Execução de Título Extrajudicial 0500565-50.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Nota de Crédito Comercial
Espécies de Títulos de Crédito
Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/01/2017
Valor da Causa
R$ 96.337,72
Órgão julgador
1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Feira de Santana
Partes do Processo
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
CNPJ
07.***.***.0001-20
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Autor
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Terceiro
GERRENTE
Terceiro
Advogados / Representantes
RAFAEL SGANZERLA DURAND
OAB/BA 26552
·
CPF
256.***.***-05
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·
Representa: Autor
TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR
OAB/CE 7216
·
CPF
278.***.***-20
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·
Representa: Autor
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/BA 24290
·
CPF
668.***.***-06
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·
Representa: Autor
MARCUS VINICIUS MAGALHAES DOS SANTOS
OAB/BA 56568
·
CPF
034.***.***-70
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (19)
Partes do Processo
(19)
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
CNPJ
07.***.***.0001-20
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Autor
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/12/2022 23:59.
13/05/2026, 04:38
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/12/2022 23:59.
12/05/2026, 09:25
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Terceiro
GERRENTE
Terceiro
BANCO DO NORDESTE - PAULO AFONSO-BA
Terceiro
BANCO DO NORDESTE AG. CICERO DANTAS
Terceiro
BNB
Terceiro
BANCO DO NORDESTE
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Terceiro
AGENCIA 0019
Terceiro
AGENCIA 0084
Terceiro
BANCO NORDESTE
Terceiro
BNB
ALCUNHA
TEMA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA - ME
CNPJ
18.***.***.0001-41
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Reu
LUCAS LEAL SANTIAGO
CPF
031.***.***-29
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Reu
GISLAINE BARRETO SAMPAIO
CPF
436.***.***-72
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Reu
ALLAN VINICIUS RIBEIRO SANTANA
CPF
023.***.***-19
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Reu
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/12/2022 23:59.
12/05/2026, 05:52
Publicado Despacho em 16/11/2022.
12/05/2026, 04:42
Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2026, 15:18
Conclusos para decisão
14/04/2026, 15:12
Juntada de certidão
14/04/2026, 15:11
Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS RIBEIRO SANTANA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 05:35
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MAGALHAES DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 05:35
Juntada de Petição de petição
26/02/2026, 20:03
Publicado Intimação em 04/02/2026.
04/02/2026, 23:25
Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026
04/02/2026, 23:25
Publicado Intimação em 04/02/2026.
04/02/2026, 21:06
Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026
04/02/2026, 21:05
Publicado Intimação em 04/02/2026.
04/02/2026, 13:51
Ver todas as movimentações (123)
Todas as movimentações
(123)
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/12/2022 23:59.
13/05/2026, 04:38
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/12/2022 23:59.
12/05/2026, 09:25
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/12/2022 23:59.
12/05/2026, 05:52
Publicado Despacho em 16/11/2022.
12/05/2026, 04:42
Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2026, 15:18
Conclusos para decisão
14/04/2026, 15:12
Juntada de certidão
14/04/2026, 15:11
Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS RIBEIRO SANTANA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 05:35
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MAGALHAES DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 05:35
Juntada de Petição de petição
26/02/2026, 20:03
Publicado Intimação em 04/02/2026.
04/02/2026, 23:25
Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026
04/02/2026, 23:25
Publicado Intimação em 04/02/2026.
04/02/2026, 21:06
Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026
04/02/2026, 21:05
Publicado Intimação em 04/02/2026.
04/02/2026, 13:51
Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026
04/02/2026, 13:51
Juntada de certidão
02/02/2026, 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2026, 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2026, 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2026, 16:08
Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2025, 10:13
Conclusos para julgamento
17/03/2025, 15:13
Juntada de Petição de petição
19/02/2025, 22:54
Juntada de informação
10/02/2025, 11:04
Juntada de Petição de petição
15/01/2025, 17:22
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Tema Solucoes E Tecnologia Ltda - Me Executado: Lucas Leal Santiago Executado: Gislaine Barreto Sampaio Executado: Allan Vinicius Ribeiro Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail:
[email protected]
ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0500565-50.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota de Crédito Comercial] Polo Ativo: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Polo Passivo: EXECUTADO: TEMA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA - ME, LUCAS LEAL SANTIAGO, GISLAINE BARRETO SAMPAIO, ALLAN VINICIUS RIBEIRO SANTANA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, e visando a celeridade processual, bem como levando em conta ao disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0500565-50.2017.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais dos atos requeridos na petição sob ID 402660486. Observação: (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito) Feira de Santana/BA, 13 de junho de 2024.
20/11/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024, 18:54
Conclusos para despacho
21/06/2024, 15:58
Juntada de certidão
21/06/2024, 15:51
Juntada de Petição de petição
21/06/2024, 15:10
Juntada de Petição de petição
20/06/2024, 16:26
Publicado Intimação em 25/06/2024.
17/06/2024, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
17/06/2024, 00:34
Ato ordinatório praticado
13/06/2024, 10:17
Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS RIBEIRO SANTANA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 16:53
Decorrido prazo de GISLAINE BARRETO SAMPAIO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 16:53
Decorrido prazo de LUCAS LEAL SANTIAGO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 16:53
Decorrido prazo de TEMA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 16:53
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 16:53
Publicado Despacho em 14/02/2024.
11/02/2024, 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
11/02/2024, 17:08
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024, 16:03
Conclusos para despacho
02/08/2023, 14:10
Juntada de Petição de petição
01/08/2023, 11:53
Publicado Despacho em 21/07/2023.
