Execução Fiscal 0810625-52.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0810625-52.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:03

Baixa Definitiva

01/04/2025, 09:03

Transitado em Julgado em 25/03/2025

01/04/2025, 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 04:57

Decorrido prazo de RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER em 11/12/2024 23:59.

09/01/2025, 02:08

Publicado Sentença em 19/11/2024.

09/01/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

09/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Espólio Renato Sigisfried Sigismund Schindler Registrado(a) Civilmente Como Renato Sigisfried Sigismund Schindler Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0810625-52.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER SENTENÇA EXECUTADO: RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER. Este Juízo determinou a intimação do Município para realizar a emenda da petição inicial fazendo constar a qualificação do representante do executado e informar o número dos autos do inventário dos bens deixados pelo falecido ou o nome e endereço completo dos herdeiros, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, arts. 321 e 485, I). Devidamente intimado, o Município Exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Os autos me vieram conclusos na data de hoje. Examinados, DECIDO: Inicialmente cumpre-me salientar que os autos me vieram conclusos em atendimento ao Plano de Ação determinado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos autos do PJE-COR 0004786-92.2021.2.00.0805, com a finalidade de atendimento à Metas do CNJ e reduzir o número de processos paralisados há mais de 100 dias, na Secretaria e no Gabinete. No caso sob exame, verifica-se que autos encontram-se paralisados na Secretaria da Unidade há mais de cem dias, aguardando providências do Exequente, a fim de viabilizar a citação da parte executada. O art. 4º, III, da Lei n. 6.830, estabelece que a Execução Fiscal poderá ser promovida contra o espólio. Todavia, o espólio é destituído de personalidade jurídica, e para demandar ou ser demandado em Juízo, deve estar representado por inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Apesar de o art. 6º da Lei n. 6.830/1980 não exigir a indicação do inventariante como requisito da petição inicial, a execução de dívida ativa é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 1º da Lei n. 6.830/1980). Não se afasta, assim, a observância de normas gerais atinentes à capacidade processual das partes. Comprovada a não abertura do inventário, cumpre ao exequente informar o nome do cônjuge supérstite ou do administrador provisório dos bens, que é quem está na posse de fato dos bens, além do endereço no qual este possa ser encontrado, para que seja feita a citação válida. Na espécie, o Exequente foi intimado a regularizar o pólo passivo e quedou-se inerte. Assim, evidenciado o descumprimento da determinação judicial a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0810625-52.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face do Espólio de Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 330, IV, c/c os artigos 485, I, e 924, I, todos do CPC. Sem custas. Ante a ausência de angularização da relação jurídica processual, deixo de arbitrar condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Sentença não sujeita à remessa necessária, face à incidência da regra do art. 496, II, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 11 de setembro de 2024 Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito

Expedição de sentença.

13/11/2024, 22:09

Expedição de certidão.

16/09/2024, 08:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 08:07

Conclusos para decisão

01/08/2024, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/05/2024 23:59.

25/05/2024, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 14:48

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 22:09

Sentença

•16/09/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Espólio Renato Sigisfried Sigismund Schindler Registrado(a) Civilmente Como Renato Sigisfried Sigismund Schindler Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0810625-52.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER SENTENÇA EXECUTADO: RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER. Este Juízo determinou a intimação do Município para realizar a emenda da petição inicial fazendo constar a qualificação do representante do executado e informar o número dos autos do inventário dos bens deixados pelo falecido ou o nome e endereço completo dos herdeiros, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, arts. 321 e 485, I). Devidamente intimado, o Município Exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Os autos me vieram conclusos na data de hoje. Examinados, DECIDO: Inicialmente cumpre-me salientar que os autos me vieram conclusos em atendimento ao Plano de Ação determinado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos autos do PJE-COR 0004786-92.2021.2.00.0805, com a finalidade de atendimento à Metas do CNJ e reduzir o número de processos paralisados há mais de 100 dias, na Secretaria e no Gabinete. No caso sob exame, verifica-se que autos encontram-se paralisados na Secretaria da Unidade há mais de cem dias, aguardando providências do Exequente, a fim de viabilizar a citação da parte executada. O art. 4º, III, da Lei n. 6.830, estabelece que a Execução Fiscal poderá ser promovida contra o espólio. Todavia, o espólio é destituído de personalidade jurídica, e para demandar ou ser demandado em Juízo, deve estar representado por inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Apesar de o art. 6º da Lei n. 6.830/1980 não exigir a indicação do inventariante como requisito da petição inicial, a execução de dívida ativa é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 1º da Lei n. 6.830/1980). Não se afasta, assim, a observância de normas gerais atinentes à capacidade processual das partes. Comprovada a não abertura do inventário, cumpre ao exequente informar o nome do cônjuge supérstite ou do administrador provisório dos bens, que é quem está na posse de fato dos bens, além do endereço no qual este possa ser encontrado, para que seja feita a citação válida. Na espécie, o Exequente foi intimado a regularizar o pólo passivo e quedou-se inerte. Assim, evidenciado o descumprimento da determinação judicial a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0810625-52.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face do Espólio de Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 330, IV, c/c os artigos 485, I, e 924, I, todos do CPC. Sem custas. Ante a ausência de angularização da relação jurídica processual, deixo de arbitrar condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Sentença não sujeita à remessa necessária, face à incidência da regra do art. 496, II, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 11 de setembro de 2024 Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Expedição de sentença.

Expedição de certidão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(39)