Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001016-15.2024.8.05.0059 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001016-15.2024.8.05.0059 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Alice Nunes Nascimento Advogado: Marcus Vinicius Correa Dantas (OAB:BA60807) Requerente: Herynson Nunes Nascimento Advogado: Marcus Vinicius Correa Dantas (OAB:BA60807) Requerente: Roney Nunes Nascimento Advogado: Marcus Vinicius Correa Dantas (OAB:BA60807) Requerido: Fundef Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001016-15.2024.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI REQUERENTE: MARIA ALICE NUNES NASCIMENTO e outros (2) Advogado(s): MARCUS VINICIUS CORREA DANTAS (OAB:BA60807) REQUERIDO: FUNDEF Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI SENTENÇA 8001016-15.2024.8.05.0059 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Coaraci Vistos, etc. Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL, pelo qual os autores almejam, em síntese, o levantamento de valores relativos a precatórios, oriundos do FUNDEF de titularidade de pessoa falecida. Informam que são herdeiros de profissional do magistério do Estado da Bahia e que, por força da Lei estadual nº 14.592/2023, Decreto Estadual nº 22.252/2023 e Portaria conjunta SEC/SAEB nº 847/2023, teve reconhecido ao abono, com caráter indenizatório, referente a Segunda Parcela. Aduziu que existe um saldo a receber do Governo do Estado da Bahia, cujo beneficiário é justamente o Espólio do de cujus, cujo pagamento pressupõe a expedição de alvará judicial, nos termos da referida lei. Com base nisso, requereram a expedição de alvará. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. É hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), já que a inicial está devidamente instruída com certidão de óbito, documentos comprovando a legitimidade dos autores, bem como o documento fornecido pela comissão de precatório do FUNDEF. De acordo com os artigos 719 e 725, VII do CPC/15, quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção, aí incluída a expedição de alvará judicial, como nesta demanda submetida à apreciação do Poder Judiciário. Desse modo, o julgamento antecipado do mérito atende aos ditames constitucionais de eficiência e duração razoável do processo. No caso dos autos, a certidão de casamento juntada aos autos, com averbação do óbito, juntada aos autos demonstra que a pessoa beneficiária do alvará já faleceu. Por outro lado, os documentos de identificação acostados à inicial comprovam o vínculo entre a falecida e os Requerentes. Dessa forma, os requerentes fazem jus à concessão do alvará em razão da condição de herdeiros, tal como exige o artigo 6º da Lei estadual nº 14.485/2022. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO|REQUERIMENTO DO ABONO RELATIVO AO FUNDEF em favor dos autores, herdeiro(s) de ROSÁLIA FERREIRA NUNES, CPF 123.423.355-04, na proporção de 33,3% (trinta e três virgula três por cento) para cada filho | com cotas iguais para cada um, atentando os autores para necessidade de atendimento a eventual processo administrativo para recebimento dos valores. Consequentemente declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará e arquive-se. Publique-se. Registre e Intimem-se. Coaraci, data registrada no sistema PJe. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ALICE NUNES NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONEY NUNES NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDEF em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERYNSON NUNES NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA ALICE NUNES NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERYNSON NUNES NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONEY NUNES NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDEF em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDEF em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONEY NUNES NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERYNSON NUNES NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE NUNES NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONEY NUNES NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.

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