Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Antonio Roberto Oliveira Pereira Advogado: Flavio Jose Dos Santos (OAB:BA10336) Advogado: Paulo Cesar Silva E Silva Junior (OAB:BA35448) Advogado: Kauana Fonseca Nunes Silva (OAB:BA56785)
Executado: Presidente Da Comissao Do Concurso Para Agente De Policia Civil Do Estado Da Bah
Executado: Diretor Da Academia De Policia Civil Do Estado Da Bahia Acadepol
Requerido: Estado Da Bahia Terceiro
Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0155883-20.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: Antonio Roberto Oliveira Pereira Advogado(s): FLAVIO JOSE DOS SANTOS (OAB:BA10336), PAULO CESAR SILVA E SILVA JUNIOR (OAB:BA35448), KAUANA FONSECA NUNES SILVA (OAB:BA56785)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Hoje,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0155883-20.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, examinados etc. Intime-se o Estado da Bahia, para que comprove nos autos o cumprimento da medida antecipatória deferida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, que majoro em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, incidente no primeiro dia útil de descumprimento. Em tempo, determino ao cartório que extraia as peças dos autos, em especial as decisões e despachos relativos à renitência estatal, remetendo-os ao Ministério Público Estadual para apuração do crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação da multa ao gestor público, nos termos do art. 77 §1° do Código de Processo Civil. P.R.I. Salvador/BA, 17 de Outubro de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito