Procedimento Comum Cível 8001354-36.2018.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001354-36.2018.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001354-36.2018.8.05.0079. Autor: Eduardo Ramos Alves Advogado: Jacqueline Silva Carvalho (OAB:BA25555) Advogado: Ronan Colombo De Lima (OAB:BA52030) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8001354-36.2018.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio por Incapacidade Temporária] Autor: EDUARDO RAMOS ALVES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001354-36.2018.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Proferido sentença, o autor apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, que o pleito não foi devidamente julgado por este Juízo, conquanto não considerou informações essenciais do laudo médico pericial, onde foi atestada a "incapacidade permanente e parcial" do autor, iniciada em 02/11/2012, devido a uma fratura na extremidade proximal da tíbia direita. Ressalta-se que o autor, sendo vaqueiro, possui limitações significativas para retornar ao mercado de trabalho em atividades que exijam esforço físico e destreza manual, o que reforça a necessidade de revisão da sentença Houve impugnação pela embargada. Pelo que se vê dos autos, a decisão consignada pelo Juízo foi bastante clara sobre o tema, pois o laudo pericial, produzido nos autos e devidamente analisado, concluiu expressamente que o autor não é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho. O perito oficial, após realizar um exame detalhado na pessoa do demandante, concluiu que não há incapacidade que justifique a concessão de benefício previdenciário. No restante, o que persiste é a insatisfação dos Embargantes com a sentença desfavorável a seus interesses, a qual, inclusive, não é passível de reforma nesta estreita via dos Aclaratórios. Ressalte-se que a finalidade deste recurso é completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz à sua rejeição. À propósito, veja o entendimento do STJ: "APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, Edcl no AgRg no CC 51469/SP, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, 08/02/2006, DJ 08.03.2006 p. 192, grifos nossos). Assim, entendendo que não houve omissão/contradição REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Eunápolis/BA, 14 de novembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(154)