Processo Civil - O Cumprimento de Sentença deve ser efetuado perante o Juízo que decidiu a fase de conhecimento, nos termos do art. 516 do CPC/2015. (TJ-MG - CC: 10000210610887000 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021). Ademais, segundo o art. 516, inciso II, do CPC, a regra de competência para o cumprimento de sentença se efetua perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Assim decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça: DECISÃO 05/07/2023 07:05 Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada. Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro juízo. O recurso julgado pela turma tratava de um caso em que, no cumprimento de sentença relativo a honorários fixados em ação de guarda, o juízo não conheceu do pedido de execução, por entender que a matéria era alheia à sua competência especializada e deveria ser processada em juízo cível. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a decisão, sob o fundamento de que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença, no caso, seria do juízo residual cível, e não da vara de família e sucessões. No recurso dirigido ao STJ, a recorrente defendeu que a competência para processar o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência é do juízo onde tramitou a ação de guarda. Vara especializada não altera competência para processamento de honorários O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que, segundo o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), a regra de competência para o cumprimento de sentença se efetua perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Conforme explicado pelo ministro, "o fato de o título executivo ter-se originado de vara especializada, que decorra da lei de organização judiciária, não tem o condão de alterar a competência absoluta do respectivo juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada vara especializada (de família e sucessões, na hipótese) insere-se na matéria cível". O ministro destacou que, embora os honorários sucumbenciais devam ser executados perante o mesmo juízo competente para o cumprimento de sentença da tutela principal, o exequente pode fazer opção diversa, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 516 do CPC. Da mesma forma, o relator apontou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu artigo 24, parágrafo 1º, "atribui ao advogado exequente a faculdade de escolher o juízo para dar início ao cumprimento de sentença da verba honorária que lhe é devida, admitindo a sua realização no mesmo feito da ação da qual se originaram os honorários". O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/05072023-Em-regra--honorarios-sucumbenciais-serao-processados-no-juizo-que-decidiu-a-causa.aspx) Dessa forma, é competente o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca para apreciação do cumprimento de sentença manejado nos autos, sendo imperiosa a declinação da competência deste Juízo, com a consequente remessa dos autos, em observância às regras de competência estabelecidas na legislação pátria. Ante o exposto, com fulcro no art. 64, § 1º, c/c art. 61 do CPC e art. 516, inciso II, todos do Código de Processo Civil, ex officio, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação e, por consequência, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Eventual recurso não dispõe de efeito suspensivo, de modo que determino a imediata remessa dos autos ao Juízo competente. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM-BA, 15 de agosto de 2023. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LEIDE ANA DA SILVA em 09/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de ofício

Expedição de mandado.

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(26)