Execução de Título Extrajudicial 8005529-83.2020.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005529-83.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Representação Banco Bradesco Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Executado: Joao Pedro Dos Santos Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8005529-83.2020.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO REU: JOAO PEDRO DOS SANTOS DECISÃO //Analisando-se os autos da presente ação de busca e apreensão, constata-se que, pedido de conversão desta ação em execução. Com o advento da Lei n. 13.043/2014, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, como uma faculdade do credor. Nesta linha: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21677917220148260000 SP 2167791-72.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 25/03/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária Bem alienado que não mais se encontra na posse direta do devedor, uma vez que foi apreendido e leiloado pelo órgão Estadual de Trânsito Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução Admissibilidade Hipótese em que a não localização do bem e a ausência de citação do réu autorizam a conversão pretendida Inteligência do art. 294 do CPC e do art. 5.º do DL 911/69 Precedentes do Colendo STJ Decisão reformada Recurso provido. Ademais, o DL n. 911/1969 estabelece a necessidade de dois requisitos para a conversão: Não localização do bem e não ser ele encontrado na posse do devedor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005529-83.2020.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO EM EXECUÇÃO, com fulcro nos arts 4.º e. 5.º do Decreto-Lei 911/69, combinados com o art. 329, do CPC, devendo a demandante arcar com as custas (CPC, art. 82 CPC), caso necessário. Defiro a inclusão dos avalistas no polo ativo da demanda, se requerido, tendo em vista a conversão em ação executiva. Outrossim, LAVRE-SE o competente termo e proceda-se às alterações de praxe. Recolhidas as custas, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, contado a partir da citação (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 831 do CPC), consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o caso (arts. 231 e 915 do CPC). Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge (art. 842 do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica com tentativas frustradas de citação, inclusive no endereço constante junto à Receita Federal e/ou com mudança de endereço sem comunicação, fica autorizada a citação ficta, devendo a Secretaria expedir o edital, recolhidas as custas, se houver. Poderá a intimação do(a) executado(a) proceder-se na pessoa do seu advogado, caso tenha advogado já constituído nos autos, ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, e não tendo, será o(a) executado(a) intimado(a) pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do CPC). Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir à execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1.º, do CPC). PARA pronto pagamento, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida/débito, devendo ficar ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1º,do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimações necessárias//. Lauro de Freitas (BA), 2 de agosto de 2024. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MATILDE DUARTE GONCALVES em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA GONCALVES em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATILDE DUARTE GONCALVES em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA GONCALVES em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA GONCALVES em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATILDE DUARTE GONCALVES em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

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