22/07/2023, 20:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
22/07/2023, 20:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023, 13:01
Expedição de despacho.
20/07/2023, 13:01
Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023, 11:42
Entrega de Documento
19/07/2023, 10:06
Juntada de Petição de petição
22/03/2023, 11:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
15/02/2023, 02:03
Conclusos para decisão
30/01/2023, 16:44
Juntada de Petição de petição
21/11/2022, 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022, 12:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022, 15:16
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022, 15:16
Conclusos para despacho
08/11/2022, 14:39
Decorrido prazo de GISLAINE BARRETO SAMPAIO em 24/08/2022 23:59.
29/09/2022, 12:33
Decorrido prazo de LUCAS LEAL SANTIAGO em 24/08/2022 23:59.
29/09/2022, 12:33
Decorrido prazo de TEMA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA - ME em 24/08/2022 23:59.
29/09/2022, 12:33
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 24/08/2022 23:59.
29/09/2022, 12:33
Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS RIBEIRO SANTANA em 24/08/2022 23:59.
29/09/2022, 12:33
Publicado Despacho em 16/08/2022.
27/09/2022, 14:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022, 14:25
Juntada de Petição de petição
24/08/2022, 14:05
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022, 14:01
Expedição de despacho.
15/08/2022, 10:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022, 10:39
Despacho
22/06/2022, 10:40
Conclusos para decisão
16/03/2022, 12:00
Juntada de Petição de petição
06/01/2022, 10:41
Juntada de Petição de petição
09/12/2021, 11:49
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021, 05:27
Publicado Intimação em 12/11/2021.
16/11/2021, 04:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021, 04:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021, 16:41
Publicado Despacho em 06/08/2021.
11/08/2021, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021, 05:17
Expedição de despacho.
05/08/2021, 17:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021, 17:52
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021, 09:42
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021, 06:15
Publicado Despacho em 08/06/2021.
12/06/2021, 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
12/06/2021, 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2021, 12:50
Expedição de despacho.
06/06/2021, 12:50
Despacho
27/05/2021, 09:46
Conclusos para decisão
05/05/2021, 10:06
Conclusos para despacho
05/05/2021, 09:07
Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS RIBEIRO SANTANA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021, 01:35
Decorrido prazo de GISLAINE BARRETO SAMPAIO em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021, 01:35
Decorrido prazo de LUCAS LEAL SANTIAGO em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021, 01:35
Decorrido prazo de TEMA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA - ME em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021, 01:35
Decorrido prazo de TEMA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA - ME em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021, 01:23
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021, 01:23
Decorrido prazo de LUCAS LEAL SANTIAGO em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021, 01:23
Decorrido prazo de GISLAINE BARRETO SAMPAIO em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021, 01:23
Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS RIBEIRO SANTANA em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021, 01:23
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021, 00:52
Juntada de Petição de petição
20/04/2021, 08:01
Publicado Despacho em 29/03/2021.
29/03/2021, 19:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021, 19:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021, 09:28
Expedição de despacho.
26/03/2021, 09:28
Despacho
26/03/2021, 09:28
Entrega de Documento
25/03/2021, 09:56
Publicado Intimação automática de migração em 23/09/2020.
26/12/2020, 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/12/2020, 14:12
Juntada de Petição de petição
05/10/2020, 18:21
Conclusos para decisão
22/09/2020, 10:34
Publicação
15/04/2020, 00:00
Mero expediente
27/03/2020, 00:00
Petição
17/02/2020, 00:00
Publicação
29/01/2020, 00:00
Mero expediente
24/01/2020, 00:00
Petição
09/09/2019, 00:00
Publicação
01/08/2019, 00:00
Petição
02/02/2019, 00:00
Publicação
29/01/2019, 00:00
Petição
25/08/2018, 00:00
Publicação
15/02/2017, 00:00
Mero expediente
10/02/2017, 00:00
Documentos
Decisão
•
29/04/2026, 15:18
Despacho
•
05/11/2025, 10:13
Despacho
•
13/11/2024, 18:54
Despacho
•
06/02/2024, 16:03
Despacho
•
20/07/2023, 13:01
Despacho
•
19/07/2023, 11:42
Despacho
•
09/11/2022, 12:34
Despacho
•
08/11/2022, 15:16
Despacho
•
15/08/2022, 10:39
Despacho
•
22/06/2022, 10:40
Despacho
•
06/06/2021, 12:50
Despacho
•
27/05/2021, 09:46
Despacho
•
26/03/2021, 09:28
Despacho
•
27/03/2020, 18:28
Despacho
•
24/01/2020, 10:46
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Decisão
•
29/04/2026, 15:18
Despacho
•
05/11/2025, 10:13
Despacho
•
13/11/2024, 18:54
Despacho
•
06/02/2024, 16:03
Despacho
•
20/07/2023, 13:01
Despacho
•
19/07/2023, 11:42
Despacho
•
09/11/2022, 12:34
Despacho
•
08/11/2022, 15:16
Despacho
•
15/08/2022, 10:39
Despacho
•
22/06/2022, 10:40
Despacho
•
06/06/2021, 12:50
Despacho
•
27/05/2021, 09:46
Despacho
•
26/03/2021, 09:28
Despacho
•
27/03/2020, 18:28
Despacho
•
24/01/2020, 10:46
Ato Ordinatório
•
29/07/2019, 11:26
Ato Ordinatório
•
27/02/2019, 11:36
Ato Ordinatório
•
23/01/2019, 09:39
Ato Ordinatório
•
15/01/2019, 14:03
Despacho
•
10/02/2017, 16:45