Procedimento Comum Cível 8000004-28.2024.8.05.0200 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000004-28.2024.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luiz Ricardo Zanni Cardoso 10426085710 Advogado: Pablo Fabian Coelho Da Silva (OAB:BA67531) Advogado: Andre Luiz Pinheiro De Souza (OAB:BA44744) Reu: Banco Rci Brasil S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: [Tarifas] n. 8000004-28.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: LUIZ RICARDO ZANNI CARDOSO 10426085710 Advogado(s) do reclamante: PABLO FABIAN COELHO DA SILVA, ANDRE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA REU: BANCO RCI BRASIL S.A REU: BANCO RCI BRASIL S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8000004-28.2024.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca DECISÃO Cuida-se de Ação Revisional com Pedido Liminar proposta por Luiz Ricardo Zanni Cardoso em face de Banco RCI Brasil S/A, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Com efeito, a parte autora é pessoa física e os documentos juntados aos autos (ID 461637776 e 461637777) ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Compulsando os autos, verifico que a demanda se encontra desacompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, cuja excepcionalidade exige instrução processual adequada a demonstrar a necessidade da medida, qual seja, o próprio contrato de empréstimo sobre o qual se pleiteia a revisão das cláusulas que o autor alega abusivas. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o documento indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 104, parágrafo 2º c/c art. 321, parágrafo único e art. 76, §1º, inciso I, todos do CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, façam-se conclusos para decisão urgente. Cumpra-se. Intime-se. A presente decisão servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de PABLO FABIAN COELHO DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO FABIAN COELHO DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO ZANNI CARDOSO 10426085710 em 08/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 08/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(43)