Procedimento Comum Cível 8000607-17.2018.8.05.0102 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000607-17.2018.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Elson Carlos Rodrigues Silveira - Me Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto (OAB:PB17231) Reu: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000607-17.2018.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: ELSON CARLOS RODRIGUES SILVEIRA - ME Advogado(s): ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB:PB17231) REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 8000607-17.2018.8.05.0102 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iguai Vistos. O advogado da parte autora peticionou informando que não representa mais seus interesses nos autos, conforme ID 18979574. Juntou print de notificação de renúncia dos poderes da procuração por e-mail à parte patrocinada, requerendo a exclusão do procurador do presente processo para não mais receber notificações de atos processuais. Pois bem. Nos termos do caput do art. 112 do Código de Processo Civil, é obrigação do advogado provar que cientificou seu cliente quanto à renúncia: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Mais adiante, o referido Codex dispõe em seu art. 188: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.” Em se tratando de renúncia ao mandato judicial, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia especifica, em seu artigo 6º, o procedimento a ser adotado no caso. A saber: “O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.” (grifo nosso) Da leitura do dispositivo supra, depreende-se que o envio de carta com AR para o cliente privilegia o princípio da confiabilidade. Assim, entendo que a forma mais adequada de proceder à notificação é pela via postal com aviso de recebimento. Outras formas de comunicação da renúncia, contudo, podem ser admitidas, desde que demonstrem a ciência inequívoca do cliente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO. ART. 112 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 112 do CPC/2015 dispõe que: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1961334 PR 2021/0263940-0, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023). (grifo nosso) Em sendo assim, inexistindo nos autos a ciência inequívoca do recebimento da notificação eletrônica e a identificação segura do receptor da notificação, não há como considerar válida a renúncia proposta. Por outro lado, é dever do causídico cientificar seu cliente, não podendo tal encargo ser transferido ao Judiciário. Posto isso, intime-se o renunciante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a regularização da referida notificação. Intimem-se. Iguaí, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito sc01

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

Decorrido prazo de ELSON CARLOS RODRIGUES SILVEIRA - ME em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELSON CARLOS RODRIGUES SILVEIRA - ME em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELSON CARLOS RODRIGUES SILVEIRA - ME em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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