Cumprimento de sentença 0500173-42.2019.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500173-42.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500173-42.2019.8.05.0080. Exequente: Rogerio Medina Nascimento Advogado: Gabrielle Gomes Soares (OAB:BA37357) Executado: Nova Vista Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Luciano Rios Guimarães (OAB:BA46892) Advogado: Givanildo Fernandes Leonidas (OAB:BA42261) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0500173-42.2019.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: ROGERIO MEDINA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLE GOMES SOARES - BA37357 EXECUTADO: NOVA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO RIOS GUIMARÃES - BA46892, GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS - BA42261 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0500173-42.2019.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao prosseguimento da execução apresentada pela parte executada, NOVA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que visa contestar o valor do débito residual alegado pelo exequente, ROGÉRIO MEDINA NASCIMENTO, no curso de cumprimento de sentença. Inicialmente, cumpre destacar que a execução de sentença deve observar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. Ao analisar os cálculos apresentados, verifica-se que a parte executada questiona a metodologia aplicada pelo exequente, em fase de conhecimento, apontando incongruências nos cálculos apresentados em cumprimento de sentença. A respeito do tema, impende transcrever o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Anota-se, também, que tanto a sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, quanto o aresto que apreciou o apelo interposto em face de mencionado decisum já transitaram em julgado. Logo, verifica-se a ocorrência da coisa julgada material, outro fator que inviabiliza a rediscussão das questões suscitadas. Nesse sentido é o regramento constante no art. 508 do CPC: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Não é demais mencionar que a jurisprudência assim caminha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU O CÔMPUTO DOS JUROS NA MULTA DECENDIAL. INCONFORMISMO DA IMPUGNANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. TEMAS JÁ ANALISADOS NA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA E NO APELO INTERPOSTO DAQUELA DECISÃO, JÁ TRANSITADOS EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA COMPUTADOS NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DECENDIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC – AI: Canoinhas 4008021-87.2019.8.24.0000. Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 507 CPC. 1. O art. 507 do CPC veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, a fim de garantir a segurança jurídica das decisões judiciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando o objeto de decisão anterior. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 0722257-74.2021.8.07.0000. Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR – COISA JULGADA – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 505 E 507 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Verificando-se que a matéria devolvida com o presente recurso e objeto da impugnação ao cumprimento de sentença já foi apreciada por este Tribunal de Justiça no julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto, estando a decisão, inclusive, transitado em julgado, inarredável a ocorrência de coisa julgada, não sendo possível nova apreciação sob pena de ofensa ao art. 505 e 507 do CPC. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ-MS - AI: MS 1406571-31.2019.8.12.0000, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 30/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2019) (grifo nosso) Por conseguinte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Ato contínuo, determino a intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor residual apontado na Petição (ID. 411101779), sob pena de penhora. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 09:09

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 09:09

Juntada de Petição de apelação

06/10/2022, 20:00

Publicado Sentença em 15/09/2022.

20/09/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2022, 10:14

Expedição de sentença.

14/09/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2022, 13:41

Expedição de intimação.

13/09/2022, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2022, 13:41

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 13:43

Decorrido prazo de ROGERIO MEDINA NASCIMENTO em 30/05/2022 23:59.

02/06/2022, 03:52

Decorrido prazo de ROGERIO MEDINA NASCIMENTO em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 04:44

Decorrido prazo de NOVA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 04:44

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 13:20

Decisão

•13/12/2024, 09:03

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de sentença.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROGERIO MEDINA NASCIMENTO em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MEDINA NASCIMENTO em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NOVA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/05/2022 23:59.

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