Monitória 8001715-51.2020.8.05.0154 - TJBA

Monitória 8001715-51.2020.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Uniao Mato Grosso Do Sul - Sicredi Uniao Ms Advogado: Andre De Assis Rosa (OAB:MS12809) Reu: Cor E Ton Tintas Eireli Reu: Meri Blanck Negretti Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 8001715-51.2020.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS Advogado(s): ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB:MS12809) REU: COR E TON TINTAS EIRELI e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001715-51.2020.8.05.0154 Monitória Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Indefiro o pedido de intimação de terceiro, cuja vinculação com a presente demanda não foi devidamente esclarecida. Ressalto que, em caso de falecimento do réu, compete à parte autora diligenciar para a regularização do polo passivo, com vistas à sucessão processual, conforme art. 313, § 2º, do Código de Processo Civil. A ausência de providências poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito com relação à corré, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No que tange ao falecimento do titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), destaco que o espólio responderá pelos débitos da empresa, nos limites da responsabilidade do titular falecido. Assim, intime-se a parte autora para promover as diligências necessárias à citação do espólio, na pessoa do administrador provisório, acaso ainda não constituído inventário. Adicionalmente, esclareço que, se o óbito tiver ocorrido anteriormente à juntada do aviso de recebimento da citação quanto à primeira ré, a providência deverá ser refeita, reabrindo-se o prazo para contestação. Caso o falecimento tenha ocorrido posteriormente, deverá ser realizada a intimação, e não a citação, do administrador provisório, para que este responda ao processo no estado em que se encontra. Fica o processo suspenso até que sejam realizadas as diligências necessárias para a regularização do polo passivo, após intimação da parte autora para fazê-lo, conforme disposição do art. 313, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COR E TON TINTAS EIRELI em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERI BLANCK NEGRETTI em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MERI BLANCK NEGRETTI em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COR E TON TINTAS EIRELI em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERI BLANCK NEGRETTI em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COR E TON TINTAS EIRELI em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS em 14/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

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