Embargos à Execução 0321886-03.2019.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0321886-03.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Ambiente Sustentavel Assessoria E Treinamento Ltda. Advogado: Bruno Mascarenhas De Souza (OAB:BA34421) Advogado: Maria Helena Andrade Alvarez (OAB:BA53836) Embargante: Renova Energia S/a Advogado: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB:SP235654) Advogado: Renata Moquillaza Da Rocha (OAB:SP291997) Advogado: Lucas De Almeida Correa (OAB:SP285717) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0321886-03.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: RENOVA ENERGIA S/A Advogado(s): RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB:SP235654), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA (OAB:SP291997), LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB:SP285717) EMBARGADO: AMBIENTE SUSTENTAVEL ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA. Advogado(s): BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA (OAB:BA34421), MARIA HELENA ANDRADE ALVAREZ (OAB:BA53836) SENTENÇA A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando, em síntese, omissão quanto à análise dos pedidos em relação à recuperação judicial da mesma. Não houve manifestação sobre os embargos. DECIDO. O art. 494 do CPC estabelece: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". O artigo 1.022 do CPC é claro ao estabelecer as hipóteses em que cabem embargos de declaração, senão vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º". No presente caso, verifica-se que consta da sentença claramente as questões discutidas, bem como os argumentos aduzidos no processo, logo se verifica que não há a omissão alegada. Foi analisada a matéria arguida na petição inicial (ID 255770707). A questão referente à recuperação judicial da embargante-executada deve ser analisada nos autos da própria execução. Na verdade, na sua argumentação, o embargante pretende a modificação da sentença proferida, e não sua integração, o que somente é possível pela via recursal adequada. Dessa forma, não acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, com fundamento nos artigos e razões acima expostos. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de novembro de 2024. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0321886-03.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENOVA ENERGIA S/A em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMBIENTE SUSTENTAVEL ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA. em 27/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AMBIENTE SUSTENTAVEL ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA. em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENOVA ENERGIA S/A em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMBIENTE SUSTENTAVEL ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA. em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENOVA ENERGIA S/A em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMBIENTE SUSTENTAVEL ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA. em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENOVA ENERGIA S/A em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMBIENTE SUSTENTAVEL ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA. em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENOVA ENERGIA S/A em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

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