Procedimento Comum Cível 8004627-29.2020.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004627-29.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500492-76.2014.8.05.0244. Requerente: Flavio Souza De Araujo Junior 04710869596 Advogado: Joana Gabriela Reis Da Silva (OAB:BA65166) Advogado: Mario Francisco Teixeira Alves Oliveira (OAB:BA23325) Requerido: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Andrea Magalhaes Chagas (OAB:BA58803) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8004627-29.2020.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: FLAVIO SOUZA DE ARAUJO JUNIOR 04710869596 Advogado(s) do reclamante: JOANA GABRIELA REIS DA SILVA, MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) do reclamado: ANDREA MAGALHAES CHAGAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 8004627-29.2020.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FLÁVIO SOUZA DE ARAÚJO JÚNIOR em desfavor de BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS. Em exordial de ID.57314897, os requerentes alegam que são proprietários da máquina tipo Retroescavadeira, marca Volvo, modelo BL 60, nº de série VCE0B60BJ02122072, ano de fabricação 2013, de valor estimado atualmente em R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) e que, desde 10/10/2019, os requerentes mantém sistematicamente um contrato de seguro da máquina acima descrita com a requerida, tendo sua vigência válida até o dia 03/10/2020. No dia 19/01/2020, no município de Luís Eduardo Magalhães-BA, o empregado da requerente de nome Marcelo Agnes Urnau, que estava responsável pela referida máquina, havia deixado a máquina retroescavadeira estacionada na Avenida Kiichiro Murata, onde iria realizar serviços de limpeza de lote. Todavia, pela manhã constatou o furto da mesma, abrindo uma ocorrência de sinistro de nº 116202001220210, apresentando todos os documentos exigidos para que fosse feita a indenização securitária, sem êxito, no entanto. Requer a reparação devida por parte da requerida a pagar o valor corresponde à máquina objeto do sinistro na importância de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), indenização por dano moral no valor de R$15.675,00 (quinze mil e seiscentos e setenta e cinco reais), lucros cessantes, reembolso das parcelas descontadas indevidamente e a suspensão da cobrança das demais parcelas dos meses subsequentes. Junta procuração e documentos. Decisão, em ID.64543012, que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final da demanda e determinou o parcelamento das custas processuais gerais em 04 (quatro) vezes. Contestação, em ID.158766438, em que o requerido, no mérito, alegou a improcedência dos pleitos autorais, sustentando que o conteúdo do contrato de seguro é pré-regulamentado pelo Conselho Nacional de Seguro Privados – CNSP, impossibilitando de as Seguradoras valer-se de cláusulas abusivas, não claras ou imprecisas em seus contratos e que a despeito de seu caráter adesivo, o contrato securitário, reflete a vontade das partes contratantes. Que não há que se falar em responsabilidade de indenizar uma vez que a reclamação não configurou ocorrência de risco coberto, e também não configurou dano moral, que além disso, está excluído da apólice a sua cobertura, pois se trata de furto simples. Sustenta, ainda, que não houve a cobrança de qualquer quantia ilícita, indevida ou em excesso. Junta procuração e documentos. Réplica, em ID.180696466, reiterando os pleitos formulados na exordial. Despacho, em ID.363427684, intimando as partes para manifestarem se pretendem produzir provas. Petição dos requerentes, em ID.397919526, informando que não há provas a serem produzidas. Petição do requerido, em ID.398626143, informando que não há provas a serem produzidas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de pagamento de indenização securitária em razão da ocorrência de furto simples, a despeito da cobertura por furto qualificado. De início, é pacífico na jurisprudência a aplicação da legislação consumerista nas demandas que envolvem contrato de seguro. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS SECURITÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. COBERTURA CONTRATUAL CONTRA ROUBO/FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). 3. Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários. Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo CDC. 4. A cláusula securitária a qual garante a proteção do patrimônio do segurado apenas contra o furto qualificado, sem esclarecer o significado e o alcance do termo "qualificado", bem como a situação concernente ao furto simples, está eivada de abusividade por falha no dever geral de informação da seguradora e por sonegar ao consumidor o conhecimento suficiente acerca do objeto contratado. Não pode ser exigido do consumidor o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.352.419/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 8/9/2014.) destaque meu Dessa forma, sendo aplicável a legislação consumerista no presente caso, deve-se partir da premissa legal de que o consumir é parte vulnerável na relação contratual, sendo seu direito mais básico a informação clara, precisa e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem (artigo 6º, inciso III, Código de Defesa do Consumidor – CDC). No presente caso, em análise da apólice de ID 158766440, à fl. 65, verifica-se que há cobertura securitária para furto qualificado, sendo excluído o furto simples, à fl. 68 (item “e”). À fl. 58 há previsão de um glossário onde se pretende explicar o que é um furto simples e o furto qualificado, no entanto, somente transcreve a previsão legal do Código Penal (CP). Ora, a distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, no caso, um operário / operador de máquinas pesadas, que não são obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. As supostas e pretensas explicações sobre a distinção entre furto simples e qualificados são simplórias e levianas e não possuem o condão de efetivamente informar ao consumidor sobre os riscos da ocorrência do tipo penal. É um trabalho de difícil cognição inclusive para operadores do direito, quiçá para leigos. Assim, uma vez demonstrada a violação do dever de informar, a requerida incidiu no artigo 51, inciso IV, do CDC, sendo consideradas nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, em razão da vulnerabilidade informacional e jurídica do consumidor, e abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Por outro lado, consta do boletim de ocorrência de ID 57315033 que o veículo furtado se encontrava estacionado. Assim, existem indícios de que o agente se utilizou de artifícios para abrir o veículo e ligá-lo, potencialmente se utilizando de chaves falsas ou equiparados. Assim, há indícios concretos de furto qualificado, o que não era exigível o conhecimento do comunicante do fato às autoridades policiais. Entende a jurisprudência pátria sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE BEM MÓVEL. FURTO DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA. PACTO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA NA HIPÓTESE DE FURTO SIMPLES CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.369.769/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.) destaque meu CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. 1. O propósito recursal é definir acerca da responsabilidade da seguradora recorrida pelo pagamento de indenização securitária à recorrente, a despeito de cláusula contratual que garante a proteção patrimonial apenas na hipótese de roubo/furto qualificado sem haver a cobertura também para o furto simples, bem ainda acerca da configuração de danos morais e materiais hábeis a serem compensados/reparados por aquela. 2. Nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque para permitir sua imediata e fácil compreensão, garantindo-lhe, ademais, uma informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 3. Como o segurado é a parte mais fraca, hipossuficiente e vulnerável, inclusive no sentido informacional da relação de consumo, e o segurador detém todas as informações essenciais acerca do conteúdo do contrato, abusivas serão as cláusulas dúbias, obscuras e redigidas com termos técnicos, de difícil entendimento. 4. O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais deverão estar ábdito a ambiguidade. 5. Hipótese em que, diante da ausência de clareza da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária no caso de furto simples, bem como a precariedade da informação oferecida à recorrente, associado ao fato de que as cláusulas pré-estabelecidas em contratos de adesão devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, a referida exclusão se mostra abusiva e, em razão disso, devida a indenização securitária. 7. O mero descumprimento contratual, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta por si só, danos morais. 8. Constata-se da leitura das razões do recurso especial, que quanto ao desconto do valor da franquia, a recorrente não alegou violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial, quanto a este ponto, ante a incidência da Súmula 284/STF. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.837.434/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019.) destaque meu RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE SEGURO. FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DA COBERTURA. NEGATIVA DA SEGURADORA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. I – Segundo o STJ, a pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando a proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, em seu favor, as normas do Código de Defesa do Consumidor. II - No caso em apreço, verifica-se que, o contrato de seguro (fls. 81/174), previa como riscos cobertos as "perdas e danos materiais", incluindo-se o roubo. Já sua cláusula 2ª excluía da cobertura o furto simples. III – Observe-se, pois, que a referida cláusula contratual, limitativa de direito, está em desacordo com o que estabelecem os arts. 6º e 54 do CDC. Afinal, sua redação não possui a devida ostensividade e sua linguagem não pode ser considerada de fácil e imediata compreensão. IV – Cumpre ressaltar ainda que a recusa injustificada da seguradora em pagar a indenização securitária, configura ofensa à boa-fé objetiva, ocasionando também uma quebra da justa expectativa do consumidor, que contratou os serviços da Apelante, com o intuito de ter a máxima proteção do seu bem, com a garantia de ser indenizado por eventuais perdas e danos. V – Assim, não há que se falar em reforma da sentença recorrida, já que, corretamente, o Magistrado a quo determinou que a seguradora efetue o pagamento da indenização securitária, deduzindo-se o valor da participação do segurado a título de franquia, em observância às normas consumeristas e ao entendimento jurisprudencial majoritário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/08/2016 ) (TJ-BA - APL: 05004927620148050244, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2016) destaque meu EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - RISCO EXCLUÍDO - ABUSIVIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SALVADO DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A cláusula excludente de cobertura securitária pela ocorrência de furto simples é nula de pleno direito, pois coloca o consumidor/segurado em desvantagem desproporcional, tornando-se manifestamente abusiva segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, já que ao contratar um seguro para seu veículo o consumidor pensa estar se resguardando de prejuízos decorrentes de eventual furto ou roubo do seu bem, não se importando, legitimamente, com a qualificação jurídica desses crimes. 2. O salvado do veículo pertence à seguradora que paga o valor da indenização e deve ser entregue a esta livre e desembaraçado de qualquer ônus. 3. Nos termos do art. 405 do Código Civil, tratando-se de responsabilidade decorrente de contrato, os juros de mora devem incidir desde a citação. 4. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (inteligência do artigo 86 do Código de Processo Civil). (TJ-MG - AC: 00111579620118130696, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) destaque meu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Contrato de seguro de rolo compactador de grande porte. Negativa de cobertura fundada na ausência de cobertura para furto simples. Recusa injustificada. Plena aplicação do CDC. Contrato securitário tipicamente de adesão, sendo certo que suas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor (art. 47, CDC). Conhecimento técnico acerca da distinção entre furto simples e qualificado que não pode ser imposto ao consumidor leigo. Elementos que evidenciam a inexistência da figura do furto simples, sendo o caso de furto qualificado. Risco coberto. Indenização devida, deduzida a franquia. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10118827820228260451 Piracicaba, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) destaque meu Isto posto, a CONDENAÇÃO da requerida no pagamento da INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA é medida que se impõe. Salienta-se que o valor da indenização deve se dar de acordo com o valor do bem, nos termos da petição inicial e do orçamento de ID 57315261, cujo valor, à época da distribuição da ação, se encontrava em R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Que o valor do bem não foi impugnado especificadamente pela requerida, nos termos do artigo 341, caput, do CPC. Uma vez reconhecida a validade e eficácia do contrato de seguro, o pagamento do prêmio era obrigação do contratante, razão pela qual não merece acolhida o pedido de reembolso das parcelas pagas. Quanto aos LUCROS CESSANTES, é entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMÉRCIO VIRTUAL. INDISPONIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PROVA. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a existência de lucros cessantes, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem a devida comprovação, devendo-se rejeitar lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.489.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) destaque meu Em análise dos autos, não existem quaisquer demonstrativos de danos materiais relativos aos lucros cessantes. Para sua caracterização, é necessária a devida, cabal e indubitável comprovação, devendo ser rejeitada lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, como no presente caso. Assim, a IMPROCEDÊNCIA do pedido de INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES é imperiosa. No tocante aos DANOS MORAIS, também entende o STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939. (REsp n. 202.564/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 220.) destaque meu AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. TEMA Nº 970. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 2. A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema nº 970/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.706/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Destaque meu Assim, entendo que o mesmo não encontra respaldo, já que o fato narrado se trata de mero aborrecimento do cotidiano em razão de inadimplemento do contrato, não atingindo nenhum direito da personalidade da parte autora, a exemplo da sua honra, imagem, boa fama ou nome, ou causou constrangimento, humilhação, vexame ou transtornos, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos pelos autores para: a) CONDENAR a requerida no pagamento da INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, no valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), referente ao sinistro ocorrido, acrescido de correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a citação, pela SELIC; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelos LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS e REEMBOLSO DOS PRÊMIOS. Ante a sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 50%, e condeno às partes no pagamento de honorários do advogado da parte contrária (art. 85, § 14, parte final, do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra interposição de recurso de apelação, deverá a secretaria proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, §1º, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Flavio Souza De Araujo Junior 04710869596 Advogado: Joana Gabriela Reis Da Silva (OAB:BA65166) Advogado: Mario Francisco Teixeira Alves Oliveira (OAB:BA23325) Requerido: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Andrea Magalhaes Chagas (OAB:BA58803) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8004627-29.2020.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: FLAVIO SOUZA DE ARAUJO JUNIOR 04710869596 Advogado(s) do reclamante: JOANA GABRIELA REIS DA SILVA, MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) do reclamado: ANDREA MAGALHAES CHAGAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8004627-29.2020.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da produção de provas, delimitando-as, ou requerer o julgamento antecipada da lide. Ressalto que a parte que pretender produzir prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la apresentado quando do protocolamento da exordial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deverá ser especificado, detalhadamente, o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como, a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos à conclusão para proferimento de decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Diligencie-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1V4

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO SOUZA DE ARAUJO JUNIOR 04710869596 em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Homologada a Transação

Decorrido prazo de FLAVIO SOUZA DE ARAUJO JUNIOR 04710869596 em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)